Atendimento
Adicional noturno: hora reduzida, prorrogação e a conta
O adicional noturno hoje
Das 22h às 5h a hora vale 52 min 30 s e leva pelo menos 20%; depois das 5h o adicional continua se a noite foi cumprida por inteiro, e nas horas extras noturnas ele entra na base. É o art. 73 da CLT, a Súmula 60, II e a OJ 97 da SDI-1, reafirmada no IRR 288. No campo, a regra é outra: 25% e outros horários (Lei 5.889/1973, art. 7º).
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Veja nos cartões de ponto onde a jornada começa, onde acaba e se a noite foi cumprida por inteiro.
O que o desenho não mostra
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Jornada mista (parte de dia, parte à noite) | As regras valem para as horas noturnas. Art. 73, § 4º. |
| Noite cumprida por inteiro, jornada que segue | Adicional também nas horas prorrogadas. Art. 73, § 5º; Súmula 60, II. |
| 12x36 que cobre a noite toda | Prorrogações compensadas desde 11/11/2017, também em contrato anterior; a hora reduzida das 22h às 5h segue. Art. 59-A, parágrafo único; SDI-1, Tema 23. |
| Rural | 25%; 21h às 5h na lavoura, 20h às 4h na pecuária. Lei 5.889, art. 7º. |
| Petroleiros e portuários | Sem a hora de 52 min 30 s. Súmula 112; OJ 60, I (hora de 60 min, das 19h às 7h). |
Hora reduzida: de relógio para hora noturna
A hora de 52 min 30 s é ficção legal do art. 73, § 1º: as horas de relógio se multiplicam por 60 ÷ 52,5 (8/7), e o adicional incide sobre as horas já convertidas. Erro comum de holerite: pagar os 20% sobre as horas de relógio (154, na conta abaixo) e não sobre as reduzidas (176).
Prorrogação depois das 5h
A Súmula 60, II: «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.» Ela incorporou a OJ 6 e interpreta o art. 73, § 5º, que manda aplicar às prorrogações «o disposto neste capítulo»; o § 1º (hora reduzida) está nele. A súmula fala só do adicional: pedir também a hora reduzida nas horas prorrogadas é tese do advogado, apoiada no § 5º, e a conta abaixo a adota, com o número da tese contrária na premissa. Para a jornada mista que não cobre a noite toda, e para a norma coletiva que limite o adicional na prorrogação, há o Tema 92 do TST, afetado pelo Pleno em 11/4/2025, com suspensão dos processos no TST.
12x36: a Reforma chegou à OJ 388
O art. 59-A admite a escala por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e seu parágrafo único considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. A OJ 388 da SDI-1, de 2010 e ainda ativa na base do TST, dá ao empregado em 12x36 que cobre a totalidade do período noturno o adicional das horas depois das 5h. A Súmula 444 foi cancelada por perda de eficácia desde 11/11/2017 (Res. 225/2025). Pelo Tema 23 do TST, a Reforma vale para contratos em curso, mas só para fatos a partir de 11/11/2017, e com a prescrição de 5 anos (art. 11 da CLT) uma inicial de hoje só alcança horas posteriores a ela. A SDI-1 aplicou o Tema 23 a esse parágrafo único: desde 11/11/2017, na 12x36, as prorrogações noturnas consideram-se compensadas, também nos contratos anteriores (Emb-RR-615-53.2019.5.23.0003, publicado em 25/4/2025); a 8ª Turma dá a OJ 388 por superada (RR-0000883-13.2024.5.12.0012, 9/10/2026). O que segue devido é a hora reduzida das 22h às 5h: «não há incompatibilidade entre o regime de 12x36 e a redução ficta da hora noturna» (6ª Turma, Ag-AIRR-0000134-70.2024.5.05.0018, 3/9/2026).
Hora extra noturna: o adicional entra na base
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno: OJ 97 da SDI-1, reafirmada no IRR 288 (Tribunal Pleno, publicado em 3/9/2025). A extra, de pelo menos 50% (art. 59, § 1º), incide sobre a hora normal já acrescida de 20%.
Integração, reflexos e supressão
O adicional pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I): entra no 13º, nas férias com 1/3 e no FGTS. As extras habituais também entram no repouso remunerado (Súmula 172, reafirmada no IRR 256). Se o empregado passa para o turno diurno, perde o adicional (Súmula 265, reafirmada no IRR 243).
Rural: 25% e sem a hora de 52 min 30 s na lei
O art. 7º da Lei 5.889/1973 considera noturno o trabalho das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com acréscimo de 25% sobre a remuneração normal. O artigo não prevê a hora reduzida.
A conta de um mês
Operador de empacotadeira, salário de R$ 2.200, divisor 220: a hora normal é de R$ 10,00 e a noturna, de R$ 12,00. Contrato de 22h às 5h (7 horas de relógio, 8 noturnas), 22 noites no mês. O cartão mostra saída às 6h em todas as noites: a hora das 5h às 6h é extra. Adicional de 20% e extra de 50%.
| Verba | Base | Fração | Valor |
|---|---|---|---|
| Adicional noturno, 176 horas reduzidas (154 h × 8/7) | R$ 1.760,00 | × 20% | R$ 352,00 |
| Extras noturnas, 22 h das 5h às 6h com a hora reduzida (× 8/7), a R$ 12,00 | R$ 264,00 | × 8/7 × 150% | R$ 452,57 |
| 13º salário sobre as verbas | R$ 804,57 | × 1/12 | R$ 67,05 |
| Férias indenizadas com 1/3 sobre as verbas | R$ 804,57 | × 1/12 × 4/3 | R$ 89,40 |
| FGTS de 8% sobre as verbas e o 13º | R$ 871,62 | × 8% | R$ 69,73 |
- Valor indicado para o mês
- R$ 1.030,75
Premissas: sem a redução das 5h às 6h (tese contrária), o mês fica em R$ 958,27; adicional já na base da extra (OJ 97); sem repouso remunerado das extras habituais (Súmula 172), intervalo, correção nem juros; FGTS sem as férias.
Para 12 meses, faça mês a mês com os cartões, em vez de multiplicar este resultado: as noites e as saídas mudam.
O que reunir para a inicial
Cartões ou escalas de todo o período, holerites (para ver se o adicional foi pago e sobre quantas horas), contrato e norma coletiva. Sem cartão, veja a Súmula 338 e o ônus da prova da jornada. Para o valor de cada pedido, o guia de pedidos líquidos no art. 840 da CLT. Para estudar a ordem dos pedidos, o modelo de petição inicial de adicional noturno.
Perguntas que a busca puxa
O adicional noturno entra no cálculo das férias e do 13º?
Sim, se pago com habitualidade: integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, I). A conta acima mostra o reflexo no 13º, nas férias com 1/3 e no FGTS.
A norma coletiva pode reduzir o adicional noturno?
Abaixo do diurno, não: o art. 611-B, VI, da CLT torna objeto ilícito suprimir ou reduzir a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A 6ª Turma, pelo Tema 1046 do STF, encerrou a discussão sobre a norma que restringe a hora reduzida às 22h–5h (EDCiv-ARR-139-23.2015.5.17.0132, 10/4/2026), e a 8ª validou a que paga 40% e 50% «já remunerando a hora noturna reduzida» (RRAg-10289-59.2016.5.03.0054, 25/8/2025). Limitar o adicional na prorrogação é a 2ª pergunta do Tema 92, pendente.
O que ficou de fora
Não verificado aqui: o julgamento do Tema 92, que está suspenso.
Conheça o fluxo do caso à peça da Verbentia: inicial, contestação, réplica e recurso ordinário trabalhistas. Conte o caso, receba a primeira versão e revise antes de baixar. A escolha dos pedidos e das fontes continua com o advogado.
Fontes
Leis, provimentos e prazos mudam; este texto não substitui a sua leitura.