Prazo de recurso trabalhista: 8 dias úteis ou corridos? 

Resposta curta: o recurso ordinário trabalhista tem 8 dias (CLT, art. 895, I e II). Desde a reforma trabalhista, esses 8 dias são úteis: o art. 775 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, manda contar os prazos do Título X "em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento". Antes disso eles eram contínuos, e é daí que vem a dúvida que ainda aparece nas buscas.

A Lei 13.467 é de 13/07/2017, foi publicada em 14/07/2017 e entrou em vigor "após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial" (art. 6º). Contando 120 dias a partir de 14/07/2017, isso dá 11/11/2017 (a conta é nossa, a lei não traz a data). Para um prazo de 2026, a regra aplicável é a de dias úteis.

Por que a dúvida existe

O art. 775 da CLT já foi assim: os prazos "contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis" (redação de 1946). Quem aprendeu a contar prazo trabalhista nessa época guarda a regra dos "8 dias corridos". Hoje o texto é outro, e a CLT tem o art. 775-A, que suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como no CPC.

Outra causa da confusão: o art. 6º da Lei 5.584/1970 fala em "8 (oito) dias" sem dizer úteis ou corridos. Quem lê só esse artigo não vê a regra. Ela está no art. 775 da CLT, que vale para todos os prazos do Título X, onde estão os recursos.

Os prazos, em dias úteis (Título X da CLT)

Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, § 3º, interrompem o prazo para outros recursos de qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura. Os vícios, o efeito modificativo e o calendário estão no guia dos embargos de declaração trabalhistas.

Os embargos para a SDI do TST e o prazo de agravo interno dentro dos tribunais seguem normas que não verificamos neste texto.

Como contar, passo a passo

1. Descubra o dia do começo. O art. 774 da CLT liga o prazo à data em que a notificação é feita ou recebida (ou à publicação do edital ou do expediente da Justiça do Trabalho). Em processo eletrônico, a intimação do advogado costuma vir pelo DJEN, e o dia do começo é a publicação, definida no CPC, art. 224, § 2º, como o primeiro dia útil depois da disponibilização. Não li a regra de cada TRT sobre isso: nos exemplos abaixo supomos que a Justiça do Trabalho aplica esse mesmo roteiro.
2. Exclua o dia do começo. O dia 1 é o primeiro dia útil depois da publicação (CLT, art. 775).
3. Conte só dias úteis, sem sábados, domingos e feriados.
4. Suspenda de 20/12 a 20/01 (CLT, art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017).
5. Inclua o dia do vencimento.

Exemplos contados dia a dia (recurso ordinário, 8 dias úteis)

Exemplo 1: um prazo "limpo"

• Disponibilização: quarta, 14/10/2026. Publicação: quinta, 15/10.
• Dia 1: sexta, 16/10. Contagem: 16 (1) · 19 a 23 (6) · 26 (7) · 27 (8).
• Vence na terça, 27/10/2026.
• Quem contasse 8 dias corridos a partir do dia 1 chegaria a sexta, 23/10, quatro dias antes do certo. Para esse lado, o erro é seguro; o perigoso é contar a mais.

Exemplo 2: com feriado no meio

• Disponibilização: quarta, 18/11/2026. Publicação: quinta, 19/11.
• O dia 20/11 (sexta) é feriado nacional (Lei 14.759/2023). Dia 1: segunda, 23/11.
• Contagem: 23 a 27/11 (5) · 30/11 (6) · 01/12 (7) · 02/12 (8).
• Vence na quarta, 02/12/2026.

Exemplo 3: atravessando o recesso

• Disponibilização: sexta, 11/12/2026. Publicação: segunda, 14/12.
• Dia 1: terça, 15/12. Conta 15, 16, 17 e 18/12 (4 dias).
• Suspensão de 20/12 a 20/01 (CLT, art. 775-A). Retoma na quinta, 21/01/2027: 21 e 22/01 (6) · 25 e 26/01 (8).
• Vence na terça, 26/01/2027.

Depende do calendário do tribunal: feriado municipal ou estadual e suspensões por portaria mudam a data.

Erros comuns

1. Contar corrido. É o erro da regra antiga; hoje, só dias úteis.
2. Esquecer a suspensão de 20/12 a 20/01 (art. 775-A).
3. Contar 15 dias, como no CPC. O CPC fixa 15 dias para recursos em geral (art. 1.003, § 5º), mas o recurso trabalhista tem seus 8 dias na CLT.
4. Deixar os embargos de declaração para o fim. Eles têm 5 dias e podem interromper o prazo do outro recurso, mas não se apoie nisso se os embargos forem protelatórios ou com defeito (art. 897-A, § 3º).
5. Esquecer o preparo. A comprovação do depósito recursal tem de estar feita dentro do prazo do recurso (Lei 5.584, art. 7º); os valores e as regras atuais de custas e depósito não foram verificados aqui.
6. Prazo em dobro do ente público. O Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III, dá aos entes públicos "prazo em dôbro para recurso" na Justiça do Trabalho. Lemos o texto, mas não verificamos se há alteração posterior ou entendimento do TST em contrário.

Antes de protocolar, confira

• A data da intimação no próprio processo. Abra o ato no sistema e anote a data de disponibilização e a de publicação; não confie na data do aviso recebido por e-mail ou mensagem.
• O calendário do TRT. Feriados locais e suspensões por portaria mudam a conta; o art. 775 só diz "dias úteis".
• Se há prazo em dobro para você ou para a outra parte (Decreto-Lei 779/1969, no caso de ente público).
• A margem de segurança. Para prazo fatal, protocole com folga: o sistema pode ficar indisponível no último dia, e nem sempre o tribunal aceita isso como justificativa.

Para comparar a organização da peça, consulte o modelo de recurso ordinário trabalhista de horas extras e diferenças salariais no acervo de modelos por área.

Resumo para consulta

Conferir na fonte

Lemos os artigos da CLT, da Lei 13.467/2017, da Lei 11.925/2009, da Lei 5.584/1970 e do Decreto-Lei 779/1969 no site do Planalto em 14/10/2026. Não verificamos súmulas e instruções normativas do TST, as regras de intimação de cada TRT, nem as regras atuais de depósito recursal e custas. A calculadora gratuita de prazos da Verbentia, empresa de software para advogados, conta os dias úteis, mas o calendário do seu tribunal é que vale.