Modelo de petição inicial de BPC/LOAS ao idoso 

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR/BA

ROSA EXEMPLO, brasileira, viúva, nascida em 15/02/1958, inscrita no CPF [número], residente em [endereço completo], Salvador/BA, por seu advogado [nome e OAB], com endereço profissional em [endereço e e-mail], propõe

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA — BPC/LOAS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu representante judicial, pelos fundamentos seguintes.

I — DOS FATOS E DO INDEFERIMENTO

A autora nasceu em 15/02/1958 e já tinha 68 anos na data do requerimento administrativo, 03/03/2026. Mora em Salvador/BA, não tem renda própria nem recebe benefício. O documento de identificação, a declaração de insuficiência e o CNIS sem vínculos ativos ou benefício informado acompanham a inicial.

O INSS indeferiu o pedido em 10/04/2026, considerando a renda da filha. O indeferimento comprova a DER e o motivo da recusa. Requer a apresentação integral do procedimento administrativo.

Na residência vivem a autora, a filha casada e o neto, que não está sob tutela da autora. O CadÚnico registra esses três moradores, a filha como casada, e renda de R$ 600,00, proveniente do trabalho informal da filha. A autora não tem renda própria nem recebe benefício, como mostra o CNIS.

II — DO GRUPO FAMILIAR E DO DIREITO AO BPC

O benefício assistencial assegura um salário mínimo mensal à pessoa de 65 anos ou mais sem meios de manutenção própria ou familiar, independentemente de contribuição, nos termos do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS. A autora já superava a idade legal na DER.

O grupo familiar do BPC é o do art. 20, § 1º, da LOAS. A filha casada não se enquadra como filha solteira; o neto sem tutela da requerente não se enquadra como menor tutelado. Assim, o grupo legal da autora é composto apenas por ela e sua renda computável é zero. A inclusão da renda da filha casada no indeferimento viola esse critério legal.

Mesmo a divisão da renda do domicílio entre os três moradores resulta em R$ 200,00 por pessoa. O salário mínimo vigente na DER era R$ 1.621,00, conforme o art. 1º do Decreto 12.797/2025, e um quarto correspondia a R$ 405,25. Também por essa comparação, a renda declarada fica abaixo do parâmetro do art. 20, § 3º, da LOAS.

A inexistência de renda própria, o grupo familiar legal e as condições de manutenção serão examinados em conjunto com a prova social, nos termos do art. 20, § 11, da LOAS. Requer estudo social para demonstrar a vulnerabilidade e as condições de subsistência da autora desde o requerimento.

III — DO RITO, DA GRATUIDADE E DA PRIORIDADE

A ação é dirigida contra autarquia federal e observa os arts. 1º, 3º e 6º da Lei 10.259/2001. A soma das parcelas vencidas e de doze vincendas, na memória de cálculo, é inferior a sessenta salários mínimos. Aplica-se o regime de custas e honorários dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A declaração de insuficiência, a ausência de renda própria e o CNIS sustentam a gratuidade, nos arts. 98 e 99 do CPC. A autora também requer prioridade de tramitação por ter mais de sessenta anos, conforme o art. 1.048, I, do CPC. A idade está provada por documento, e a renda do domicílio fica abaixo de um quarto do salário mínimo mesmo dividida pelos três moradores. Sem renda própria aos 68 anos, a autora não pode esperar o trânsito em julgado para se manter: requer tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001 e do art. 300 do CPC.

IV — DOS PEDIDOS

Requer:

a) o recebimento da ação pelo rito do Juizado Especial Federal, a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a tutela de urgência para a implantação imediata do BPC, desde logo ou, no máximo, na sentença;

b) a citação do INSS, na pessoa de seu representante judicial, para responder;

c) a requisição do processo administrativo integral referente à DER de 03/03/2026, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001;

d) a realização de estudo social, com exame do grupo familiar legal, rendas e condições de manutenção desde a DER, além da produção de prova documental complementar e testemunhal;

e) a procedência da ação, com concessão e implantação do BPC à pessoa idosa, no valor mensal de um salário mínimo, desde a DER de 03/03/2026;

f) o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e das vincendas até a implantação, com manutenção dos pagamentos mensais enquanto preenchidos os requisitos legais;

g) subsidiariamente, se reconhecido o preenchimento dos requisitos em momento posterior à DER, a concessão desde a data em que se demonstrarem implementados, com as parcelas vencidas e vincendas correspondentes;

h) correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação, pelos critérios próprios das condenações da Fazenda Pública aplicáveis a cada período, observada, na fase de requisição, a disciplina dos requisitórios federais do art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025.

Dá-se à causa o valor de [valor da soma das parcelas vencidas desde 03/03/2026 até o ajuizamento e de doze vincendas, conforme memória de cálculo], na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

[local e data]

[nome do advogado e OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS

1. RG e CPF da autora, com data de nascimento.
2. Comprovante de residência.
3. Declaração de hipossuficiência e ausência de renda própria.
4. CNIS.
5. CadÚnico.
6. Indeferimento do INSS, com DER e motivo da recusa.
7. Procuração.