Cível
Petição inicial de consignação de aluguel recusado pelo locador
O dono do imóvel não quer receber o aluguel. O que fazer? Pagar em juízo, pela ação de consignação: ela cabe quando o credor recusa receber sem justa causa (Código Civil, art. 335, I). Na locação, o inquilino deposita em 24 horas da intimação e segue depositando os aluguéis que vencerem (Lei 8.245/1991, art. 67). Lei 8.245/1991, art. 67 · fonte oficial
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Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o inquilino cujo locador se recusa a receber o aluguel, para depois alegar atraso e pedir o despejo.
No caso, a locadora quer o imóvel de volta, devolve o Pix do aluguel de setembro e manda dizer que «não aceita mais»; o inquilino quer pagar e continuar.
Se o credor recusa receber sem justa causa, o devedor deposita em juízo; na locação, a consignação segue a Lei do Inquilinato (art. 67).
O modelo inteiro
AO JUÍZO DA [PREENCHER: número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP
[PREENCHER: nome do locatário], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço do imóvel locado], por seu advogado, propõe AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL contra [PREENCHER: nome da locadora], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
O autor aluga da ré a casa [PREENCHER: endereço do imóvel] desde 01/03/2023, por contrato escrito de 30 meses, com aluguel de R$ 1.650,00, vencendo todo dia 5, pago por Pix na conta indicada no contrato. Pagou em dia até agosto de 2026.
Em 05/09/2026, o autor fez o Pix do aluguel de setembro, e a ré o devolveu no mesmo dia, com a mensagem «não aceito mais, quero a casa». Em 06/09, o autor tentou de novo e mandou mensagem pedindo os dados para outra forma de pagamento; a ré não respondeu e devolveu o segundo Pix. O contrato de 30 meses venceu em 31/08/2025 e, com o autor no imóvel e sem oposição, prorrogou-se por prazo indeterminado; a ré não fez nenhuma notificação de retomada.
II — DO DIREITO
A recusa sem justa causa
A consignação tem lugar se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento (art. 335, I, do Código Civil). A ré recusou o aluguel para criar um atraso que não existe.
A consignação na locação
Na ação que tem por objeto o pagamento de aluguéis mediante consignação, a inicial especifica os aluguéis e acessórios com os valores; determinada a citação, o autor deposita em 24 horas a importância indicada; e o pedido abrange as obrigações que vencerem durante o processo, depositadas nos vencimentos (art. 67, I a III, da Lei 8.245/1991). O autor consigna o aluguel de setembro, R$ 1.650,00, e os que vencerem.
III — DOS PEDIDOS
O autor requer:
a) a autorização do depósito de R$ 1.650,00, aluguel de setembro de 2026, em 24 horas da intimação, e dos aluguéis que vencerem no curso do processo, nos vencimentos;
b) a citação da ré para levantar o depósito ou contestar;
c) a procedência do pedido, para declarar quitados os aluguéis depositados e afastar a mora do autor;
d) a condenação da ré nas custas e nos honorários de advogado;
e) a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.
Valor da causa: R$ 19.800,00, 12 aluguéis (art. 58, III, da Lei 8.245/1991).
Bauru/SP, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Contrato de locação; comprovantes dos aluguéis pagos até agosto; comprovantes dos 2 Pix devolvidos; mensagens da ré; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, contrato e documentos.
- Juntar a prova da recusa (Pix devolvido, mensagens) e o contrato com o valor e o vencimento.
- Conferir quando o contrato venceu: recusa ou pedido do imóvel nos 30 dias seguintes ao fim do prazo pode valer como oposição à prorrogação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º) e tornar a recusa justa; o modelo é para a locação já prorrogada.
- Depositar em 24 horas depois de intimado, sob pena de extinção, e seguir depositando cada aluguel no vencimento (Lei 8.245/1991, art. 67, II e III).
- Especificar na inicial os aluguéis e os encargos que se consignam, com os valores (art. 67, I).
- Estimativas do caso: aluguel de R$ 1.650,00; valor da causa de 12 aluguéis, R$ 19.800,00.
Outros modelos · Cível
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