Consumidor
Ação por cobrança de plano de celular depois do cancelamento
A operadora pode cobrar depois que eu cancelei o plano? Não pelo período depois do cancelamento: essa cobrança é indevida, e o que o consumidor pagou por ela volta em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O uso até o pedido pode ser cobrado. CDC, art. 42 · fonte oficial
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o cliente que cancelou o plano da operadora e continuou recebendo cobranças, pagas ou não.
No caso, uma cliente cancelou o plano pós-pago com protocolo e a operadora seguiu cobrando 4 faturas, 2 das quais ela pagou por débito automático.
O modelo pede o cancelamento definitivo, a declaração de que nada é devido e a devolução em dobro do que foi pago.
O modelo inteiro
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL
[PREENCHER: nome da autora], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra [PREENCHER: nome da operadora], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
Em 05/03/2026, a autora pediu o cancelamento do seu plano pós-pago de celular pela central da ré e recebeu o protocolo nº [PREENCHER: protocolo]. O contrato não tinha fidelidade em vigor.
Mesmo assim, a ré emitiu faturas de abril, maio, junho e julho de 2026, de R$ 89,90 cada, todas por períodos posteriores ao cancelamento. As de abril e maio foram pagas por débito automático antes que a autora percebesse; as de junho e julho ela não pagou. A autora fez mais 3 reclamações, com protocolos, e ouviu que «o cancelamento não constava no sistema». Em agosto, recebeu aviso de que seria negativada pelas duas faturas em aberto.
II — DO DIREITO
Cancelado o contrato, não há serviço a cobrar. O fornecedor responde pelo defeito do serviço e pelas informações inadequadas (art. 14 do CDC), e o protocolo prova o pedido de cancelamento na data em que foi feito.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não há engano justificável em cobrar por quatro meses um contrato cancelado com protocolo, mesmo depois de três novas reclamações.
O dano moral decorre da cobrança insistente de um serviço cancelado, das horas perdidas em atendimentos inúteis e da ameaça de negativação pelo que não se deve.
III — DOS PEDIDOS
A autora requer:
a) a citação da ré para a audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);
c) a declaração do cancelamento do contrato em 05/03/2026 e da inexistência de qualquer débito posterior, com a ordem de não negativar a autora por ele, sob multa;
d) a condenação da ré a devolver em dobro as faturas pagas, R$ 359,60, com correção e juros;
e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00.
Protesta por todas as provas admitidas, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 3.539,40, soma das faturas em aberto que se declaram inexistentes (R$ 179,80), do dobro das faturas pagas (R$ 359,60) e do dano moral (R$ 3.000,00) (art. 292, II e VI, do CPC), que atende ao limite do Juizado Especial (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995).
Pede deferimento.
Maceió/AL, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Documento de identidade e CPF; comprovante de endereço; protocolos do cancelamento e das reclamações; faturas e extratos do débito automático; aviso de negativação; procuração.
Lei e súmula citadas · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, procuração, juízo, rito e documentos.
- Juntar o protocolo do cancelamento (com data e hora), as faturas posteriores e os comprovantes do que foi pago.
- Conferir se havia fidelidade e multa proporcional no contrato: ela é discutida à parte.
- Se houver negativação pela cobrança, incluir o pedido de exclusão e conferir anotações anteriores (STJ, Súmula 385).
- Estimativas do caso: 2 faturas pagas de R$ 89,90, R$ 179,80, em dobro R$ 359,60; 2 faturas em aberto declaradas inexistentes, R$ 179,80; dano moral R$ 3.000,00; valor da causa R$ 3.539,40.
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