INSS em dois empregos 

Compare o que foi descontado com a contribuição devida no mesmo mês. A soma dos salários acima do teto não é, por si, um valor a restituir. Para conferir vínculos concomitantes, o advogado precisa das bases contributivas, dos descontos efetivos e do principal que já foi devolvido.

Na calculadora de restituição do INSS acima do teto, a entrada é manual. A ferramenta consolida os vínculos por competência e mostra a memória nominal. O saldo serve à conferência; não reconhece crédito tributário.

Confira os vínculos do mês

Separe cada competência antes de somar. Confira a categoria, a base contributiva já depurada e o desconto efetivo de cada vínculo nos comprovantes. Remuneração, salário líquido e contribuição descontada são informações diferentes. Não reconstrua um desconto supostamente pago apenas aplicando uma taxa ao salário.

O art. 28, I e § 5º, da Lei 8.212/1991 trata da remuneração mensal em uma ou mais empresas e do limite do salário de contribuição. A EC 103/2019, art. 28, §§ 1º–2º estabelece incidência progressiva por faixa e atualização dos limites. Por isso, conferir um mês antigo exige a tabela daquela competência.

Na ferramenta, use as letras dos vínculos, sem nome da empresa. Confirme que informou todos os empregos do mês e que as bases são regulares. Confira também eventuais devoluções: é preciso conhecer o principal nominal de cada competência. Um recebimento agrupado, sem essa discriminação, não pode ser rateado por suposição.

Leia a memória mensal

A memória reúne bases por vínculo, soma das remunerações, base limitada ao teto, faixas aplicadas, contribuição devida, descontos, diferença, falta, principal recebido e saldo nominal. Junto da conta ficam a fonte, a vigência e a versão usadas.

A lógica é: somar as bases do mês, limitar a base ao teto daquela competência, aplicar as faixas e comparar o devido com os descontos informados. Se os descontos superarem o devido, o principal já restituído reduz esse excesso. Se forem menores, a falta aparece separada: ela não compensa o excesso de outro mês nem é uma instrução de recolhimento.

O fechamento em centavos acontece uma vez por competência, com metade para cima, antes de somar os meses. Essa é a convenção aritmética da ferramenta, não uma regra legal de arredondamento da folha. A tabela de 2025 vem da Portaria MPS/MF 6/2025, arts. 2º e 7º e Anexo II, para remunerações desde janeiro daquele ano, com valores mensais em reais e alíquotas em percentual. Leitura: 30/10/2026. A memória preserva a fonte correspondente a cada ano, sem aplicar a tabela atual ao passado.

Exemplo fictício de leitura

Exemplo apenas didático: os valores abaixo não são uma tabela legal nem uma entrada para reproduzir o exemplo da calculadora. Considere uma contribuição devida já conferida de R$ 900 e descontos de R$ 700 e R$ 400 no mesmo mês.

O saldo não é o salário acima do teto e não equivale a uma restituição aprovada. Para reproduzir uma conta com fonte e parâmetros reais do produto, abra Usar exemplo na calculadora.

Respeite o recorte

A versão publicada atende empregado RGPS com bases mensais regulares, de janeiro/2025 a setembro/2026. Aceita até 20 linhas de vínculo × competência no conjunto, não vinte vínculos em cada mês. A janela contém 21 competências elegíveis, mas uma conta não comporta todas elas com uma linha por mês.

Base por vínculo abaixo do primeiro limite de faixa fica fora por restrição operacional; isso não declara a folha irregular. Também ficam fora mês parcial, 13º, férias especiais, salário-maternidade, reclamatórias e incidências discutidas. Não misture contribuinte individual, doméstico, avulso ou RPPS com esse recorte.

Não há importação de CNIS, planejamento de benefício, correção, juros, prescrição ou pedido automático de PER/DCOMP. A orientação da Receita sobre contribuições previdenciárias distingue a restituição dos descontos indevidos e suas condições. O advogado ainda precisa analisar o direito e a via adequada; este guia não fornece um procedimento administrativo completo.

Tire dúvidas da conferência

Como conferir a base?

Compare a base contributiva de cada vínculo com seus comprovantes e confira as incidências antes de preencher. Não use salário líquido nem presuma o desconto a partir da remuneração. Inclua todos os vínculos daquela competência.

E o período sem fonte?

A ferramenta bloqueia a conta que depende de tabela ausente ou não verificada. Não use a tabela de outro mês nem preencha a lacuna com zero. O código VB-C12-002 indica competência ou tabela não verificada no recorte.

Posso usar um resultado parcial?

Uma linha inválida bloqueia o total e a continuação. Um conjunto válido cobre somente as competências informadas; não prova o histórico inteiro. Não retire um vínculo do mês para contornar um erro. Ao editar, o resultado anterior deixa de valer.

Qual valor não é restituível automaticamente?

A remuneração acima do teto não é crédito. Nem o saldo nominal da ferramenta reconhece restituição: ele compara descontos e devido, abatendo o principal já devolvido. Prazo, prova, direito e atualização exigem análise própria.

Como continuar no app?

No resultado, Usar na inicial copia a memória e abre o relato previdenciário existente. Cole o texto. O clique não redige uma peça nem consome crédito; a inicial especializada de restituição acima do teto ainda não está pronta.

E se a cópia falhar?

No erro VB-C12-007, selecione o texto oferecido e copie pelo aparelho. A memória integral também é selecionável. Se ela ultrapassar o limite do relato, o caminho ao app usa um resumo rotulado; guarde a integral separadamente.

O que informar ao atendimento?

Informe apenas o código fechado mostrado na tela. Não envie contrato, CPF, extrato, valores, competências ou texto do cliente ao atendimento de IA para diagnosticar esse erro.

Abrir calculadora. Abra o exemplo, confira a memória e avalie o próximo passo.