Segue um **modelo de petição inicial** com base nos dados fornecidos, em formato apropriado para adaptação e protocolo. --- **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB** **CASO INTEIRAMENTE FICTÍCIO: todos os nomes, CPFs, documentos e processos são inventados para teste.** **BRUNO FELIPE LEMOS**, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF fictício nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa, se houver), com endereço profissional a ser indicado no rodapé, onde receberá as intimações de praxe, vem, com fundamento nos arts. 186, 876 e 884 do Código Civil, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente # AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO **c/c pedido de inversão do ônus da prova** em face de **ÁGUA CLARA FICTÍCIA S.A.**, pessoa jurídica de direito privado, concessionária/prestadora de serviço de abastecimento de água, com endereço a ser informado/citado em João Pessoa/PB, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## 1. DOS FATOS O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré. No mês de **agosto de 2026**, a Ré emitiu fatura no valor de **R$ 180,00 (cento e oitenta reais)**, referente ao consumo da unidade vinculada ao Autor. Ocorre que referido débito foi **pago em duplicidade**: 1. uma vez por meio de **débito automático**; 2. e outra por meio de **boleto bancário**, quitado por engano pela mãe do Autor, porém com recursos pertencentes ao próprio Autor. Assim, a mesma fatura de agosto/2026 foi adimplida duas vezes, gerando cobrança indevida de **R$ 180,00**. Ao perceber o equívoco, o Autor entrou em contato com o **SAC da Ré**, que **reconheceu expressamente a duplicidade do pagamento**, conforme protocolo anexo. Apesar disso, **não houve restituição do valor**, mesmo após o transcurso de **40 dias** da reclamação administrativa. Ressalte-se que, embora não tenha havido corte do serviço nem inscrição em cadastro de inadimplentes, a retenção indevida do numerário do Autor persiste sem justificativa, impondo-se a tutela jurisdicional para restituição do valor cobrado indevidamente, na forma da legislação consumerista. --- ## 2. DO DIREITO ### 2.1. Da relação de consumo A presente demanda decorre de típica **relação de consumo**, uma vez que o Autor é destinatário final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária/prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos e falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. --- ### 2.2. Da cobrança indevida e da repetição do indébito em dobro É incontroverso, pelos documentos anexos, que a fatura de **agosto/2026**, no valor de **R$ 180,00**, foi paga **duas vezes**. Além disso, o próprio **SAC da Ré reconheceu a duplicidade**, não havendo controvérsia razoável quanto ao pagamento indevido. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: > “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não há qualquer demonstração de **engano justificável**. Ao contrário: a Ré foi formalmente comunicada, reconheceu a duplicidade e, mesmo assim, **reteve indevidamente a quantia por mais de 40 dias**, o que evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a condenação à devolução **em dobro**. Desse modo, sendo o valor pago indevidamente de **R$ 180,00**, a repetição do indébito deve corresponder a **R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)**, acrescida de correção monetária desde o desembolso indevido e juros legais a partir da citação, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial que admita termo mais favorável ao consumidor. --- ### 2.3. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência. No presente caso, a documentação inicial demonstra de forma suficiente: - o pagamento em duplicidade da mesma fatura; - o valor da cobrança; - o protocolo de atendimento em que a própria Ré reconhece o erro. Além disso, a Ré detém maior facilidade para apresentar: - histórico de faturamento; - registros de compensação dos pagamentos; - movimentação interna do protocolo; - eventual ordem de estorno ou ausência desta. Assim, requer-se a **inversão do ônus da prova**, para que a Ré apresente todos os documentos e registros relativos à fatura de agosto/2026 e aos procedimentos internos de devolução do valor cobrado em duplicidade. --- ## 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: **a)** o recebimento da presente petição inicial, com a **citação** da Ré no endereço indicado, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; **b)** o reconhecimento da incidência do **Código de Defesa do Consumidor** à hipótese; **c)** a **inversão do ônus da prova**, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; **d)** a total **procedência da ação**, para condenar a Ré à **repetição do indébito em dobro**, no valor de **R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)**, correspondente ao dobro da quantia paga indevidamente (**R$ 180,00**), acrescida de: - **correção monetária** desde o desembolso indevido; e - **juros legais** na forma da lei; **e)** a condenação da Ré ao pagamento das **custas processuais e honorários advocatícios**, na forma do art. 85 do CPC; **f)** a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente **documental suplementar**, **depoimento do representante legal da Ré**, e demais provas que se fizerem necessárias. --- ## 4. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de **R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)**, correspondente ao proveito econômico pretendido nesta demanda, sem prejuízo de atualização. --- Termos em que, pede deferimento. **João Pessoa/PB, data do protocolo.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/UF nº _____ --- ## Rol de documentos 1. Comprovantes de pagamento da fatura de agosto/2026 (débito automático e boleto quitado); 2. Protocolo de atendimento/SAC com reconhecimento da duplicidade; 3. Documento pessoal do Autor; 4. Comprovante de residência; 5. Procuração (se houver). --- Se quiser, eu também posso converter essa peça para um formato mais prático de protocolo, com: - **endereçamento completo**, - **qualificação da ré em formato padrão**, - **tópicos numerados conforme estilo forense**, - ou uma **versão para Juizado Especial Cível**.