Consumidor
Modelo de petição inicial no Juizado por corte indevido de água e dano moral
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Gerado pelo motor e editado depois, com revisão editorial. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para consumidor com fornecimento de água suspenso por conta já paga.
O caso pede religação urgente e indenização por privação concreta de serviço essencial.
O réu é concessionária privada; a prova é documental e o pedido não exige perícia complexa.
O modelo inteiro
AO JUÍZO DO [número]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL/RN
[NOME DA AUTORA], [qualificação e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, contra [NOME DA CONCESSIONÁRIA PRIVADA], [CNPJ e endereço].
I — DOS FATOS
A autora é titular da unidade consumidora [número], em sua residência em Natal. Pagou a conta de junho de 2026, de R$ 85,00, em 10/07/2026, no vencimento, por Pix efetivado em favor da ré. Não há outra pendência.
Em 15/07, a ré interrompeu a água por suposto não pagamento dessa mesma conta. A autora apresentou o comprovante nos protocolos de 15 e 17/07. Em 17/07, a ré reconheceu o pagamento e prometeu religação em 24 horas. Em 21/07, o abastecimento permanece cortado.
A autora mora com a filha de seis anos, sem reservatório ou outra fonte de água. Há seis dias, busca água na casa de familiares para higiene. A falta do serviço impede banho, limpeza e preparo regular das refeições. Também gastou R$ 120,00 em água potável, comprovados por notas.
II — DO DIREITO E DA TUTELA
A ré é concessionária de direito privado e fornece serviço à destinatária final. A demanda de baixa complexidade e prova documental cabe neste Juizado, pelos arts. 3º, 4º, III, e 8º da Lei 9.099/1995.
O art. 22 do CDC exige serviço adequado, eficiente e contínuo quando essencial, e determina reparação pelos danos causados pelo descumprimento. O pagamento anterior ao corte e o reconhecimento pela própria ré mostram a falha do serviço, sujeita à responsabilidade do art. 14 do CDC.
A probabilidade está no comprovante identificado, na conta e nos protocolos. O perigo é a privação atual de água para higiene e alimentação de uma família com criança. A religação restabelece serviço regularmente pago. Requer tutela, pelos arts. 84, §§ 3º e 4º, do CDC e 300 e 537 do CPC, para religar em 24 horas, sem custo para a autora, e para que a ré se abstenha, por essa mesma conta já paga, de novo corte, de nova cobrança, de encargos de atraso ou taxa de religação e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob multa de R$ 300,00 por dia, limitada inicialmente a R$ 6.000,00.
III — DOS DANOS E DA PROVA
O ressarcimento material compreende os R$ 120,00 das notas de compra de água e as despesas necessárias com água potável que se renovarem até a efetiva religação, com comprovação durante a fase de conhecimento para fixação de condenação líquida na sentença, como exige o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. A privação por seis dias, mantida mesmo após a ré reconhecer o pagamento, atingiu a higiene e a alimentação da autora e de sua filha. Esses fatos e documentos fundamentam o dano moral de R$ 5.000,00, pelos arts. 6º, VI, 14 e 22 do CDC e art. 944 do Código Civil.
Pede IPCA sobre cada despesa material desde o respectivo desembolso e, sobre a indenização moral, desde o arbitramento, pela Súmula 362 do STJ; juros legais desde a citação, na relação contratual, pelos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil.
A autora já traz os documentos a seu alcance. Os registros técnicos de corte e ordens de religação estão sob controle da ré. Requer inversão delimitada a esses fatos, pela dificuldade técnica de acesso e pela verossimilhança documental, pelo art. 6º, VIII, do CDC. Requer a exibição das ordens relativas à unidade e dos atendimentos de 15 e 17/07, para demonstrar o corte por conta paga e o descumprimento da religação prometida; diante de recusa ilegítima, pede as consequências dos arts. 396, 397 e 400 do CPC.
IV — DOS PEDIDOS
Requer:
a) tutela para religação em 24 horas, sem custo para a autora, e para que a ré se abstenha, pela conta de junho de 2026 já paga, de novo corte, de nova cobrança, de encargos de atraso ou taxa de religação e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00, com confirmação definitiva ao final;
b) citação da ré para audiência e resposta;
c) condenação em R$ 120,00 de danos materiais, acrescidos das despesas necessárias com água potável até a efetiva religação que forem comprovadas na fase de conhecimento, para fixação de condenação líquida na sentença, e R$ 5.000,00 de danos morais, com os acessórios indicados;
d) inversão delimitada, exibição dos registros e aplicação do art. 400 do CPC diante de recusa ilegítima, além de provas documental e testemunhal.
O acesso em primeiro grau e a sucumbência seguem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A autora tem interesse na conciliação.
Dá à causa o valor de R$ 5.120,00.
Pede deferimento.
[Natal/RN, data]
[Nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Conta e comprovante Pix; protocolos de 15 e 17/07; fotos e declaração de residência; notas de compra de água.
O que foi revisado neste modelo
- A ação contra concessionária privada segue o Juizado estadual, com prova documental e regime próprio de custas e honorários. Lei 9.099/1995 · fonte oficial
- A tutela exige religação em 24 horas, sem custo, e impede, pela mesma conta quitada, novo corte, nova cobrança, taxa de religação e negativação, com confirmação final. CDC · fonte oficial
- O dano moral se apoia nos seis dias sem água, na criança na residência e na privação de higiene e alimentação. CDC · fonte oficial
- A exibição se destina a provar o corte por conta paga e a promessa descumprida; pede a consequência legal da recusa ilegítima. CPC · fonte oficial
- A atualização da indenização moral começa no arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. STJ, Súmula 362 · fonte oficial
- O pedido abrange R$ 120,00 de despesas já feitas, os gastos necessários com água potável comprovados até a religação e R$ 5.000,00 de dano moral. CPC · fonte oficial
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos entre colchetes; conferir qualificação, procuração, competência, rito, documentos, pedidos e valores com o caso real.
- Conferir competência do Juizado e natureza jurídica da prestadora; pessoa de direito público fica fora deste JEC (Lei 9.099, art. 8º).
- Documentar pagamento anterior ao corte, duração, protocolos, pessoas afetadas e alternativas disponíveis. Dano moral exige suporte nos fatos, não só no rótulo de serviço essencial.
- Atualizar a situação do abastecimento antes do protocolo; se continua interrompido, manter tutela com prazo e multa; se houve religação, ajustar os pedidos.
- Juntar novos recibos de água potável e atualizar os gastos até a religação durante a fase de conhecimento, com contraditório e condenação líquida: a sentença do JEC não pode ser ilíquida (art. 38, parágrafo único). Não pedir honorários comuns de primeiro grau: Lei 9.099, arts. 54 e 55. Valor R$ 5.120,00 = R$ 5.000,00 de dano moral + R$ 120,00 de despesas, sem repetir o débito quitado.
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