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RECLAMAÇÃO TRABALHISTAExemplo
Exemplo
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Valores da planilha, sem novo cálculo. Incluem a multa condicionada do art. 467, sem atualização, juros ou honorários.

Conta informadaR$ 19.681,00

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP

ANA R., brasileira, solteira, assistente administrativa, CPF 000.000.000-00, residente na Rua Exemplo, 30, Campinas/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Loja Horizonte Ltda., CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço em Rua Exemplo, 40, Campinas/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/01/2026, para trabalhar como empregada, com salário fixo de R$ 3.000,00 (DOC. 01).

O vínculo de emprego transcorreu sem notícia de horas extras ou de férias vencidas. Os salários anteriores ao desligamento foram quitados.

Em 30/06/2026, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, com concessão de aviso prévio de 30 dias na modalidade indenizada (DOC. 02). Na planilha nominal conferida, a projeção desse aviso foi fixada até 30/07/2026 (DOC. 03).

Apesar da dispensa imotivada, a Reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas. Até 19/10/2026, nada havia sido pago à Reclamante.

Além do inadimplemento das verbas rescisórias, a Reclamada não entregou TRCT, não procedeu à baixa na CTPS e não forneceu as guias necessárias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Quanto ao FGTS, o extrato juntado registra regularidade dos depósitos de janeiro a maio de 2026, no total de R$ 1.200,00 (DOC. 04). No mesmo extrato, não constam depósitos relativos a junho de 2026, ao aviso prévio indenizado nem ao 13º proporcional (DOC. 04).

A planilha nominal conferida discrimina as parcelas rescisórias estimadas em favor da Reclamante, indicando saldo salarial de junho de 2026 de R$ 3.000,00, aviso prévio indenizado de R$ 3.000,00, 13º proporcional de 7/12 no valor de R$ 1.750,00 e férias proporcionais de 7/12 no valor de R$ 1.750,00, acrescidas de terço constitucional de R$ 583,33, totalizando R$ 2.333,33 (DOC. 03).

A mesma planilha aponta FGTS faltante de R$ 620,00, multa de 40% do FGTS de R$ 624,00, multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 3.000,00 e total nominal de R$ 14.327,33 antes da incidência do art. 467 da CLT (DOC. 03). Ainda segundo a planilha, para fins do art. 467 da CLT, a base estimada corresponde a R$ 10.707,33, com multa estimada em R$ 5.353,67, caso haja verbas rescisórias incontroversas e não pagas no comparecimento à Justiça (DOC. 03).

Atualmente, a Reclamante está desempregada e sem renda.

II – DO DIREITO

II.1 – Justiça gratuita da Reclamante

A Reclamante informa que se encontra desempregada e sem qualquer renda na presente data. Esse quadro econômico atual é suficiente, no processo do trabalho, para evidenciar a insuficiência de recursos para suportar custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita.

O deferimento da gratuidade encontra amparo direto em art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, a pretensão está fundada especificamente na insuficiência de recursos da Reclamante, tal como narrada na presente reclamação, o que atrai a incidência do § 4º do dispositivo legal. Aplica-se, assim, a disciplina legal pertinente:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT)

Diante da ausência de renda atual da Reclamante, deve ser-lhe assegurado o acesso à jurisdição trabalhista com a dispensa do recolhimento de custas e demais despesas processuais, mediante o deferimento da justiça gratuita.

II.2 – Reconhecimento da dispensa sem justa causa e efeitos rescisórios

A Reclamante foi dispensada sem justa causa em 30/06/2026, com concessão de aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme comunicado rescisório (DOC. 02). Esse fato atrai o regime jurídico próprio da dispensa imotivada, inclusive o direito ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, com integração do período do aviso ao tempo de serviço, nos termos de art. 487 da CLT e art. 1º da Lei nº 12.506/2011.

No caso, a ausência de quitação das parcelas rescisórias até a data de referência informada no relato não afasta, mas reforça, a exigibilidade das verbas decorrentes da ruptura contratual, que devem ser pagas e discriminadas no instrumento rescisório, na forma de art. 477 da CLT. À vista da dispensa sem justa causa e da projeção do aviso, são devidos o saldo salarial de junho/2026, o pagamento do [CONFERIR: aviso prévio indenizado de 30 dias, estimado em R$ 3.000,00, com projeção em 30/07/2026 — conferir datas e base], o 13º proporcional e as férias proporcionais acrescidas de um terço.

A proporcionalidade do 13º salário decorre da extinção sem justa causa do contrato, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão e considerada a projeção do aviso indenizado, nos termos de arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/1962. Já as férias proporcionais são igualmente devidas na cessação contratual sem justa causa antes de completados 12 meses de serviço, conforme art. 146 da CLT e art. 147 da CLT.

As estimativas nominais dessas parcelas foram conferidas na planilha juntada (DOC. 03), que indica, para os pedidos, saldo salarial de junho/2026 em R$ 3.000,00, 13º proporcional de 7/12 em R$ 1.750,00 e férias proporcionais de 7/12 com 1/3 em R$ 2.333,33. Assim, reconhecida a dispensa sem justa causa, impõe-se o deferimento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade, nos exatos limites estimados já conferidos nos autos.

II.3 – Depósitos de FGTS da rescisão e indenização de 40%

O extrato fundiário da Reclamante registra depósitos regulares de janeiro a maio de 2026, no total ali lançado, e não aponta recolhimentos relativos a junho de 2026, ao aviso prévio indenizado nem ao 13º proporcional (DOC. 04). Essa ausência é juridicamente relevante neste capítulo porque os depósitos do FGTS incidem sobre a remuneração devida no período e, na rescisão sem justa causa narrada na inicial, também alcançam as parcelas rescisórias que compõem a base legal do recolhimento.

Aplica-se, assim, a regra legal de recolhimento obrigatório do FGTS pela empregadora:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962." (art. 15 da Lei nº 8.036/90)

À luz desse dispositivo, a Reclamada responde pelos depósitos não efetuados sobre as parcelas indicadas no extrato e delimitadas na planilha nominal conferida, que estima o FGTS faltante em R$ 620,00, sendo R$ 480,00 sobre junho e aviso e R$ 140,00 sobre o 13º (DOC. 03). A mesma planilha, nos limites em que foi apresentada, também confere a base nominal adotada para a indenização compensatória decorrente da dispensa sem justa causa, estimada em R$ 624,00 (DOC. 03).

Como a própria narrativa contratual é de dispensa imotivada, incide ainda a indenização de 40% prevista em art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, calculada sobre o montante dos depósitos realizados durante a vigência do contrato, nos limites nominais já conferidos na planilha (DOC. 03). Portanto, são devidos o recolhimento do FGTS faltante de R$ 620,00 e a indenização de 40% do FGTS de R$ 624,00, nos exatos limites estimados e documentalmente delimitados neste capítulo.

II.4 – Baixa na CTPS, entrega do TRCT e guias rescisórias

A Reclamante foi dispensada sem justa causa em 30/06/2026, com aviso prévio indenizado de 30 dias, circunstância documentada no aviso de dispensa (DOC. 02). A planilha nominal conferida pela patrona adota, para os efeitos rescisórios, a projeção do aviso até 30/07/2026 (DOC. 03). Conforme o relato, até 19/10/2026 a Reclamada não procedeu à baixa da CTPS, nem entregou o TRCT e as guias necessárias ao levantamento do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego.

Essa omissão afronta o dever legal de anotação da extinção contratual na CTPS, inclusive no caso de rescisão, nos termos de art. 29 da CLT e art. 477 da CLT. Além disso, a integração do período do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço impõe que a baixa observe a data projetada do término contratual, conforme art. 487, § 1º, da CLT. No caso, portanto, a anotação rescisória deve refletir a projeção indicada na documentação do desligamento e na planilha do caso (DOC. 02) (DOC. 03).

Também incumbe à Reclamada disponibilizar a documentação rescisória pertinente. O próprio art. 477, § 6º, da CLT vincula a extinção contratual à entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção aos órgãos competentes, e o art. 477, § 10, da CLT reconhece a anotação da extinção contratual como documento hábil para o requerimento do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada, nas hipóteses legais. Sendo a dispensa sem justa causa, a movimentação do FGTS se enquadra em art. 20, I, da Lei nº 8.036/90.

Desse modo, é devida a condenação da Reclamada a proceder à baixa da CTPS da Reclamante pela data projetada de 30/07/2026, bem como a entregar o TRCT e as guias rescisórias pertinentes ao FGTS e ao seguro-desemprego. Se a entrega das guias próprias já não for útil ou possível no momento do cumprimento, cabe a correspondente indenização substitutiva, na extensão cabível, em razão da omissão patronal.

II.5 – Multas rescisórias dos arts. 477 e 467 da CLT

A Reclamante foi dispensada em 30/06/2026, com aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme comunicação de dispensa (DOC. 02). Segundo o relato, nada lhe foi pago até 19/10/2026. Nesse quadro, a mora rescisória ultrapassa o prazo legal contado do término do contrato, o que atrai a incidência da penalidade prevista em art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao salário da Reclamante, estimado em R$ 3.000,00, tal como conferido na planilha nominal (DOC. 03).

Aplica-se ao caso o disposto em art. 477, § 8º, da CLT:

"§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (art. 477, § 8º, da CLT)

Não há, no caso narrado, qualquer fato que indique mora causada pela Reclamante. Ao contrário, a Reclamada, embora tenha formalizado a dispensa, permaneceu inadimplente quanto às verbas rescisórias e à documentação correlata, de modo que se impõe a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos exatos limites estimados na planilha (DOC. 03).

Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua incidência depende de pressuposto processual específico: a existência, no comparecimento à Justiça do Trabalho, de verbas rescisórias incontroversas e não pagas. A planilha nominal já delimitou corretamente essa base estimada, incluindo saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com terço e a indenização de 40% do FGTS, sem incluir os depósitos ordinários de FGTS, e apurou a estimativa de R$ 5.353,67 (DOC. 03). Assim, também é cabível a condenação subsidiária da Reclamada na multa de art. 467 da CLT, expressamente condicionada à verificação desse quadro processual no comparecimento.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Reclamante:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT;

b) a condenação da Reclamada ao pagamento do saldo salarial de junho/2026, no valor de R$ 3.000,00;

c) a condenação da Reclamada ao pagamento do [CONFERIR: aviso prévio indenizado de 30 dias, estimado em R$ 3.000,00, com projeção em 30/07/2026 — conferir datas e base];

d) a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 7/12, no valor de R$ 1.750,00;

e) a condenação da Reclamada ao pagamento das férias proporcionais de 7/12, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 2.333,33;

f) a condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS faltante, no valor de R$ 620,00;

g) a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, no valor de R$ 624,00;

h) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista em art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 3.000,00;

i) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista em art. 467 da CLT, condicionada à existência de verbas rescisórias incontroversas e não pagas no comparecimento à Justiça, incluindo a indenização de 40% do FGTS na base de cálculo, em estimativa de R$ 5.353,67;

j) a condenação da Reclamada a proceder à baixa na CTPS da Reclamante pela data projetada, bem como a entregar o TRCT e as guias para movimentação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; indenização substitutiva, se cabível;

k) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma art. 791-A da CLT;

l) a incidência de juros e correção monetária na forma da lei sobre as parcelas deferidas;

m) a notificação da Reclamada, no endereço Rua Exemplo, 40, Campinas/SP, para comparecer à audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena dos efeitos legais cabíveis;

n) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental complementar, cabendo à Reclamada comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, em especial pagamento das verbas rescisórias, entrega do TRCT e guias, baixa da CTPS e regularidade dos recolhimentos fundiários.

Dá-se à causa o valor de R$ 19.681,00.

Nestes termos, pede deferimento.

[PREENCHER: local e data]

[PREENCHER: nome do advogado e número da OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS

DOC. 01 – CTPS

DOC. 02 – Aviso de dispensa

DOC. 03 – Planilha nominal conferida

DOC. 04 – Extrato FGTS

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Perguntas frequentes

Quais áreas a Verbentia cobre hoje?

O app oferece consumidor e bancário, cível, família, trabalhista, previdenciário e saúde. Família no app: alimentos em teste, com revisão; os demais assuntos ainda não estão prontos. Saúde aparece no app, mas ainda não está pronta: o app avisa antes de redigir. Em teste: planos de saúde e RMC/RCC. BPC/LOAS está em teste: na petição inicial previdenciária, escolha o assunto “BPC/LOAS — pedido de concessão (idoso ou pessoa com deficiência)”. Nos demais assuntos previdenciários, o app mostra a cobertura antes de redigir. Confira a fundamentação antes de usar. A lei vem de uma tabela com o texto oficial da lei; artigo fora dela sai marcado [CONFERIR] para você conferir.

Quais tipos de peça estão disponíveis?

Petição inicial, contestação, réplica, recurso inominado, embargos de declaração, notificação extrajudicial, apelação, contrarrazões de apelação, contrarrazões de recurso inominado e recurso ordinário trabalhista. Recurso inominado, notificação extrajudicial, apelação e as duas contrarrazões atendem cível e consumidor. O recurso inominado e suas contrarrazões são do Juizado Especial Cível. O recurso ordinário é trabalhista. Os embargos seguem o CPC e não atendem trabalhista.

A peça traz jurisprudência?

A primeira versão traz a lei e, quando se aplicam ao caso, as súmulas e as teses do STJ e as teses do STF pelo texto oficial, com link. Na trabalhista, por enquanto, só a lei, e a jurisprudência que aparecer vem marcada [CONFERIR]. A cobertura é limitada: confira as fontes e a adequação ao caso.

Preciso enviar os documentos do caso?

Não é obrigatório. Em “Conte o caso”, você pode usar “Enviar foto ou PDF”. A IA pode errar: compare a leitura com os originais e confirme a revisão antes de usar na peça. Você também pode descrever cada documento numa linha, com o nome e o que ele mostra. Os documentos citados na peça recebem os números DOC. 01, DOC. 02.

A Verbentia protocola ou envia a peça?

Não. Você baixa a peça em Word para revisar, completar e assinar. Quem decide e quem protocola é você.

O que acontece com o sigilo do caso?

Nada é enviado a ninguém sem você, e não treinamos modelo nenhum com o que é seu nem do seu cliente. Para escrever a peça, o texto passa pelo serviço de IA nos Estados Unidos; o banco fica no Brasil. A política de privacidade, em verbentia.com/privacidade, conta o que guardamos, para quê e por quanto tempo.

Isso está de acordo com as regras da OAB?

A peça é uma primeira versão para você revisar, completar e assinar: quem decide é o advogado, como pede a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB. É a nossa leitura das fontes públicas, não um parecer. A OAB não aprovou nem avaliou o produto.

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Para quem iniciar a assinatura até 30/11/2026, 23h59 de Brasília, se ainda houver vagas. Vagas limitadas a 50 advogados: os 50 primeiros advogados. Cada licença contratada ocupa uma vaga disponível; as que couberem recebem o lançamento e as demais ficam na tabela. A deduplicação entre escritórios vale só para o advogado identificado pela OAB cadastrada ou CPF da cobrança. A contratação reserva o lugar por até 1 hora; o primeiro pagamento o confirma. Recusa de cartão, cancelamento ou reserva vencida devolvem o lugar. Ao vencer, cancelamos a cobrança pendente. Se o pagamento chegar nessa corrida, honramos o preço mensal de lançamento contratado, mesmo acima de 50, e registramos o caso para o time. O contador soma confirmadas e reservas vigentes. Saldo cheio de 20.000 / 30.000 créditos (≈ 20 / 30 peças), por advogado/mês. Ao acabar a turma, novas assinaturas pagam a tabela. Se a equipe ultrapassar as vagas restantes, o app mostra no total quantos advogados entram no lançamento e quantos pagam a tabela. Preço de fundador enquanto você assinar.

Condições

Teste de 14 dias com 5 peças, sem cartão; depois, o plano grátis e o Expediente grátis. Quem começar o teste até 3 de novembro de 2026, às 23h59 (Brasília), ou já começou, mantém 3 peças grátis por mês para sempre. Quem começar a partir de 4 de novembro de 2026, à 0h (Brasília), tem 1 peça grátis por mês. As peças do teste também contam na cota grátis do mesmo mês. Se você já usou a sua cota no mês, as próximas grátis chegam no dia 1º, à meia-noite de Brasília. Essencial: R$ 149 por mês, por advogado, 20 peças; no lançamento, R$ 49 por mês, para quem assinar até 30 de novembro de 2026, às 23h59 (Brasília). Profissional: R$ 249 por mês, por advogado, 30 peças; no lançamento, R$ 129 por mês. Preço de fundador enquanto você assinar. Assinando até o fim do teste, o 1º mês do mensal sai por R$ 5 (Essencial) ou R$ 49 (Profissional), uma vez por CPF/CNPJ e por conta, e você ganha +5 peças no 1º mês pago. Anual à vista: Essencial por R$ 490 no lançamento ou R$ 1.490 fora dele; Profissional por R$ 1.290 no lançamento ou R$ 2.490 fora dele. Você cancela em um clique no app, quando quiser. A assinatura mensal e a anual abrem no app, com o e-mail confirmado: você paga na página de pagamento, e o teste grátis não vira cobrança sozinho. Desista em até 7 dias depois da 1ª cobrança paga e receba o valor de volta. Todas as condições estão na página de preços e nos termos de uso.

Central de ajuda: peças, teste, planos e demais recursos.

Comece pelo teste grátis.

Grátis, sem cartão