**PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA** --- **Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió/AL** --- **HELENA CRISTINA DUARTE**, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF fictício nº **000.000.000-00**, residente e domiciliada em Maceió/AL, por seu advogado que ao final subscreve, vem, com fundamento nos arts. 6º, 14, 39, 42 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 300, 319, 396 a 404 e 497 do CPC, propor a presente # AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ## C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES COM COMPENSAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de **BANCO HORIZONTE FICTÍCIO S.A.**, pessoa jurídica de direito privado, qualificação completa a ser obtida em consulta cadastral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## I. OBSERVAÇÃO INICIAL Trata-se de **caso inteiramente fictício**, elaborado para fins de teste, sendo inventados nomes, CPF, documentos e demais referências. --- ## II. DOS FATOS 1. A autora é aposentada e, em **janeiro de 2025**, buscou junto ao réu a obtenção de **empréstimo no valor de R$ 3.000,00**, quantia que efetivamente foi creditada em sua conta bancária, conforme extrato em anexo. 2. Ocorre que, após o recebimento do valor, passou a identificar em seu benefício previdenciário a incidência de descontos mensais, sob a rubrica **RMC**, no importe de **R$ 89,00 por mês**, sem previsão de término, conforme demonstra o extrato do benefício também anexado. 3. A autora afirma que **jamais recebeu cartão físico**, **jamais desbloqueou**, **jamais realizou compras**, **jamais efetuou saques mediante cartão**, tampouco teve ciência clara de que a operação pudesse corresponder à contratação de **cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável**. 4. Ao buscar esclarecimentos, o banco réu limitou-se a apresentar **suposto termo ilegível**, incapaz de demonstrar informação adequada, consentimento esclarecido ou efetiva ciência da natureza do produto contratado. 5. O quadro revela manifesta falha no dever de informação. A autora pretendia um empréstimo com parcelas certas e prazo definido, mas se viu submetida a descontos vinculados à **RMC**, modalidade notoriamente mais complexa, com dinâmica de amortização mínima e potencial prolongamento indefinido da dívida. 6. Importante registrar que a presente demanda **não parte da premissa de fraude comprovada**. O que se sustenta, neste momento, é a **ausência de comprovação idônea de contratação válida, clara e informada** de cartão de crédito consignado, bem como a abusividade da manutenção dos descontos diante da documentação insuficiente apresentada. 7. Assim, faz-se necessária: - a **suspensão imediata dos descontos RMC**; - a **exibição do contrato legível e das faturas completas**; - ao final, a **declaração de invalidade da contratação de cartão consignado**, com a devida recomposição patrimonial, **compensando-se o valor efetivamente recebido pela autora**. --- ## III. DO DIREITO ### 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 8. A relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo o **Código de Defesa do Consumidor**, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da jurisprudência pacífica sobre instituições financeiras. 9. O banco réu, como fornecedor de serviços, submete-se aos deveres de: - informação clara e adequada; - transparência; - boa-fé objetiva; - segurança na contratação. 10. Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço, encargos e riscos. --- ### 2. Da invalidade da contratação por ausência de informação clara e comprovada 11. O ponto central da controvérsia não é negar o recebimento do valor de **R$ 3.000,00**, mas discutir a **natureza jurídica da contratação** imposta à consumidora. 12. A autora buscou crédito simples, porém passou a sofrer descontos típicos de **reserva de margem consignável**, sem que lhe fosse disponibilizada documentação legível apta a comprovar: - que contratou especificamente **cartão de crédito consignado**; - que recebeu informações claras sobre juros, limite, forma de amortização e pagamento mínimo; - que teve ciência de que os descontos mensais não representariam parcelas fixas de um empréstimo comum; - que utilizou efetivamente cartão ou realizou despesas em fatura. 13. Nos termos do art. 46 do CDC, os contratos que regulam relações de consumo **não obrigarão os consumidores se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo**, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão. 14. A apresentação de **termo ilegível** não satisfaz o ônus da instituição financeira. Ao contrário, reforça a probabilidade de contratação defeituosa sob o prisma informacional. 15. Ainda que se admita a existência de alguma adesão formal, a contratação de cartão consignado exige demonstração qualificada de consentimento, justamente por se tratar de produto diverso do empréstimo consignado tradicional e potencialmente mais oneroso e confuso para o consumidor. --- ### 3. Da necessidade de exibição do contrato e das faturas 16. A autora não dispõe do instrumento contratual em condições de leitura, tampouco das faturas que poderiam demonstrar eventual utilização do cartão. 17. Nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC, é cabível a **exibição de documento ou coisa** quando a parte adversa detém documento comum ou necessário à prova do alegado. 18. O banco deve ser compelido a apresentar: - o **contrato integral, legível e assinado**, com todos os anexos; - eventuais **gravações, biometria, selfies, IP, geolocalização ou logs** da contratação, se houver; - **faturas completas** do cartão desde a origem da avença; - comprovante de **envio/entrega do cartão**; - comprovantes de **saques, compras, desbloqueio** e demais movimentações eventualmente atribuídas à autora. 19. A não apresentação desses documentos autoriza a incidência das presunções processuais cabíveis, especialmente porque o réu detém melhores condições de produzir a prova. --- ### 4. Da tutela de urgência para suspensão dos descontos 20. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 21. A **probabilidade do direito** decorre: - do extrato do benefício com descontos mensais sob rubrica **RMC**; - do extrato bancário que revela apenas o **crédito único de R$ 3.000,00**; - da alegação de inexistência de recebimento/uso do cartão; - da ausência de contrato legível e de faturas demonstrativas da dívida. 22. O **perigo de dano** é evidente, pois a autora é aposentada e sofre descontos mensais em verba de natureza alimentar, o que compromete sua subsistência. 23. A medida é reversível, pois eventual improcedência permitirá a recomposição contábil posterior. 24. Portanto, deve o réu ser compelido a **cessar imediatamente os descontos vinculados à RMC**, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária. --- ### 5. Da restituição dos valores descontados, com compensação do valor recebido 25. Caso reconhecida a invalidade da contratação de cartão consignado, impõe-se a restituição dos valores descontados sob a rubrica RMC. 26. Todavia, a autora age com boa-fé e **reconhece o recebimento da quantia de R$ 3.000,00**, motivo pelo qual requer expressamente que a apuração observe a **compensação/abatimento do valor efetivamente creditado**, evitando enriquecimento sem causa. 27. Assim, a solução adequada é: - apurar tudo o que foi descontado a título de RMC; - compensar o montante de **R$ 3.000,00** efetivamente recebido pela autora; - condenar o réu à devolução do saldo porventura existente em favor da autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 28. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela conversão do negócio em modalidade de crédito pessoal/consignado comum, requer-se que a apuração seja feita pelo meio menos gravoso ao consumidor, afastando-se a sistemática de cartão consignado. --- ### 6. Da inversão do ônus da prova 29. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, requer-se a **inversão do ônus da prova**, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. 30. Compete ao banco demonstrar a regularidade da contratação, a ciência inequívoca da autora quanto à modalidade de cartão consignado, bem como eventual uso do cartão e origem da dívida cobrada. --- ## IV. DA JUSTIÇA GRATUITA 31. A autora é aposentada e não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua própria manutenção. 32. Requer, portanto, os benefícios da **justiça gratuita**, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, mediante declaração de hipossuficiência. --- ## V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: ### a) tutela de urgência 1. **A concessão de tutela de urgência**, determinando ao réu que **suspenda imediatamente os descontos realizados sob a rubrica RMC** no benefício da autora, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária; ### b) citação 2. A **citação** do réu, no endereço a ser oportunamente indicado, para contestar a presente ação, sob pena de revelia; ### c) exibição de documentos 3. Seja o réu compelido a **exibir**, no prazo legal: - o contrato integral, legível e completo; - todos os anexos, termos de adesão e autorizações; - as faturas integrais do alegado cartão; - comprovante de entrega/envio do cartão; - provas de desbloqueio, uso, saques ou compras; - gravações, logs ou demais elementos eletrônicos da contratação, se existentes; ### d) mérito 4. Ao final, seja **declarada a invalidade/nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)** atribuída à autora, por ausência de comprovação de contratação válida, clara e informada; 5. Seja confirmada em sentença a **cessação definitiva dos descontos RMC**; 6. Seja o réu condenado à **restituição dos valores descontados** da autora em razão da RMC, observando-se a **compensação do valor de R$ 3.000,00 efetivamente recebido**, tudo a ser apurado em liquidação, com correção monetária e juros legais; ### e) pedidos subsidiários 7. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja reconhecida a inadequação da modalidade de cartão consignado e promovida a **revisão/conversão da avença** para modalidade compatível com o crédito efetivamente solicitado, afastando-se a cobrança por RMC e recalculando-se o débito de forma clara e limitada; ### f) ônus da prova 8. Seja deferida a **inversão do ônus da prova**, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; ### g) gratuidade 9. Seja deferido o benefício da **justiça gratuita**; ### h) condenações finais 10. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. --- ## VI. DAS PROVAS Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: - documental; - documental suplementar; - exibição de documentos; - depoimento pessoal do representante legal do réu; - perícia, se necessária; - demais provas que se fizerem pertinentes. --- ## VII. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para fins meramente fiscais e de alçada, o valor de **R$ 6.000,00**, sem prejuízo de posterior adequação, correspondente ao proveito econômico estimado da demanda. --- Termos em que, pede deferimento. **Maceió/AL, data do protocolo.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/UF nº ___ --- ## Documentos que podem ser listados ao final 1. Procuração; 2. Declaração de hipossuficiência; 3. Documento pessoal da autora; 4. Comprovante de residência; 5. Extrato do benefício com rubrica RMC de R$ 89,00; 6. Extrato bancário com crédito de R$ 3.000,00 em janeiro/2025; 7. Documento/termo ilegível apresentado pelo banco, se houver. Se quiser, posso também: 1. **adaptar para o rito do Juizado Especial**, se for sua estratégia; 2. **deixar a petição com linguagem mais técnica e jurisprudência do TJAL/STJ**; 3. **incluir pedidos de dano moral**, caso deseje.