Recomendação OAB 001/2024: IA e termo para o cliente 

O que é a Recomendação 001/2024 da OAB?

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica em quatro pilares: legislação, confidencialidade, ética e comunicação com o cliente. Foi aprovada em 11/11/2024; a versão final foi divulgada em 13/11/2024. O texto consolidado está nas páginas 12–15 do PDF oficial, relido em 30/10/2026.

É orientação, sem sanção própria criada por esse documento. A notícia oficial registra a explicação do relator sobre a reserva legal das sanções. Isso não afasta os deveres já existentes: o item 1.1 remete ao Estatuto, ao Código de Ética, à LGPD, ao CPC e à propriedade intelectual. As diretrizes abaixo mantêm os números do texto final para você conferir cada uma.

O que a OAB decidiu depois, em 2026?

A OAB-SP divulgou em 14/05 o parecer de 16/04 do TED, que reforça a supervisão humana e a revisão integral. O CFOAB anunciou em 10/06 a elaboração de um provimento, lançou em 15/06 o Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia e aprovou em 17/08 medidas judiciais contra empresas que pratiquem atos exclusivos da profissão. O plano amplia a orientação de 2024; o anúncio de elaboração, sozinho, não comprova que um novo provimento tenha sido editado ou entrado em vigor. Não verificado: íntegra do parecer do TED e eventual publicação do novo provimento.

Quais são os quatro pilares, na prática?

Do atendimento ao post: três conferências diferentes

1. Atender: quem está falando?O assistente coleta o relato e encaminha ao advogado. A abertura identifica a máquina; a análise jurídica fica com uma pessoa.Conferir o atendimento · item 2.4
2. Redigir: o que sustenta a peça?Antes de usar IA no serviço, formalizar o uso com o cliente. Depois, conferir fatos, pedidos e cada referência no documento original; a revisão é integral.Preparar o termo · itens 3.7 e 4.1.1
3. Publicar: o texto promete um desfecho?“Garantimos sua indenização” acende um aviso de possível promessa de resultado. Trocar a frase exige revisão do contexto, mesmo quando a ferramenta deixa de avisar.Comparar os dois textos · Provimento 205/2021, art. 6º

Este roteiro é uma organização editorial da Verbentia. O termo registra a informação e a escolha do cliente; a revisão confere o trabalho; o verificador aponta sinais no texto público. Uma conferência não substitui as outras.

O que conferir antes de enviar documentos à IA?

Os itens 2.1 a 2.5 orientam proteger o sigilo e avaliar o fornecedor. Gratuito ou pago, o sistema precisa passar pela mesma diligência.

A última coluna é uma sugestão de documentação, não um formulário exigido pela OAB. Trocar apenas o nome pode deixar o cliente identificável pela combinação de fatos. Para treinar a equipe, prefira exemplos fictícios rotulados.

Pode usar chatbot no atendimento do escritório?

O item 2.4 orienta informar que é uma máquina e não incluir atividades privativas da advocacia. O Anexo Único do Provimento 205/2021, verbete “Chatbot” admite facilitar a comunicação e coletar informações ou documentos, preservando a pessoalidade, o poder decisório e a responsabilidade profissional.

Exemplo de abertura: “Sou o assistente virtual do escritório. Posso organizar seu relato e encaminhá-lo ao advogado. A análise jurídica será feita por uma pessoa.” É uma sugestão de redação; o fluxo real precisa cumprir o que ela diz. Perguntas como “tenho direito?” ou “quanto vou ganhar?” devem seguir para a análise do advogado, em vez de receber uma conclusão jurídica autônoma do robô. Para o cliente que pedir, o item 4.3 resguarda o contato humano. O item 2.4 não resolve, sozinho, a formalização do uso de IA no serviço: veja o termo abaixo.

Como revisar petições e jurisprudência geradas com IA?

Os itens 3.1, 3.2 e 3.7 preservam o julgamento profissional, remetem aos deveres do art. 77 do CPC e orientam revisão integral antes de apresentar a saída em processo. Corrigir só os trechos que parecem estranhos não cumpre essa revisão.

1. Fatos: compare o texto com os documentos; elimine o que não tem suporte.
2. Referências: abra cada lei e julgado na fonte oficial; confira o conteúdo e sua aplicação ao caso.
3. Pedidos e conclusão: refaça o raciocínio e confira se correspondem aos fatos e à estratégia do advogado.
4. Versão final: leia toda a peça depois das correções, inclusive valores, nomes e anexos.

Esse é um roteiro sugerido para executar a revisão. O guia de IA sem inventar jurisprudência detalha a conferência das citações. Se usar um dos modelos de peças da Verbentia, adapte-o aos fatos e faça a mesma revisão: o modelo não comprova o caso.

Para a equipe, os itens 3.4 a 3.8 acrescentam compreensão dos limites e termos da ferramenta, capacitação e supervisão. O item 3.6 atribui aos sócios e gestores estabelecer políticas claras de cibersegurança e uso permitido, treinar e monitorar seu cumprimento.

Modelo de termo de consentimento para uso de IA

O item 4.2.1 prevê documento escrito, em linguagem clara e acessível, com propósito, benefícios e limitações, riscos, segurança e revisão humana. A intenção é formalizada antes de começar (4.1.1); o consentimento é explícito, por assinatura (4.3.1). Contrato, aviso ou outro meio adequado dependem do contexto (4.2).

Modelo didático da Verbentia; não é formulário oficial da OAB. Preencha os campos com as condições reais do caso e do fornecedor. Não declare segurança que o escritório não conferiu.

Aviso e consentimento para uso de IA no serviço jurídico

Cliente: [identificação]. Advogado responsável: [nome e inscrição na OAB]. Serviço abrangido: [caso e etapa]. Ferramenta e fornecedor: [identificar].

1. Finalidade. Pretendemos usar IA como apoio em [tarefas específicas deste serviço]. A análise e as decisões jurídicas permanecem com o advogado responsável.

2. Benefícios e limitações. Neste caso, o apoio esperado é [explicar a utilidade]. A ferramenta pode omitir informações ou produzir texto incorreto, inclusive referências inexistentes; seus resultados precisam de conferência.

3. Riscos. Os dados que se pretende utilizar são [categorias necessárias]. Os riscos identificados são [imprecisão, exposição de dados e outros riscos do caso]. Para reduzi-los, adotaremos [medidas concretas].

4. Segurança e confidencialidade. Usaremos [medidas verificadas de acesso, proteção e configuração]. A política do fornecedor consultada em [data e endereço] informa [tratamento, compartilhamento e condições relativas a treinamento].

5. Revisão humana. [Responsável] conferirá os resultados antes do uso e revisará integralmente o conteúdo antes de apresentá-lo em processo. O cliente pode pedir contato com uma pessoa por [canal].

Fui informado(a) sobre o uso descrito e pude esclarecer dúvidas. Se eu não consentir, minha recusa será respeitada e o escritório explicará a alternativa [descrever abordagem tecnológica ou manual sem o uso de IA proposto].

Consentimento para o uso descrito: [sim / não, preencher pelo cliente]. Nome: [ ]. Assinatura do cliente: [ ]. Data: [ ].

Se o cliente recusar, o item 4.3.2 orienta respeitar a decisão e informar alternativas tecnológicas ou manuais. O documento permanece arquivado até o término do serviço, acessível para consulta e auditoria (4.3.3). A formalização alcança qualquer fase em que a IA seja utilizada, incluindo peças, pesquisa e análise documental (4.3.4). Os três itens estão na página 15.

O termo não dispensa a análise da LGPD, que o item 2.5 manda observar antes de inserir dados confidenciais. A assinatura para usar IA não demonstra, sozinha, que todo tratamento de dados do caso seja adequado. O verificador de textos públicos também não valida esse consentimento nem as condições do fornecedor.

Como conferir um post escrito com IA no verificador OAB?

Para a publicidade do escritório, leia o Provimento 205/2021: informações objetivas e verdadeiras (art. 1º, § 1º), caráter informativo (art. 3º) e vedação de promessa de resultado (art. 6º e parágrafo único). A autoria por IA não afasta esses cuidados. Veja também o guia de publicidade jurídica.

Dois textos fictícios, mesmo destino: Post em rede social. Conferência reproduzida no verificador em 30/10/2026:

Abra o verificador OAB gratuito, escolha Post em rede social, cole uma das frases e use Verificar texto. A análise acontece no navegador, sem enviar ou guardar o texto na Verbentia. O verificador avisa; o advogado decide. Ele não confirma fatos, jurisprudência, consentimento ou sigilo de outro fornecedor; nenhum resultado é aprovação da OAB.

Perguntas frequentes

A OAB proibiu ChatGPT ou outra IA generativa?

A Recomendação 001/2024 orienta o uso supervisionado; não estabelece uma proibição geral de ferramenta por marca. Os itens 2.2, 3.1 e 3.4 orientam diligência sobre o fornecedor, julgamento profissional e compreensão dos limites e termos de uso. Este guia não certifica nenhum fornecedor.

Precisa avisar o cliente mesmo se a IA só ajudar na pesquisa?

O item 4.3.4 inclui expressamente a pesquisa legal entre as fases abrangidas pela formalização. A orientação não se limita à redação da petição. Os itens 4.1.1 e 4.3.1 tratam da comunicação prévia e da assinatura.

O termo de IA pode entrar no contrato de honorários?

Pode. O item 4.2 admite contrato, aviso ou outro meio adequado, considerando o contexto e os riscos concretos. Preserve os cinco pontos do item 4.2.1 e a escolha explícita assinada do item 4.3.1; um aviso genérico não descreve o uso específico do caso.

A Recomendação 001/2024 substitui o Provimento 205/2021?

Os documentos tratam de assuntos diferentes: a Recomendação orienta o uso de IA no serviço jurídico; o Provimento disciplina publicidade e informação da advocacia. Um post jurídico produzido com IA precisa de revisão também pelas regras de publicidade.

Checklist da banca antes do próximo uso

• Política e equipe: uso permitido definido, treinamento e supervisão (3.5–3.6).
• Fornecedor e dados: segurança, treinamento, compartilhamento e sigilo conferidos (2.1–2.5).
• Cliente: termo escrito e assinado antes do uso; recusa respeitada e alternativa informada (4.1.1–4.3.4).
• Peça: fatos, referências e argumentos revisados integralmente antes de apresentar (3.2 e 3.7).
• Atendimento: máquina identificada, sem atividade privativa delegada e com acesso humano para o cliente que solicitar (2.4 e 4.3).

Confira os itens no texto final da OAB, páginas 13–15. Este checklist organiza as diretrizes; não é certificação de conformidade.

Como este guia foi conferido

O Time de IA da Verbentia releu o texto consolidado da Recomendação e o Provimento no site oficial da OAB em 30/10/2026. Os links apontam para os itens e páginas usados. Os dois resultados foram reproduzidos no motor do verificador; o modelo de termo e os roteiros são propostas editoriais para adaptação pelo advogado. O parecer do TED-SP foi lido pela notícia oficial. Não verificado: sua íntegra, decisões em casos concretos, eventual publicação do novo provimento anunciado e condições de segurança de fornecedores de IA.

A Verbentia vende software a escritórios e tem interesse no tema. O verificador é um recurso de apoio à revisão; este guia não oferece certificação ou aprovação da OAB.