**PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS** **CASO FICTÍCIO PARA TESTE** --- **Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas de Família da Comarca de Belém/PA** --- ### **ISABELA VITÓRIA REIS**, brasileira, menor impúbere, neste ato **representada por sua genitora, Sra. Luana Reis Fictícia**, inscrita no CPF sob o nº **000.000.000-00** fictício, ambas com endereço a ser informado nos autos, por intermédio de seu advogado que subscreve, vem, com fundamento na Lei nº 5.478/68, nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, arts. 319 e seguintes do CPC, e demais disposições aplicáveis, propor a presente ## **AÇÃO DE ALIMENTOS** ### **com pedido de fixação de alimentos provisórios** em face de ### **PEDRO REIS FICTÍCIO**, brasileiro, pai da autora, qualificação completa e endereço a serem confirmados por ocasião da citação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## 1. DOS FATOS A presente demanda versa sobre o direito alimentar de **criança de 6 anos de idade**, filha do requerido, residente nesta Comarca de **Belém/PA**. A paternidade do requerido encontra-se **formalmente reconhecida**, constando seu nome na certidão de nascimento da autora, documento ora anexado. Todavia, embora seja genitor da criança, o requerido **não vem contribuindo para o sustento da filha desde abril de 2026**, transferindo integralmente à genitora a responsabilidade pelas despesas essenciais da menor. A representante legal da autora percebe renda mensal aproximada de **R$ 1.800,00**, conforme holerite anexo, valor insuficiente para suportar, sozinha, todos os encargos inerentes à criação da criança. As despesas mensais da autora giram em torno de **R$ 1.200,00**, conforme planilha anexa, abrangendo gastos com **escola, alimentação e saúde**, todos indispensáveis ao adequado desenvolvimento da menor. Quanto ao requerido, a representante informa que ele **trabalha como motorista**, com **renda estimada em aproximadamente R$ 3.200,00**. Registre-se, com a devida cautela, que **tal informação é apresentada apenas como notícia e indício da capacidade contributiva**, não sendo tratada nesta inicial como prova documental conclusiva, razão pela qual se requer, oportunamente, a intimação/citação do réu para que apresente comprovantes de renda e demais documentos pertinentes, bem como, se necessário, expedição de ofícios para confirmação de vínculo e remuneração. Diante da omissão paterna e da necessidade evidente da criança, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação. --- ## 2. DO DIREITO O dever de prestar alimentos decorre diretamente do poder familiar e do vínculo de parentesco, sendo incontroverso que ambos os genitores devem concorrer para a manutenção da filha, na proporção de suas possibilidades. Nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados segundo o binômio **necessidade-possibilidade**, observando-se, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, a **necessidade da autora é manifesta**, por se tratar de criança menor, absolutamente dependente de cuidados materiais permanentes. As despesas mensais apresentadas revelam gastos ordinários e compatíveis com sua faixa etária e com suas necessidades básicas. Por sua vez, há elementos suficientes para indicar que o requerido possui capacidade laborativa, exercendo atividade remunerada como motorista. Ainda que a renda exata deva ser posteriormente comprovada, tal circunstância autoriza, desde logo, a fixação de **alimentos provisórios**, medida compatível com a natureza urgente da verba alimentar. A Lei de Alimentos autoriza a fixação liminar de alimentos provisórios, especialmente quando há prova da filiação, como no presente caso. Assim, mostra-se adequado o arbitramento dos alimentos em: - **30% dos rendimentos líquidos do requerido**, caso esteja empregado ou exerça atividade remunerada formal; e - **40% do salário mínimo**, caso esteja desempregado ou sem comprovação de renda formal. Tais parâmetros são proporcionais às necessidades da criança e razoáveis diante da informação disponível sobre a capacidade contributiva do genitor, sem prejuízo de posterior adequação após a instrução. --- ## 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Estão presentes os elementos que justificam a fixação imediata de alimentos provisórios: 1. **prova da filiação**, por meio da certidão de nascimento; 2. **necessidade presumida e concreta** da menor; 3. **ausência de contribuição paterna desde abril de 2026**; 4. **urgência inerente à verba alimentar**, de natureza indispensável à subsistência. Diante disso, requer-se a fixação de **alimentos provisórios** no importe de: - **30% dos rendimentos líquidos** do requerido, assim entendidos os vencimentos com incidência sobre salário, férias, 13º salário, verbas habituais e demais parcelas de natureza remuneratória, descontados apenas os encargos legais obrigatórios; - **subsidiariamente**, caso o requerido esteja desempregado, sem vínculo formal ou não comprove seus rendimentos, requer-se a fixação em **40% do salário mínimo nacional**. --- ## 4. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA DO RÉU Como já ressaltado, a informação de que o requerido aufere cerca de **R$ 3.200,00** como motorista constitui **mera estimativa da parte autora**, não devendo ser tomada como prova plena. Por isso, requer-se que o requerido seja compelido a apresentar, em audiência ou no prazo que Vossa Excelência fixar: - comprovantes de renda; - contracheques/holerites; - CTPS; - declaração de imposto de renda, se houver; - documentos comprobatórios de vínculo empregatício ou atividade autônoma. Requer-se, ainda, se necessário, a expedição de ofícios aos sistemas e órgãos cabíveis, ou ao empregador a ser identificado nos autos, para confirmação do vínculo laboral e da remuneração, viabilizando a correta fixação dos alimentos definitivos. --- ## 5. DA JUSTIÇA GRATUITA A autora, representada por sua genitora, **não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento da menor**, especialmente porque a mãe percebe remuneração mensal aproximada de **R$ 1.800,00**, insuficiente diante das despesas familiares e da ausência de auxílio paterno. Dessa forma, requer os benefícios da **justiça gratuita**, nos termos da legislação aplicável. --- ## 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: ### a) o **recebimento da presente ação**; ### b) a concessão dos benefícios da **justiça gratuita**; ### c) a fixação de **alimentos provisórios** em favor da autora no valor correspondente a **30% dos rendimentos líquidos do requerido**, caso possua vínculo empregatício ou renda formal; ### d) **subsidiariamente**, caso o requerido esteja desempregado, sem vínculo formal ou não comprove sua renda, a fixação dos alimentos provisórios em **40% do salário mínimo nacional**; ### e) a **citação** do requerido no endereço a ser informado/confirmado, para comparecer à audiência e, querendo, apresentar resposta, sob pena dos efeitos legais; ### f) ao final, a procedência da ação para confirmar os alimentos em caráter **definitivo**, fixando-os em **30% dos rendimentos líquidos do requerido**, ou, se desempregado/sem renda formal comprovada, em **40% do salário mínimo**; ### g) sendo o requerido empregado, seja determinado o **desconto em folha de pagamento** e o depósito em conta da representante legal da autora ou por outro meio a ser indicado nos autos; ### h) seja o requerido intimado a **apresentar comprovantes de renda**, inclusive holerites, CTPS e outros documentos hábeis, para correta apuração de sua capacidade contributiva; ### i) se necessário, a expedição de **ofícios** para identificação e confirmação de vínculo empregatício e remuneração do requerido; ### j) a condenação do requerido ao pagamento das prestações vincendas e, se cabível, das parcelas vencidas a partir da citação, na forma da lei. --- ## 7. DAS PROVAS Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: - documental; - testemunhal; - depoimento pessoal do requerido; - expedição de ofícios; - juntada posterior de documentos. --- ## 8. DOS DOCUMENTOS ANEXOS Instruem a presente inicial os seguintes documentos: 1. **Certidão de nascimento**, comprovando a filiação da autora a Pedro Reis Fictício; 2. **Planilha de despesas mensais da filha**, no valor aproximado de R$ 1.200,00; 3. **Holerite da mãe**, demonstrando renda aproximada de R$ 1.800,00. --- ## 9. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para fins meramente fiscais, o valor de **R$ 14.400,00**, correspondente a 12 vezes o valor aproximado da necessidade alimentar mensal informada. Termos em que, pede deferimento. **Belém/PA, data do protocolo.** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/___ nº _____ --- Se quiser, eu também posso: 1. **adaptar para o formato exato de petição do TJPA**, 2. **incluir qualificação completa com endereços fictícios**, ou 3. **transformar em versão pronta para copiar no PJe**.