**AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE** **Processo nº 1000023-00.2026.8.26.0003** **Lia Fictícia Monteiro**, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com **Loja Lume Fictícia Ltda.**, inconformada com a sentença de improcedência, vem, com fundamento no art. 41 da Lei nº 9.099/95, interpor o presente # RECURSO INOMINADO requerendo seu recebimento e regular processamento, com a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões e, após, a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. A recorrente requer, ainda, **a apreciação do pedido de gratuidade da justiça já formulado**, uma vez que a sentença não o examinou. Subsidiariamente, requer-se seja oportunizada a regularização quanto ao preparo, na forma legal e conforme deliberação judicial. Termos em que, Pede deferimento. **[local], [data do protocolo]** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/___ nº ___ --- # RAZÕES DO RECURSO INOMINADO **Recorrente:** Lia Fictícia Monteiro **Recorrida:** Loja Lume Fictícia Ltda. **Origem:** 1º Juizado Especial Cível de Recife/PE **Processo nº:** 1000023-00.2026.8.26.0003 **Egrégia Turma Recursal,** ## 1. Síntese do caso Trata-se de ação de restituição de quantia paga proposta pela recorrente em razão de vício de produto durável. A recorrente adquiriu um **televisor no valor de R$ 2.400,00 em 03/02/2026**, conforme nota fiscal juntada aos autos. Poucos dias após a compra, o aparelho apresentou defeito, tendo sido **entregue à assistência técnica em 10/02/2026**, conforme ordem de serviço. Ocorre que, mesmo após largo lapso temporal, **o produto não havia sido devolvido até 30/04/2026**, data em que mensagem da assistência informou que o televisor ainda **aguardava peça**, permanecendo indisponível para uso da consumidora. A ação, portanto, buscou a **restituição do preço pago**, sem pedido de indenização por dano moral. Sobreveio sentença de improcedência sob dois fundamentos centrais: a) a responsabilidade pelo vício seria apenas da fabricante; b) não teria sido comprovada a extrapolação do prazo de 30 dias para reparo, sob o argumento de que o documento juntado seria apenas orçamento. A sentença merece reforma. --- ## 2. Admissibilidade ### 2.1. Cabimento O presente recurso é cabível, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, por se insurgir contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. ### 2.2. Tempestividade A recorrente foi cientificada da sentença em **01/10/2026**, conforme informado. Assim, o recurso deve ser considerado tempestivo **se protocolado dentro do prazo legal**, observada a contagem aplicável ao rito dos Juizados Especiais. ### 2.3. Gratuidade da justiça e preparo A recorrente **já requereu gratuidade da justiça**, mas o pedido **não foi apreciado na sentença**, o que impõe manifestação expressa do Juízo ou, se necessário, da Turma Recursal. Por isso, requer-se, preliminarmente, a **análise do pedido de gratuidade**. Subsidiariamente, caso não deferido de plano, requer-se seja oportunizada a adoção das providências pertinentes quanto ao preparo, evitando-se prejuízo processual por omissão jurisdicional anterior. --- ## 3. Do mérito ## 3.1. A recorrida responde solidariamente pelo vício do produto A sentença afastou a responsabilidade da loja sob o fundamento de que o vício seria atribuição exclusiva da fabricante. Tal entendimento contraria frontalmente o regime do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do **art. 18 do CDC**, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem **solidariamente** pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor. A cadeia de fornecimento abrange fabricante, comerciante e demais integrantes do mercado de consumo. Assim, **a loja que vendeu o televisor tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária**, podendo o consumidor exigir dela a solução legalmente prevista, sem necessidade de demandar apenas a fabricante. Portanto, o fundamento sentencial de ilegitimar, na prática, a responsabilidade da recorrida não se sustenta. --- ## 3.2. Restou comprovada a ultrapassagem do prazo legal de 30 dias para reparo Também não procede a afirmação de ausência de prova quanto ao decurso do prazo legal. Os documentos juntados pela recorrente demonstram, de forma suficiente, que: - o produto foi adquirido em **03/02/2026**; - foi encaminhado à assistência técnica em **10/02/2026**; - em **30/04/2026**, a assistência informou que o aparelho **ainda aguardava peça e não havia sido devolvido**. Ainda que se desconsiderasse qualquer outro elemento, apenas esses marcos temporais já revelam, de modo inequívoco, que o bem permaneceu fora da posse da consumidora por período muito superior a 30 dias. A sentença menciona que o documento seria “só orçamento”, mas essa leitura não se harmoniza com o conjunto probatório descrito: - a **ordem de serviço** comprova o recebimento do aparelho para reparo em **10/02/2026**; - a **mensagem da assistência**, datada de **30/04/2026**, informa que o produto ainda não fora reparado nem devolvido. Logo, a prova documental é suficiente para demonstrar a **não solução do vício no prazo legal**. --- ## 3.3. Ultrapassado o prazo do art. 18, §1º, do CDC, surge o direito de escolha do consumidor, inclusive à restituição imediata da quantia paga O **art. 18, §1º, do CDC** prevê que, **não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias**, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 1. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 2. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 3. o abatimento proporcional do preço. No caso, a recorrente exerceu precisamente uma das opções legais: **a restituição imediata do preço pago**, no valor de **R$ 2.400,00**. Esse pedido é objetivo, compatível com a situação fática e estritamente amparado pelo CDC. Não se discute aqui dano moral, tampouco pretensão extravagante: busca-se apenas a recomposição patrimonial mínima decorrente do inadimplemento legal da fornecedora. --- ## 3.4. A improcedência viola a proteção consumerista e impõe à consumidora ônus incompatível com o sistema do CDC A manutenção da sentença equivaleria a impor à consumidora espera indefinida por peça de reposição, apesar de o produto ter sido entregue para reparo em fevereiro e ainda permanecer indisponível no fim de abril. Esse resultado esvazia a finalidade do art. 18 do CDC, que justamente limita o prazo de conserto para impedir que o consumidor fique privado do bem por tempo excessivo. Além disso, tratando-se de relação de consumo e de documentação básica suficiente para demonstrar a compra, a entrega à assistência e a persistência do defeito sem devolução do produto, não se poderia exigir da autora prova impossível ou excessiva. A documentação apresentada basta para a procedência do pedido de restituição. --- ## 4. Pedido Diante do exposto, requer a recorrente: **a)** o **conhecimento** do presente Recurso Inominado; **b)** preliminarmente, a **apreciação do pedido de gratuidade da justiça** já formulado e não examinado na sentença; subsidiariamente, seja oportunizada a regularização pertinente quanto ao preparo, conforme deliberação judicial; **c)** no mérito, o **provimento do recurso**, para reformar integralmente a sentença e **julgar procedente o pedido inicial**, condenando a recorrida à **restituição da quantia de R$ 2.400,00**, correspondente ao preço do televisor, com atualização monetária e juros legais na forma cabível; **d)** a **intimação da recorrida para apresentar contrarrazões** e, após as formalidades legais, a **remessa dos autos à Turma Recursal**. Termos em que, Pede deferimento. **[local], [data do protocolo]** __________________________________ **Advogado(a)** OAB/___ nº ___ --- Se quiser, eu também posso transformar esse texto em um modelo **pronto para protocolo**, com: 1. qualificação completa das partes, 2. campos editáveis, e 3. pedido final com formatação forense mais enxuta.