Procuração e contrato de honorários: poderes e entrada 

A procuração autoriza o advogado a representar; o contrato de honorários registra o serviço e sua remuneração. Os documentos precisam conversar entre si, mas cumprem funções diferentes. Antes de pedir assinatura e entrada, confira quem contrata, qual atuação foi combinada, quais poderes são necessários e quando cada valor vence. Depois de fechar o contrato, veja como conferir o combinado, o recebido e o saldo antes de corrigir o controle de honorários.

Na rotina da banca, uma proposta clara reduz dúvidas antes da formalização. A sequência útil é definir o serviço, combinar os honorários, preparar os documentos e registrar os pagamentos. A urgência processual exige controle próprio e pode justificar atuação excepcional antes da procuração, nas condições do CPC.

Poderes gerais e especiais pelo art. 105

O art. 105 do CPC admite procuração geral para o foro por instrumento público ou particular assinado pela parte. Ela habilita o advogado aos atos do processo, ressalvados aqueles que exigem cláusula específica.

O rol dos poderes especiais inclui receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito em que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Confira cada autorização pertinente com o cliente, em linguagem que permita compreender o efeito. Se a preparação for dividida na banca, veja como delegar a preparação sem liberar a aprovação.

Uma cláusula genérica de “todos os poderes” pode deixar sem explicação justamente os atos mais sensíveis. Identifique os especiais que serão conferidos e seus limites. A autorização para negociar um acordo também merece alinhamento sobre valores e condições; poder processual e orientação do cliente precisam ser lidos juntos.

Pelos §§ 2º e 3º, o instrumento deve identificar o advogado, inscrição na OAB e endereço completo; se ele integra sociedade, também nome, registro e endereço dela. O § 4º estende a eficácia da procuração da fase de conhecimento às demais fases, inclusive cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em contrário.

Esse alcance do mandato não determina sozinho o preço nem o escopo do serviço contratado. Um advogado pode ter poderes processuais amplos e contrato limitado a uma etapa. Escreva o que está incluído e como será combinada eventual ampliação, para evitar expectativas diferentes entre escritório e cliente.

Quando o art. 104 permite atuar sem procuração

O art. 104 do CPC excepciona a exigência de procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato considerado urgente. Identifique a situação concreta e peça a regularização dentro da regra, em vez de tratar a exceção como rotina de abertura de qualquer processo.

O § 1º determina apresentação da procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período por despacho judicial. A prorrogação depende de decisão. O § 2º considera ineficaz, em relação ao representado, o ato não ratificado, responsabilizando o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Registre a justificativa da urgência, o ato praticado e o prazo de regularização na agenda do caso. O guia de contagem de prazo processual civil ajuda a preparar o controle, depois de identificar corretamente o marco aplicável.

Honorários contratados e de sucumbência

O art. 22 da Lei 8.906/1994 assegura honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. O contrato deve dizer o que o cliente paga, em quais condições e qual serviço esse pagamento cobre. Despesas do processo e reembolsos também merecem tratamento separado.

O § 3º traz uma distribuição supletiva: salvo ajuste em contrário, um terço no início, outro até a decisão de primeira instância e o restante no final. Isso não impõe entrada de um terço a todo contrato. Se houver outro arranjo, descreva valores e vencimentos de forma compreensível.

O art. 23 do Estatuto atribui ao advogado os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência e prevê direito autônomo de execução nessa parte. Explique a relação entre essa verba e os honorários contratuais, sem deixar o cliente presumir que o pagamento pela parte adversa quitará qualquer valor ajustado.

O que colocar por escrito

Um instrumento que permita conferir o combinado deve esclarecer:

• Partes e objeto: quem contrata, quem presta e qual assunto ou atuação está abrangido.
• Etapas: orientação, negociação, peça, audiência, recurso e cumprimento, conforme o serviço efetivamente contratado.
• Remuneração fixa: entrada, parcelas, datas e forma de pagamento.
• Êxito: evento que gera cobrança, percentual ou valor e base de cálculo.
• Despesas: quem adianta, como comprovar e como prestar contas.
• Encerramento: comunicação, documentos, prestação de contas e tratamento dos serviços já realizados.
• Poderes e assinatura: autorizações necessárias e forma adequada de formalização.

No êxito, esclareça se a base corresponde a valor recebido, benefício econômico ou outro critério permitido e ajustado. Defina como tratar acordo, parcelamento e pagamentos diretos. A palavra “ganhar”, sozinha, pode significar sentença favorável para uma pessoa e dinheiro disponível para outra.

Exemplo fictício: proposta, contrato e pagamento

Uma proposta prevê R$ 3.000 fixos para atuação delimitada, com R$ 1.000 de entrada e duas parcelas de R$ 1.000. O contrato deve reproduzir esse total e indicar os três vencimentos. Recursos só estarão incluídos se isso tiver sido combinado; descreva a condição expressamente.

Se as partes também negociarem êxito, esse componente precisa de base e evento próprios. Ele fica separado dos R$ 3.000 fixos, conforme o ajuste, e deve ser explicado antes do aceite. O exemplo mostra organização de valores; não recomenda preço nem percentual para uma causa real.

Quando a entrada chegar, registre data, valor e origem no controle do contrato. Um pagamento parcial exige saldo atualizado. Confira também se o recibo identifica apenas o valor recebido ou se contém quitação mais ampla que a pretendida.

O que a Verbentia já faz nesse caminho

Na versão conferida em 19/10/2026, o app permite preparar proposta com objeto, valores, êxito, condições de pagamento e validade. O cliente pode aceitá-la pelo link. Esse aceite registra a concordância na proposta; a assinatura do contrato ocorre depois, fora da Verbentia.

Da proposta aceita, o fechamento prepara contrato de honorários e procuração, além de declaração de hipossuficiência quando escolhida. O cliente completa sua qualificação pelo link, e o advogado revisa e aprova antes da liberação dos documentos. A revisão precisa conferir também se os poderes do documento atendem ao caso.

O Pix da entrada usa a chave do escritório, com código e QR para pagamento direto à sua conta. O advogado confere a chave e o valor antes de mostrar ao cliente. A plataforma não consulta o extrato bancário: o profissional confirma a chegada do dinheiro em “Recebi”, e daí sai o recibo.

Use essa organização para manter proposta, documento e cobrança consistentes, sem atribuir ao app a escolha dos poderes ou a decisão sobre condições contratuais. O guia de organização do escritório complementa o controle de tarefas e honorários.

Não verificado neste guia: contrato individual, tabela e normas específicas da seccional, validade de assinatura concreta e operação autenticada do app nesta sessão. A descrição do produto foi conferida no código da versão atual; ela não promete assinatura dentro da plataforma, conciliação bancária automática ou recebimento garantido.