Consumidor
Petição inicial por direito de arrependimento em compra pela internet
Posso devolver uma compra feita pela internet? Sim, em até 7 dias da assinatura ou do recebimento, sem precisar de motivo, quando a compra é fora do estabelecimento comercial, como pela internet. Os valores pagos, a qualquer título, voltam de imediato e corrigidos (CDC, art. 49). CDC, art. 49 · fonte oficial
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o consumidor que desistiu de uma compra pela internet em até 7 dias do recebimento e não teve o dinheiro devolvido.
No caso, um comprador desiste de uma televisão 3 dias depois de recebê-la; a loja só oferece vale-compra e quer cobrar o frete da devolução.
No arrependimento, tudo o que foi pago volta de imediato, corrigido, inclusive o frete (CDC, art. 49, parágrafo único).
O modelo inteiro
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS
[PREENCHER: nome do autor], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra [PREENCHER: nome da loja virtual], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
Em 02/09/2026, o autor comprou no site da ré uma televisão de 55 polegadas por R$ 3.200,00, mais R$ 89,90 de frete, pagos no cartão de crédito, como mostram o pedido e a nota fiscal. A televisão chegou em 05/09/2026.
Em 08/09/2026, 3 dias depois de receber, o autor registrou a desistência pelo formulário do site e por e-mail, com protocolo. A ré respondeu que só aceitaria a devolução com crédito em vale-compra e que o frete da devolução seria pago pelo autor. Até hoje, não estornou nada. A televisão segue lacrada, à disposição da ré.
II — DO DIREITO
O direito de arrependimento
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC). A compra foi feita pela internet, e a desistência foi registrada no 3º dia depois do recebimento.
A devolução é imediata e integral
Exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC). Isso inclui o frete, e não admite troca por vale-compra nem cobrança do frete de volta.
III — DOS PEDIDOS
O autor requer:
a) a condenação da ré à restituição de R$ 3.289,90 (produto e frete), com correção desde o pagamento e juros desde a citação, ou ao estorno na fatura do cartão;
b) que a ré retire a televisão no endereço do autor, às suas custas, em até 15 dias da sentença;
c) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);
d) a citação da ré e a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.
Valor da causa: R$ 3.289,90.
Campo Grande/MS, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Pedido e nota fiscal; fatura do cartão; comprovante de entrega; protocolo e e-mail da desistência; resposta da ré; fotos da televisão lacrada; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, datas, valores e documentos.
- Contar os 7 dias a partir da assinatura ou do recebimento do produto, e juntar a prova da desistência dentro do prazo (e-mail, protocolo, tela do site).
- Juntar o pedido, a nota fiscal, o comprovante de pagamento e a resposta da loja.
- O direito vale para compra fora do estabelecimento (internet, telefone, a domicílio); na loja física, não se aplica.
- Estimativas do caso: televisão de R$ 3.200,00 e frete de R$ 89,90.
Outros modelos · Consumidor
Conheça a Verbentia.
Conte o caso no app. Depois, revise os fatos, os fundamentos e os pedidos da peça gerada.