Consumidor
Notificação extrajudicial de arrependimento de compra pela internet
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra pela internet? 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra for fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone. Os valores pagos voltam de imediato e atualizados (CDC, art. 49). CDC, art. 49 · fonte oficial
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o consumidor que desistiu, dentro de 7 dias, de uma compra feita fora da loja (internet, telefone, em casa) e não teve o dinheiro devolvido.
No caso, um consumidor comprou um curso on-line, desistiu no 3º dia pelo próprio site e a empresa reteve 30% como «taxa administrativa».
O arrependimento não precisa de motivo, e os valores pagos voltam inteiros e atualizados: a notificação pede a devolução antes da ação.
O modelo inteiro
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: [PREENCHER: nome do consumidor], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado.
Notificada: [PREENCHER: nome da empresa de cursos], [PREENCHER: CNPJ e endereço].
Assunto: desistência da compra do curso [PREENCHER: nome do curso], pedido nº [PREENCHER: número], de 02/09/2026.
I — DOS FATOS
Em 02/09/2026, o notificante comprou pelo site da notificada um curso on-line, por R$ 1.497,00, pagos no cartão de crédito. Em 05/09/2026, três dias depois, comunicou a desistência pelo formulário de cancelamento do próprio site, como mostra o protocolo anexo.
A notificada estornou só R$ 1.047,90 e reteve R$ 449,10 (30%) como «taxa administrativa», com base em cláusula do termo de uso.
II — DO DIREITO
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato, atualizados (art. 49 do CDC). A compra pela internet é feita fora do estabelecimento.
A lei fala em devolução dos valores pagos «a qualquer título». Cláusula que retém parte do preço para quem exerceu o arrependimento no prazo esvazia o direito e é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).
III — DA NOTIFICAÇÃO
O notificante pede a devolução dos R$ 449,10 retidos, atualizados, em 5 dias úteis do recebimento, por estorno no mesmo cartão ou na conta [PREENCHER: dados bancários].
Passado o prazo, o notificante proporá a ação cabível no Juizado Especial Cível, com a devolução e as perdas e danos.
[PREENCHER: cidade/UF], [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Comprovante da compra; protocolo da desistência; fatura com o estorno parcial; termo de uso; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir os dados da compra.
- Contar os 7 dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (CDC, art. 49).
- Juntar a prova de que a desistência foi feita dentro do prazo (e-mail, protocolo, print do site).
- Conferir se a compra foi mesmo fora do estabelecimento comercial: compra na loja física não tem esse direito.
- Estimativa do caso: valor pago R$ 1.497,00; retido R$ 449,10.
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