Cível
Petição inicial de devolução integral após arrependimento na compra de imóvel no estande
Posso desistir da compra de imóvel na planta assinada no estande? Sim, em até 7 dias, se o contrato foi assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, por carta registrada com aviso de recebimento. Todos os valores voltam, inclusive a corretagem (Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 10 e 11). Lei 4.591/1964, art. 67-A · fonte oficial
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para quem assinou a compra de imóvel na planta num estande de vendas, desistiu em até 7 dias por carta registrada e não recebeu tudo de volta.
No caso, o comprador assina no estande do shopping, desiste em 5 dias, e a incorporadora quer reter 25% do sinal e não devolver a corretagem.
No arrependimento em 7 dias, a lei manda devolver todos os valores, inclusive a corretagem; a multa do distrato não se aplica.
O modelo inteiro
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
[PREENCHER: nome do autor], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra [PREENCHER: nome da incorporadora], [PREENCHER: CNPJ e endereço], e [PREENCHER: nome da imobiliária], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
Em 05/09/2026, no estande de vendas da primeira ré montado no shopping [PREENCHER: nome do shopping], o autor assinou a promessa de compra e venda de um apartamento na planta do empreendimento [PREENCHER: nome]. No ato, pagou R$ 12.000,00 de sinal à primeira ré e R$ 8.500,00 de comissão de corretagem à segunda ré, que fazia as vendas no estande.
Em 10/09/2026, cinco dias depois, o autor enviou à primeira ré carta registrada com aviso de recebimento, desistindo da compra. Em 25/09/2026, a primeira ré respondeu que devolveria R$ 9.000,00, retendo 25% do sinal como «multa contratual», e que a corretagem «não é devolvida».
II — DO DIREITO
O direito de arrependimento
Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o direito de arrependimento em 7 dias, com a devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/1964). O exercício tempestivo se prova por carta registrada com aviso de recebimento, contando-se a data da postagem (§ 11). A carta foi postada no 5º dia.
Não cabe multa
A pena convencional do art. 67-A, II é para o distrato ou a resolução por inadimplemento, não para o arrependimento no prazo legal, em que a lei manda devolver todos os valores. O Código de Defesa do Consumidor também garante a devolução imediata e atualizada do que foi pago no prazo de reflexão, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC).
A responsabilidade das duas rés
A segunda ré recebeu a corretagem e participou da venda no estande. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
III — DOS PEDIDOS
O autor requer:
a) a declaração de desfazimento do contrato pelo exercício do direito de arrependimento;
b) a condenação solidária das rés à restituição de R$ 20.500,00 (sinal de R$ 12.000,00 e corretagem de R$ 8.500,00), com correção desde cada pagamento e juros desde a citação;
c) a citação das rés e a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.
Valor da causa: R$ 20.500,00, a quantia a restituir: a primeira ré não contesta o desfazimento, só a devolução, e esta é a parte controvertida (art. 292, II, do CPC).
Goiânia/GO, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Promessa de compra e venda, com o local de assinatura; comprovantes do sinal e da corretagem; carta registrada e aviso de recebimento; resposta da incorporadora; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, datas, valores e documentos.
- Conferir onde o contrato foi assinado: o direito vale para contratos firmados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora.
- Juntar a carta registrada com aviso de recebimento: o prazo de 7 dias conta da assinatura, e vale a data da postagem (Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 11).
- Se a corretagem foi paga a uma imobiliária, conferir se ela entra como ré junto com a incorporadora.
- Estimativas do caso: sinal de R$ 12.000,00 e corretagem de R$ 8.500,00.
Outros modelos · Cível
Conheça a Verbentia.
Conte o caso no app. Depois, revise os fatos, os fundamentos e os pedidos da peça gerada.