**MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – JEF** **Ação de concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS) c/c tutela de urgência** --- **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE** **Prioridade de tramitação – pessoa idosa** **Pedido de tutela de urgência** **Justiça gratuita** **MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO**, brasileira, viúva, do lar, nascida em 02/05/1960, portadora do CPF nº 456.789.123-44, NIT nº 123.45678.90-1, residente na Rua Projetada, nº 12, Bairro São José, Juazeiro do Norte/CE, por seu advogado infra-assinado *(qualificação e procuração anexas)*, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ## AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO – BPC/LOAS **COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA** em face do **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS**, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. --- ## 1. DOS FATOS A parte autora é pessoa idosa, contando atualmente com **66 anos de idade**, nascida em **02/05/1960**, preenchendo, portanto, o requisito etário para percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Em **10/04/2026**, formulou requerimento administrativo de concessão do **Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC/LOAS**, sob **NB 712.345.678-9**. Todavia, o pedido foi **indeferido em 22/07/2026**, sob o fundamento de que a **renda per capita familiar seria igual ou superior a 1/4 do salário mínimo**. O indeferimento, entretanto, não retrata a realidade socioeconômica da família. A autora reside com: - **o filho, Antônio**, 34 anos, atualmente **desempregado**, sobrevivendo de “bicos”, sem vínculo formal; - **o neto**, de **8 anos de idade**. A renda do núcleo familiar é **extremamente reduzida**, sendo composta apenas pelos ganhos informais e variáveis do filho, em torno de **R$ 600,00 mensais**. A autora **não recebe aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício previdenciário/assistencial**. Seu marido, trabalhador rural sem contribuição previdenciária, faleceu em 2019, sem deixar pensão por morte. O **CadÚnico**, atualizado em **03/2026**, registra exatamente essa composição familiar de 3 pessoas e a renda declarada de **R$ 600,00**. Ocorre que o INSS, para indeferir o pedido, considerou remuneração pretérita constante do **CNIS do filho**, referente a vínculo formal encerrado em **01/2026**, no valor de **R$ 1.900,00**, embora tal renda **não mais exista** quando do requerimento administrativo, formulado somente em **10/04/2026**. Assim, a decisão administrativa baseou-se em dado desatualizado e incompatível com a situação real da família, que vive em evidente estado de vulnerabilidade social. A renda efetiva do grupo familiar, considerada a informação atual do CadÚnico e a realidade fática, é de aproximadamente **R$ 600,00 para 3 pessoas**, resultando em renda per capita de cerca de **R$ 200,00**, valor que demonstra a hipossuficiência da autora. Diante disso, não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver assegurado seu direito ao benefício assistencial desde a DER. --- ## 2. DO DIREITO ## 2.1. Do benefício assistencial ao idoso A Constituição Federal assegura: > **Art. 203, V** – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No plano infraconstitucional, a **Lei nº 8.742/93 (LOAS)** dispõe: > **Art. 20.** O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso concreto, o requisito etário está plenamente comprovado, pois a autora conta com **66 anos de idade**. Resta igualmente demonstrada a situação de risco social, pois a autora vive em núcleo familiar de baixa renda, sem fonte estável de sustento e sem receber qualquer benefício previdenciário ou assistencial. --- ## 2.2. Da miserabilidade e da inadequação do indeferimento administrativo O fundamento do indeferimento administrativo foi a suposta superação do critério de renda, a partir de registro pretérito no CNIS do filho da autora. Entretanto, esse vínculo empregatício foi encerrado em **01/2026**, antes do requerimento administrativo protocolado em **10/04/2026**. Logo, não poderia o INSS considerar, como renda atual do grupo familiar, remuneração referente a trabalho já encerrado. A autarquia desconsiderou a realidade social efetiva da família, atualmente composta por: - uma idosa sem renda; - um filho desempregado, com renda informal aproximada de R$ 600,00; - um neto menor de idade. O **CadÚnico atualizado em 03/2026** confirma tais circunstâncias e indica renda familiar de **R$ 600,00**, valor insuficiente para manutenção digna de 3 pessoas. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacífica compreende que o critério de renda não deve ser interpretado de forma rígida e absoluta, devendo o julgador analisar o **conjunto probatório** e as circunstâncias concretas de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a aferição da hipossuficiência econômica deve observar a realidade da família, permitindo-se, inclusive, a produção de **estudo social/perícia socioeconômica**, prova essencial para demonstrar as condições de vida da requerente. --- ## 2.3. Do direito à tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso: ### a) Probabilidade do direito Está demonstrado que: - a autora possui **66 anos**, preenchendo o requisito etário; - o indeferimento administrativo se baseou em **renda inexistente no momento do requerimento**; - o **CadÚnico atualizado** aponta renda familiar de **R$ 600,00 para 3 pessoas**; - a autora não recebe qualquer outro benefício. ### b) Perigo de dano A autora é pessoa idosa, sem renda própria, dependente de ajuda familiar precária e inserida em contexto de manifesta vulnerabilidade. A demora processual compromete sua subsistência e dignidade, caracterizando perigo de dano grave e de difícil reparação. Por isso, mostra-se cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a **implantação do benefício no prazo de 30 dias**, até ulterior decisão. --- ## 2.4. Da prioridade de tramitação A autora é pessoa idosa, fazendo jus à prioridade de tramitação, nos termos do **art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)** e da legislação processual aplicável. --- ## 2.5. Da gratuidade da justiça A parte autora não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da **gratuidade da justiça**, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. --- ## 3. DA NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL Considerando que a controvérsia gira em torno da real condição socioeconômica do núcleo familiar, requer-se, desde já, a realização de **estudo social/perícia socioeconômica domiciliar**, a fim de aferir com precisão: - a composição familiar; - a renda efetiva do grupo; - as condições de moradia; - as despesas básicas; - a situação de vulnerabilidade social da autora. Tal prova é especialmente relevante porque o INSS se valeu de informação desatualizada do CNIS, em descompasso com a realidade fática atual. --- ## 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: ### a) a concessão dos benefícios da **justiça gratuita**; ### b) o reconhecimento da **prioridade de tramitação**, por se tratar de pessoa idosa; ### c) a concessão de **tutela de urgência**, determinando ao INSS a **implantação do benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS) no prazo de 30 dias**, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; ### d) a citação/intimação do **INSS** para, querendo, contestar a presente ação; ### e) a realização de **estudo social/perícia socioeconômica**, para apuração da condição de miserabilidade da autora e de seu núcleo familiar; ### f) ao final, a **procedência total dos pedidos**, para condenar o INSS a conceder à autora o **Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC/LOAS**, desde a **DER em 10/04/2026**; ### g) a condenação do INSS ao pagamento das **parcelas vencidas desde a DER**, acrescidas de **correção monetária e juros de mora**, na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis; ### h) a manutenção definitiva da tutela, caso deferida; ### i) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial **documental, social e demais que se fizerem necessárias**. --- ## 5. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de **R$ [indicar]**, correspondente à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescida de 12 parcelas vincendas, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e do CPC. --- ## 6. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL A presente ação é instruída com os seguintes documentos: 1. RG e CPF da autora; 2. comprovante do requerimento administrativo e **comunicado de indeferimento do INSS** (NB 712.345.678-9); 3. **folha resumo do CadÚnico**, atualizada em 03/2026; 4. **CNIS do filho**, demonstrando encerramento do vínculo em 01/2026; 5. comprovante de residência; 6. procuração e demais documentos pertinentes. --- Termos em que, pede deferimento. **Juazeiro do Norte/CE, [data].** __________________________________ **[Nome do(a) advogado(a)]** OAB/[UF] [número] --- Se você quiser, eu também posso transformar isso em uma versão: 1. **mais técnica e pronta para protocolo**, ou 2. **com os cálculos do valor da causa preenchidos**.