Cível
Petição inicial de despejo por denúncia vazia em locação residencial
Posso pedir o imóvel de volta sem motivo? No contrato residencial escrito de 30 meses ou mais, vencido e prorrogado sem prazo, sim: o locador pode denunciá-lo a qualquer tempo, com 30 dias para a desocupação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º). Sem a saída, cabe o despejo (art. 5º). Lei 8.245/1991, art. 46 · fonte oficial
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Quando usar
Para o proprietário que quer o imóvel de volta sem motivo especial, depois de vencido um contrato residencial de 30 meses ou mais e prorrogado por prazo indeterminado.
No caso, o contrato de 30 meses venceu, a locação seguiu sem prazo, o locador notificou com 30 dias, e o inquilino não saiu.
Prorrogada a locação, o locador pode denunciá-la a qualquer tempo com 30 dias para desocupar; não saindo, cabe o despejo (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º).
O modelo inteiro
AO JUÍZO DA [PREENCHER: número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB
[PREENCHER: nome do locador], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra [PREENCHER: nome do locatário], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço do imóvel locado], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
O autor alugou ao réu o apartamento [PREENCHER: endereço do imóvel], para moradia, por contrato escrito de 30 meses, de 01/07/2023 a 31/12/2025, com aluguel hoje de R$ 2.200,00, como mostra o contrato.
Vencido o prazo, o réu continuou no imóvel sem oposição do autor, e a locação se prorrogou por prazo indeterminado. Em 01/08/2026, o autor notificou o réu, por carta com aviso de recebimento entregue em 04/08/2026, de que não tinha interesse em continuar a locação e concedeu 30 dias para a desocupação. O prazo terminou em 03/09/2026, e o réu não saiu. Os aluguéis estão em dia.
II — DO DIREITO
A denúncia da locação prorrogada
Nas locações por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses, findo o prazo e continuando o locatário na posse por mais de 30 dias sem oposição, a locação se prorroga por prazo indeterminado (art. 46, § 1º, da Lei 8.245/1991). Ocorrendo a prorrogação, o locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 dias para desocupação (art. 46, § 2º). O autor notificou e concedeu os 30 dias.
A ação de despejo
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º). Decretado o despejo com fundamento no art. 46, § 2º, o prazo para a desocupação voluntária é de 15 dias (art. 63, § 1º, b).
III — DOS PEDIDOS
O autor requer:
a) a citação do réu para, querendo, contestar, com a designação da audiência de conciliação, pela qual o autor [PREENCHER: opta ou não opta] (art. 319, VII, do CPC);
b) a procedência do pedido, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo, com mandado para a desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de despejo compulsório;
c) a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos até a efetiva desocupação, das custas e dos honorários de advogado;
d) a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.
Valor da causa: R$ 26.400,00, 12 aluguéis (art. 58, III, da Lei 8.245/1991).
João Pessoa/PB, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Contrato de locação; matrícula do imóvel; notificação e aviso de recebimento; comprovantes dos últimos aluguéis; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, contrato e documentos.
- Conferir se o contrato é escrito e de 30 meses ou mais: em contrato menor, a retomada segue outras regras (Lei 8.245/1991, art. 47).
- Juntar a notificação com a prova do recebimento e contar os 30 dias.
- Na locação residencial por denúncia vazia não cabe a liminar do art. 59, § 1º, VIII, que é da locação não residencial.
- Estimativas do caso: aluguel de R$ 2.200,00; valor da causa de 12 aluguéis, R$ 26.400,00.
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