**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RECIFE/PE** **Distribuição por dependência: não** **Prioridade: não** ## ANA PAULA FERREIRA LIMA brasileira, divorciada, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua do Sossego, 450, apto 202, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50000-000, por seu advogado que ao final subscreve, vem, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 6º, 14, 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente # AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ## C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ### COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ## VIVANET TELECOMUNICAÇÕES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº **a ser informado em emenda/citação**, com endereço **a ser obtido em cadastro da Receita Federal/Junta Comercial**, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- # I – DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora encontra-se **desempregada**, não possuindo condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Junta, para tanto, **declaração de hipossuficiência**, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da **gratuidade da justiça**, nos termos do art. 98 do CPC. --- # II – DOS FATOS Em **02/09/2026**, a Autora tentou realizar a compra de uma **geladeira parcelada**, ocasião em que teve seu **crédito negado**. Surpresa com a recusa, consultou seu CPF perante os órgãos de proteção ao crédito, constatando a existência de **negativação promovida pela Ré**, nos seguintes termos: - **Credor:** VivaNet Telecomunicações S.A.; - **Valor:** R$ 1.247,90; - **Contrato:** 998877-2; - **Data da inclusão:** 10/06/2026. Conforme demonstrado na **consulta ao Serasa** anexada, trata-se da **única anotação restritiva** em nome da Autora. Ocorre que a cobrança é **manifestamente indevida**. A Autora **jamais contratou qualquer serviço da VivaNet Telecomunicações S.A.**, jamais manteve linha telefônica, internet ou qualquer vínculo negocial com a empresa Ré. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que a suposta linha teria sido **habilitada em Manaus/AM**, sendo que a Autora **reside em Recife/PE há toda a vida**, fato corroborado pelo comprovante de residência acostado. Além disso, a Autora **nunca recebeu qualquer cobrança prévia**, fatura, notificação contratual, aviso de contratação ou comunicação extrajudicial relacionada ao alegado débito. Na tentativa de solução administrativa, a Autora registrou reclamação no **consumidor.gov.br**, em **05/09/2026**, sob protocolo **2026.09.000123456**. Em resposta datada de **15/09/2026**, a Ré limitou-se a afirmar que **“o contrato foi validado por biometria”**, mantendo a cobrança e a restrição, sem, contudo, apresentar à consumidora qualquer documento idôneo apto a demonstrar a regularidade da contratação. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, inclusive porque a controvérsia pode demandar **produção de prova pericial** sobre a suposta biometria utilizada. --- # III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas do **Código de Defesa do Consumidor**, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A Ré responde **objetivamente** pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, houve inequívoca falha na prestação do serviço, seja por contratação fraudulenta por terceiro, seja por deficiência nos mecanismos de conferência de identidade adotados pela fornecedora. Em qualquer hipótese, o risco da atividade econômica **não pode ser transferido ao consumidor**. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instituições fornecedoras respondem por inscrições indevidas decorrentes de fraude ou contratação não reconhecida, por se tratar de **fortuito interno**. --- # IV – DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A Autora impugna integralmente o débito de **R$ 1.247,90**, vinculado ao **contrato nº 998877-2**, por absoluta ausência de contratação. Compete à Ré comprovar a origem da dívida, apresentando: - instrumento contratual; - documentos cadastrais; - gravações ou logs de contratação; - geolocalização do ato; - comprovantes de instalação/ativação; - documentos do suposto atendimento; - e, especialmente, os elementos técnicos da alegada **biometria**. A simples alegação unilateral de que houve “validação por biometria” não constitui prova suficiente da regularidade da contratação, sobretudo quando há fortes indícios de fraude: **(i)** a Autora jamais teve relação com a empresa; **(ii)** o serviço teria sido habilitado em **Manaus/AM**; **(iii)** a Autora reside em **Recife/PE**; **(iv)** não houve cobrança prévia; **(v)** a negativação é a única restrição existente em seu CPF. Portanto, é de rigor a **declaração de inexistência do débito** e a consequente baixa definitiva da anotação. --- # V – DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige **probabilidade do direito** e **perigo de dano**. ## a) Probabilidade do direito A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexos: 1. **consulta ao Serasa**, comprovando a negativação promovida pela Ré; 2. **comprovante de residência** da Autora em Recife/PE; 3. **reclamação no consumidor.gov.br**, na qual a Ré não apresentou documentação concreta da contratação, limitando-se a invocar genericamente “biometria”; 4. inexistência de qualquer outro apontamento restritivo. Há plausibilidade robusta de que se trate de **débito inexistente decorrente de fraude**. ## b) Perigo de dano O perigo de dano é evidente, pois a manutenção indevida do nome da Autora em cadastro de inadimplentes: - impede acesso ao crédito; - já ocasionou a **negativa de compra parcelada de uma geladeira**; - agrava sua situação de vulnerabilidade, especialmente por estar **desempregada**; - e perpetua dano à sua honra objetiva. Diante disso, requer seja determinada, **liminarmente**, a **exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes**, no prazo de **48 horas**, sob pena de **multa diária** a ser fixada por Vossa Excelência. --- # VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a **inversão do ônus da prova**, tendo em vista: - a **hipossuficiência técnica e informacional** da Autora; e - a **verossimilhança** de suas alegações. A Ré detém integral acesso aos supostos registros de contratação, dados biométricos, logs de validação, eventuais gravações, documentos cadastrais e demais informações técnicas indispensáveis ao esclarecimento da controvérsia. Assim, requer seja invertido o ônus probatório, incumbindo à Ré demonstrar a efetiva e regular contratação do serviço. --- # VII – DO DANO MORAL A negativação indevida em cadastro restritivo de crédito configura **dano moral in re ipsa**, prescindindo de prova do prejuízo concreto. No caso dos autos, o abalo extrapola o mero aborrecimento. A Autora, pessoa sem qualquer relação contratual com a Ré, teve seu nome negativado por dívida inexistente, foi surpreendida com a **recusa de crédito** ao tentar adquirir bem essencial ao cotidiano doméstico e ainda viu frustrada a tentativa de solução administrativa. A situação revela violação à honra, ao bom nome e à tranquilidade da consumidora, sendo plenamente cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização. Considerando a gravidade do ilícito, o caráter pedagógico da medida, a condição da ofendida e a capacidade econômica da empresa Ré, a Autora requer a fixação de indenização por danos morais em **R$ 10.000,00**, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. --- # VIII – DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A presente demanda não foi proposta perante o Juizado Especial justamente porque a controvérsia poderá demandar **dilação probatória mais ampla**, inclusive **perícia** sobre a alegada biometria utilizada para validar o suposto contrato. Desde já, a Autora requer, caso a Ré apresente dados biométricos ou documentos eletrônicos de contratação, seja viabilizada a produção de **prova pericial técnica**, para aferição de autenticidade, integridade, cadeia de custódia e vinculação efetiva à pessoa da Autora. --- # IX – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: ### a) Justiça gratuita A concessão dos benefícios da **gratuidade da justiça**, nos termos do art. 98 do CPC. ### b) Tutela de urgência A concessão de **tutela de urgência**, determinando à Ré que promova a **exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes**, relativamente ao débito de **R$ 1.247,90**, contrato **998877-2**, no prazo de **48 horas**, sob pena de **multa diária** a ser fixada por Vossa Excelência. ### c) Citação A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão. ### d) Inversão do ônus da prova A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a **inversão do ônus da prova** em favor da Autora. ### e) Procedência Ao final, seja a ação julgada **totalmente procedente** para: 1. **declarar a inexistência do débito** no valor de **R$ 1.247,90**, referente ao contrato **998877-2**; 2. **confirmar em definitivo** a tutela de urgência, com a baixa/exclusão permanente da negativação; 3. condenar a Ré ao pagamento de **indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00**, ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado. ### f) Condenação acessória A condenação da Ré ao pagamento das **custas processuais e honorários advocatícios**. ### g) Provas A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: - documental suplementar; - exibição de documentos; - depoimento do representante legal da Ré; - prova pericial técnica sobre a alegada biometria; - e demais provas que se fizerem necessárias. --- # X – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de **R$ 11.247,90**, correspondente à soma do débito discutido (**R$ 1.247,90**) com o valor postulado a título de danos morais (**R$ 10.000,00**). Termos em que, pede deferimento. **Recife/PE, ___ de __________ de 2026.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/___ nº ______ --- ## Rol de documentos 1. Procuração; 2. Documento de identificação da Autora; 3. Comprovante de CPF; 4. Comprovante de residência; 5. Consulta ao Serasa emitida em 02/09/2026; 6. Reclamação no consumidor.gov.br, protocolo nº 2026.09.000123456; 7. Resposta da empresa em 15/09/2026; 8. Declaração de hipossuficiência; 9. Demais documentos pertinentes. Se quiser, eu também posso transformar essa petição em uma **versão mais formal de fórum**, com: - endereçamento completo, - qualificação da ré com campo próprio para CNPJ/endereço, - pedidos numerados em estilo forense, - e um tópico final de **requerimento de expedição de ofícios ao Serasa/SPC**.