**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP** **Procedimento Comum Trabalhista** **FERNANDA LUIZA MORAES**, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora do CPF fictício nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em endereço a ser informado nos autos, por seu advogado que ao final subscreve, com fundamento nos arts. 840 da CLT e 319 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente # RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de **HIGIENE LUA FICTÍCIA LTDA**, pessoa jurídica de direito privado, endereço a ser informado para fins de citação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## I – OBSERVAÇÃO PRELIMINAR A presente demanda decorre de **caso inteiramente fictício**, elaborado para fins de teste, sendo igualmente fictícios os nomes, CPF, documentos e demais dados identificadores. --- ## II – DA COMPETÊNCIA É competente uma das Varas do Trabalho de **Osasco/SP**, nos termos do art. 651 da CLT, pois a prestação de serviços ocorreu nessa localidade. --- ## III – DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em **03/03/2023**, para exercer a função de **auxiliar de limpeza**, percebendo salário mensal de **R$ 1.900,00**, conforme anotação em CTPS. O contrato de trabalho perdurou até **15/08/2026**. Durante todo o pacto laboral, a Reclamante atuou na **limpeza de banheiros de shopping center de grande circulação**, em Osasco/SP, realizando também contato direto com **lixo proveniente dos sanitários**, inclusive recolhimento de sacos de lixo e higienização dos ambientes. Relata, ainda, que por meses laborou **sem o fornecimento adequado de luvas**, executando atividades com contato com resíduos oriundos dos sanitários públicos. Apesar das condições de trabalho, **jamais recebeu adicional de insalubridade**. A controvérsia demanda **apuração técnica pericial**, razão pela qual a Reclamante formula pedido de pagamento do adicional de insalubridade, **em grau máximo, se assim constatado pela perícia**, com os devidos reflexos legais. --- ## IV – DO DIREITO ### 1. Do adicional de insalubridade Dispõe o art. 189 da CLT que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição. Nos termos do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao empregado a percepção do respectivo adicional. No caso concreto, a Reclamante realizava a **higienização de sanitários de uso coletivo de grande circulação**, em shopping center, bem como a respectiva **coleta de lixo** desses locais. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que essa atividade, em tese, pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, consoante a **Súmula 448, II, do TST**, segundo a qual: > “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.” Todavia, por se tratar de matéria eminentemente técnica, a Reclamante formula o pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade **no grau a ser apurado em perícia**, requerendo, desde já, o **grau máximo, caso confirmado pelo laudo pericial**, sem prejuízo de eventual enquadramento em grau diverso, conforme conclusão técnica. O adicional é devido durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos nas parcelas trabalhistas pertinentes. --- ### 2. Da necessidade de perícia técnica Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de **perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho**. Assim, requer a Reclamante a designação de **perícia técnica**, com inspeção no ambiente de trabalho ou, caso não seja possível, por prova técnica indireta, a fim de apurar: - as atividades efetivamente desempenhadas; - a rotina de limpeza dos sanitários de grande circulação; - o contato com resíduos e lixo dos sanitários; - a suficiência ou insuficiência dos EPIs eventualmente fornecidos; - o grau de insalubridade incidente, se houver. --- ### 3. Dos reflexos Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, requer sua integração à remuneração da Reclamante, com reflexos em: - **13º salários**; - **férias acrescidas de 1/3**; - **aviso-prévio**; - **FGTS de todo o período**, com **multa de 40%**, se aplicável à modalidade rescisória havida; - demais parcelas de natureza salarial apuradas em liquidação, na forma da lei. --- ### 4. Da justiça gratuita A Reclamante percebia salário de **R$ 1.900,00**, quantia modesta, não possuindo condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer, portanto, os benefícios da **justiça gratuita**, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, bem como do art. 98 do CPC. --- ## V – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: ### a) Adicional de insalubridade A condenação da Reclamada ao pagamento de **adicional de insalubridade**, **preferencialmente em grau máximo, caso assim apurado pela perícia técnica**, ou em outro grau eventualmente constatado pelo expert, durante todo o período contratual de **03/03/2023 a 15/08/2026**, com base de cálculo e critérios legais aplicáveis, em valor **provisoriamente estimado em R$ 10.000,00**; ### b) Reflexos A condenação da Reclamada ao pagamento dos **reflexos** do adicional de insalubridade em: - 13º salários; - férias + 1/3; - aviso-prévio; - FGTS e multa de 40%, se cabível; tudo em valor **provisoriamente estimado em R$ 4.000,00**; ### c) Perícia técnica A **designação de perícia técnica** para apuração das condições de trabalho, caracterização da insalubridade e definição do respectivo grau; ### d) Justiça gratuita A concessão dos benefícios da **justiça gratuita** à Reclamante; ### e) Juros e correção monetária A incidência de **juros de mora e correção monetária**, na forma da lei e da jurisprudência aplicável; ### f) Honorários sucumbenciais A condenação da Reclamada ao pagamento de **honorários advocatícios sucumbenciais**, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência. --- ## VI – DO VALOR DA CAUSA Para fins do art. 840, §1º, da CLT, atribui-se à causa o valor de **R$ 14.000,00**, por estimativa, sem prejuízo de posterior apuração em liquidação de sentença. --- ## VII – DAS PROVAS A Reclamante protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: - prova documental; - prova testemunhal; - depoimento pessoal do representante legal da Reclamada; - **prova pericial técnica**. Informa, desde já, a existência dos seguintes documentos: 1. **CTPS** – com registro da função de auxiliar de limpeza e salário de R$ 1.900,00; 2. **Fotos descritas** – demonstrando a limpeza dos sanitários e o manuseio de sacos de lixo. --- ## VIII – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: 1. a **notificação/citação** da Reclamada para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão; 2. ao final, sejam os pedidos **julgados procedentes**; 3. a concessão da **justiça gratuita**; 4. a realização de **perícia técnica**. Termos em que, pede deferimento. **Osasco/SP, data do protocolo.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/UF nº ___ --- Se quiser, eu também posso: 1. **formatar em estilo pronto para protocolo no PJe**, 2. **incluir fundamentos jurisprudenciais adicionais**, ou 3. **fazer uma versão mais enxuta e objetiva**.