**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN** --- **DANIEL EDUARDO BASTOS**, brasileiro, casado, técnico, portador do CPF fictício nº **000.000.000-00**, residente e domiciliado nesta cidade, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente # AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA **com fundamento no Código de Defesa do Consumidor** em face de **FRIO BOM FICTÍCIA LTDA.**, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de eletrodomésticos, com endereço a ser indicado na forma da nota fiscal anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## I – DOS FATOS 1. O Autor adquiriu da Ré, em **01/06/2026**, na cidade de **Natal/RN**, uma **geladeira**, pelo valor de **R$ 2.800,00** (dois mil e oitocentos reais), conforme **nota fiscal** anexa. 2. Ocorre que o produto apresentou vício de funcionamento poucos dias após a compra, deixando de funcionar em **10/06/2026**, ou seja, em prazo extremamente curto, incompatível com a natureza e a expectativa legítima de durabilidade do bem adquirido. 3. Diante do defeito, o produto foi encaminhado à assistência técnica autorizada, que o recebeu em **12/06/2026**, conforme **ordem de serviço** também anexada. 4. Entretanto, mesmo após transcorrido largo período, **até 01/08/2026 o vício não havia sido sanado**, permanecendo o consumidor privado do uso de bem essencial à rotina doméstica. 5. Assim, ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias para reparo, o Autor opta legitimamente pela **restituição imediata da quantia paga**, não tendo interesse na substituição do produto, tampouco em novo reparo. 6. Também é necessária a determinação para que a Ré **retire o produto da residência do Autor**, uma vez que, com a resolução da relação contratual, não faz sentido impor ao consumidor o ônus de guardar bem defeituoso. --- ## II – DO DIREITO ### 1. Da relação de consumo 7. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas da **Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)**, pois o Autor é destinatário final do produto e a Ré é fornecedora. ### 2. Do vício do produto e do direito à restituição do preço 8. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. 9. Dispõe o §1º do referido artigo que, **não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias**, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: - a substituição do produto por outro da mesma espécie; - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; - ou o abatimento proporcional do preço. 10. No caso concreto, o produto foi entregue à assistência técnica em **12/06/2026**, e até **01/08/2026** permanecia sem solução, restando **amplamente ultrapassado o prazo legal de 30 dias**. 11. Logo, é plenamente cabível a opção do Autor pela **restituição da quantia paga**, no importe de **R$ 2.800,00**, devidamente atualizada. ### 3. Da retirada do produto pela ré 12. Uma vez desfeita a relação contratual em razão do vício não sanado, impõe-se que a Ré providencie a **retirada do produto defeituoso**, às suas expensas, em local e data a serem ajustados, sem qualquer ônus ao consumidor. 13. Tal providência decorre da boa-fé objetiva e da própria lógica da restituição recíproca das prestações. ### 4. Da inversão do ônus da prova 14. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 15. No presente caso, a verossimilhança decorre dos documentos anexos, especialmente a nota fiscal e a ordem de serviço, que demonstram a compra, o defeito e a ausência de solução no prazo legal. 16. Requer-se, portanto, a **inversão do ônus da prova** em favor do Autor. --- ## III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: **a)** o recebimento da presente ação, com a **citação da Ré** para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; **b)** o reconhecimento da incidência do **Código de Defesa do Consumidor** ao caso; **c)** a **inversão do ônus da prova**, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; **d)** a total **procedência dos pedidos**, para condenar a Ré a: 1. **restituir ao Autor a quantia de R$ 2.800,00** (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao preço pago pela geladeira, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a contar da citação; 2. **retirar o produto defeituoso** no endereço do Autor, às suas expensas, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência; **e)** a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis. --- ## IV – DAS PROVAS 17. O Autor pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, suplementar, testemunhal e depoimento do representante legal da Ré, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias. --- ## V – DO VALOR DA CAUSA 18. Dá-se à causa o valor de **R$ 2.800,00** (dois mil e oitocentos reais). --- Termos em que, pede deferimento. **Natal/RN, ___ de __________ de 2026.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/___ nº ______ --- Se quiser, posso também transformar essa petição em: 1. **versão mais formal e completa**, 2. **versão para Juizado Especial Cível**, ou 3. **versão com pedido de tutela de urgência**.