**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP** **Processo nº 1000031-00.2026.8.26.0000** **LAURA FICTÍCIA MENDES**, já qualificada nos autos da **ação de obrigação de fazer/cumulada com restituição de quantia** que move em face de **LOJA AURORA FICTÍCIA LTDA**, por seus procuradores, vem, respeitosamente, apresentar suas # CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em face do recurso interposto pela ré, requerendo sejam recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos em que, pede deferimento. Campinas/SP, data de praxe. **Advogado** OAB/XX nº ___ --- # EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ## APELANTE: LOJA AURORA FICTÍCIA LTDA ## APELADA: LAURA FICTÍCIA MENDES ## ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP # CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, ## 1. SÍNTESE DO CASO Trata-se de demanda proposta pela consumidora, ora apelada, em razão de vício apresentado em geladeira adquirida da ré pelo valor de **R$ 3.200,00**, conforme nota fiscal. O produto foi entregue para reparo em **01/06/2026**, fato comprovado pela **ordem de serviço** juntada aos autos. Posteriormente, em **10/07/2026**, a própria loja confirmou, por mensagem, que a geladeira **ainda permanecia em reparo**, sem devolução do bem nem solução do vício. Diante disso, a sentença reconheceu corretamente: 1. a **responsabilidade da loja**, por integrar a cadeia de fornecimento; 2. o **transcurso do prazo legal de 30 dias** sem reparação eficaz; 3. o direito da autora à **restituição simples de R$ 3.200,00**. A apelante pretende afastar a condenação sob dois argumentos: (i) de que apenas o fabricante responderia pelo vício; e (ii) de que não haveria prova do decurso do prazo de 30 dias. Nenhuma das teses merece prosperar. --- ## 2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA A r. sentença enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente o regime de responsabilidade solidária dos fornecedores por vício do produto. A insurgência recursal apenas repisa argumentos já superados pela prova documental produzida. --- ## 3. DA RESPONSABILIDADE DA LOJA APELANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO A primeira tese recursal sustenta que “somente o fabricante” poderia responder pelo vício da geladeira, porque a loja “apenas vendeu” o produto. Tal alegação contraria frontalmente o sistema protetivo do CDC. Nos termos do **art. 18 do Código de Defesa do Consumidor**, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem **solidariamente** pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. O comerciante, portanto, **não se exime da responsabilidade** pelo simples fato de não ser o fabricante. A apelante participou diretamente da relação de consumo: - vendeu o produto à consumidora; - recebeu a geladeira para reparo; - acompanhou o atendimento pós-venda; - informou à autora, já após longo período, que o bem continuava em conserto. Não há qualquer dúvida, portanto, de que integra a **cadeia de fornecimento**, respondendo solidariamente perante a consumidora. Ao consumidor não se pode impor o ônus de identificar, dentro da cadeia de fornecedores, quem internamente deu causa ao insucesso do reparo. A solidariedade legal existe justamente para assegurar efetividade à tutela consumerista. Assim, ainda que houvesse participação do fabricante no evento, isso **não afasta** a legitimidade nem a responsabilidade da loja perante a autora. Eventual direito regressivo entre fornecedores deverá ser discutido em via própria, sem prejuízo da reparação devida à consumidora. A sentença, ao reconhecer esse ponto, observou corretamente o CDC e deve ser integralmente preservada. --- ## 4. DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM REPARAÇÃO A segunda tese recursal também não procede. A apelante afirma que não há prova de que tenham transcorrido 30 dias, porque a ordem de serviço apenas demonstraria o recebimento do produto. O argumento desconsidera a prova documental em seu conjunto. ### 4.1. Ordem de serviço e mensagem da loja comprovam o prazo legal superado Consta dos autos: - **Ordem de serviço de 01/06/2026**, comprovando a entrega da geladeira para reparo; - **Mensagem da própria loja, em 10/07/2026**, confirmando que o produto **continuava em reparo** naquela data. A partir desses dois marcos documentais, tem-se quadro probatório objetivo e suficiente: o produto foi entregue em 01/06 e, em 10/07, ainda não havia sido reparado nem devolvido. Entre **01/06/2026** e **10/07/2026** transcorreram **mais de 30 dias**. Logo, restou plenamente caracterizada a superação do prazo previsto no art. 18, §1º, do CDC. Não é necessária prova mais complexa do que essa. Se a própria fornecedora reconhece, em 10/07, que o bem ainda estava em conserto, a conclusão é inequívoca: o reparo não foi concluído dentro do prazo legal. ### 4.2. O ônus da prova não favorece a apelante Se a loja sustentasse ter havido reparo tempestivo, devolução do bem ou solução eficaz antes do trigésimo dia, caberia a ela apresentar documentação comprobatória de tal fato, o que não ocorreu. Ao contrário, o único elemento posterior à ordem de serviço é justamente a mensagem da ré confirmando a permanência do produto no reparo em 10/07. Portanto, não apenas existe prova do transcurso do prazo, como essa prova advém de documento produzido pela própria fornecedora. ### 4.3. Consequência jurídica: restituição do preço Ultrapassado o prazo de 30 dias sem saneamento do vício, a consumidora pode exercer as opções previstas no art. 18, §1º, do CDC, entre elas a **restituição imediata da quantia paga**, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Foi exatamente essa a solução adotada pela sentença, que condenou a ré à **restituição simples de R$ 3.200,00**, correspondente ao valor pago pela geladeira. A condenação é estritamente compatível com a prova dos autos e com a legislação aplicável. --- ## 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A OUTROS CAPÍTULOS A sentença rejeitou o pedido de dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Conforme se extrai das razões recursais, a apelante limita sua insurgência ao dever de restituir o valor do produto, sem desenvolver tese concreta e específica acerca dos demais capítulos. De toda forma, a apelada **não recorre** da rejeição do dano moral, restringindo-se a defender a manutenção da sentença nos pontos efetivamente impugnados. --- ## 6. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Sendo desprovido o recurso, requer a apelada a **majoração dos honorários advocatícios recursais**, **se cabível**, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais. --- ## 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a apelada seja **NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO**, para: 1. **manter integralmente a sentença nos capítulos recorridos**; 2. **preservar a condenação da apelante à restituição simples de R$ 3.200,00**; 3. **majorar os honorários recursais, somente se cabível, nos limites legais**. Termos em que, pede deferimento. Campinas/SP, data de praxe. **Advogado** OAB/XX nº ___ --- Se quiser, posso também transformar essa peça em: 1. **versão mais formal e forense**, 2. **versão objetiva para Juizado/estilo prático**, ou 3. **formato editável com qualificação completa e fechamento profissional**.