Cível
Notificação ao locador: devolução do imóvel sem multa por transferência de emprego
Preciso pagar multa para sair do aluguel se fui transferido? Não, se a devolução decorrer de transferência pelo seu empregador, privado ou público, para outra localidade, e você notificar o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único). Lei 8.245/1991, art. 4º · fonte oficial
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o inquilino transferido pelo empregador para outra cidade que precisa devolver o imóvel antes do fim do contrato.
No caso, uma bancária é transferida de Maringá para Cascavel e avisa o locador com 30 dias, sem pagar a multa de 3 aluguéis prevista no contrato.
A lei dispensa a multa quando a devolução decorre de transferência pelo empregador e o locador é notificado por escrito com 30 dias (Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único).
O modelo inteiro
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: [PREENCHER: nome da locatária], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço do imóvel locado], por seu advogado. Notificado: [PREENCHER: nome do locador], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço]. Assunto: devolução do imóvel por transferência de emprego, sem multa.
Prezado senhor,
A notificante é locatária do apartamento [PREENCHER: endereço do imóvel], em Maringá/PR, pelo contrato de 30 meses iniciado em 01/03/2025, com aluguel de R$ 1.900,00. A cláusula 12ª prevê multa de 3 aluguéis, proporcional ao tempo que faltar, se a locatária devolver o imóvel antes do fim do prazo.
A notificante é bancária e foi transferida pelo seu empregador, [PREENCHER: nome do banco], para a agência de Cascavel/PR, a partir de 01/12/2026, como mostra a carta do empregador anexa.
Por isso, NOTIFICA Vossa Senhoria de que devolverá o imóvel em 30/11/2026, mais de 30 dias depois desta notificação, e que está dispensada da multa contratual, porque a devolução decorre de transferência pelo empregador para localidade diversa da do início do contrato (art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/1991).
A notificante pagará o aluguel e os encargos até a entrega das chaves, proporcionais aos dias de uso, e propõe a vistoria de saída em 28/11/2026, às 10h, ou em outra data até 30/11/2026, que Vossa Senhoria indicar pelo [PREENCHER: telefone ou e-mail].
[PREENCHER: cidade/UF], [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Carta do empregador com a transferência para Cascavel e a data; contrato de locação; comprovantes dos aluguéis em dia; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, contrato e documentos.
- Anexar a carta do empregador com a transferência e a nova localidade: é a prova da exceção.
- Mandar com pelo menos 30 dias de antecedência, por meio que prove o recebimento (carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação, cartório).
- Combinar a vistoria de saída e quitar os aluguéis e as contas até a entrega das chaves.
- A dispensa vale para a transferência pelo empregador; mudança por vontade própria segue a multa proporcional do contrato.
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