IA para petição sem inventar jurisprudência: como conferir o que a máquina escreveu 

Jurisprudência só entra na petição depois de ser localizada e lida na fonte oficial. A aparência de uma citação completa não prova que o julgamento existe. E encontrar o processo tampouco basta: é preciso saber se o tribunal decidiu aquilo que a minuta atribui a ele.

A revisão funciona melhor quando acontece por partes. Primeiro os fatos, depois as normas, em seguida os precedentes e, por fim, os pedidos. Assim você consegue localizar o erro e corrigir o argumento inteiro, em vez de apenas trocar uma referência no fim do parágrafo. Depois de conferir as citações, veja como revisar a peça um trecho por vez e aproveitar o que foi conferido.

Dê à máquina um material que possa ser conferido

Organize o relato do cliente, os documentos e uma lista do que ainda falta. Diferencie fato relatado, fato documentado e hipótese jurídica. Peça que a minuta preserve essa distinção e marque as lacunas. Um comando útil é: “Não complete datas, valores ou documentos ausentes; liste o que preciso conferir”.

Use apenas os dados necessários para a tarefa. Antes de enviar documentos a uma ferramenta, examine suas condições de tratamento, acesso e retenção e as obrigações de sigilo do caso. Os princípios de necessidade e segurança do art. 6º da LGPD e as medidas do art. 46 ajudam a orientar essa análise. Sobre IA de uso geral, veja onde ChatGPT e Claude acertam e erram para o advogado trabalhista e previdenciário.

Trocar o nome por iniciais pode ser insuficiente se outros elementos identificarem a pessoa. Para testar um fluxo ou pedir uma estrutura genérica, prefira um caso fictício, explicitamente marcado. Não envie um processo inteiro por hábito quando a dúvida diz respeito a um único trecho.

Faça um inventário das citações

Antes de ler a peça como texto corrido, extraia todas as referências. Para cada precedente, anote tribunal, classe, número, órgão julgador, relator, datas disponíveis e link. Para súmula ou tema, registre o número e a página oficial correspondente. Campo ausente vira pendência, não convite para a IA completar.

Monte uma ficha simples, que pode ficar no documento de revisão:

Essa ficha evita que um precedente conferido para um assunto seja reutilizado, sem nova leitura, em outro. Também permite que outra pessoa revise o caminho percorrido sem ter de confiar no resumo produzido pela máquina.

Abra o tribunal por um caminho independente

Se a minuta cita o STJ, vá à pesquisa oficial de jurisprudência do STJ e busque a identificação recebida. Faça o mesmo no tribunal correspondente para as demais citações. Confira o endereço final: um link com o nome do tribunal no texto pode levar a outro lugar.

Se o número não trouxer resultado, revise classe, formatação e dados da busca. Se houver falha do portal ou documento indisponível, registre não verificado. A ausência de resultado em uma tentativa não prova que o julgamento é inexistente; significa que ele ainda não pode ser usado como referência conferida.

Pedir à mesma IA “tem certeza?” não substitui esse trabalho. Uma nova resposta pode repetir a citação e acrescentar detalhes igualmente sem suporte. Use o modelo para organizar a checagem; a evidência vem do documento consultado.

Compare a afirmação com o que foi decidido

Depois de localizar o julgamento, leia o trecho pertinente do inteiro teor, o resultado e a ementa. Distinga argumento de uma parte, posição vencida e fundamento adotado. A existência de uma frase dentro do documento não significa que ela represente a conclusão do tribunal.

Procure palavras que alteram o alcance: “sempre”, “automaticamente”, “apenas”, “salvo”. Compare também os fatos. Uma decisão sobre falta de comunicação prévia pode não resolver, pelo mesmo fundamento, uma discussão sobre dívida já paga. O encaixe jurídico precisa ser explicado pelo advogado.

Exemplo fictício de erro de revisão: a minuta afirma que toda inscrição irregular dá direito a dano moral e cita a Súmula 385 do STJ. A leitura oficial mostra uma restrição: inscrição legítima preexistente afasta a indenização, preservado o cancelamento. A súmula e seu link são reais.

Nesse cenário, não basta apagar a súmula. Reexamine a conclusão, os fatos sobre registros anteriores e o pedido indenizatório. Uma fonte incorreta pode ter sustentado toda a estratégia do tópico.

Confira também a lei e o documento do cliente

Abra o dispositivo no Planalto ou em outra fonte oficial do órgão competente. Confira parágrafo, inciso, redação aplicável e vigência relevante ao fato. Uma referência correta pode acompanhar uma transcrição antiga ou uma interpretação que ignora uma exceção.

Por exemplo, o art. 335 do CPC prevê diferentes termos iniciais para a contestação. Uma minuta que reconhece o prazo legal, mas conta automaticamente do recebimento de um aviso, continua precisando de correção. O texto do artigo deve ser aplicado à forma de comunicação e à situação dos autos.

Volte então aos anexos. Confira datas, valores, nomes e o alcance de cada declaração. Se um documento registra que o cliente contestou uma cobrança, ele não pode virar, na minuta, uma admissão do fornecedor de que houve erro. Faça a mesma conferência em tabelas e cálculos.

Revise os pedidos depois das fontes

O art. 77 do CPC inclui deveres de veracidade e de não formular pretensões ou defesas sabidamente sem fundamento. A redação fluente da máquina não transfere essa análise para o software. Quem assina precisa compreender o que está afirmando.

Na contestação, confira ainda a resposta aos fatos da inicial à luz do art. 341 do CPC, com suas exceções. Uma peça pode ter referências verdadeiras e deixar sem resposta justamente a alegação que importa ao caso.

Antes de aprovar, confirme que cada pedido corresponde à narrativa revisada, que as referências oficiais abrem e que as pendências foram resolvidas ou tratadas expressamente. Guarde a versão conferida e a ficha de fontes junto ao material de trabalho, respeitando o sigilo.

A peça da Verbentia ainda não cita jurisprudência nem súmula; se alguma aparecer, vem marcada para conferir, e os precedentes você acrescenta na revisão. Conheça a criação de peças da Verbentia. Use este roteiro para conferir também o que a nossa IA escrever.