Modelo de petição inicial de cobrança indevida de telefonia e internet 

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB

[NOME DA PARTE], [qualificação e endereço], por seu advogado, propõe

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de [NOME DA OPERADORA], [qualificação e endereço].

I — DOS FATOS

A parte autora contratou internet residencial pelo valor mensal de R$ 99,90. O contrato não inclui o serviço Clube Digital (DOC. 01).

A operadora acrescentou R$ 49,90 por mês pelo Clube Digital nas faturas de junho, julho e agosto de 2026, sem solicitação ou adesão. As três faturas foram pagas integralmente. Os adicionais indevidos somam R$ 149,70 (DOC. 02).

No atendimento de 05/09/2026, o SAC reconheceu a ausência de adesão e prometeu o estorno. A devolução não ocorreu, e o adicional continua ativo com cobrança mensal por prazo indeterminado (DOC. 03). A parte autora pretende conservar a internet contratada e extinguir a cobrança do adicional.

II — DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DA CESSAÇÃO

A relação entre destinatário final e operadora é de consumo, pelos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato do plano-base e o reconhecimento do SAC afastam a existência de adesão ao adicional. O fornecimento de serviço não solicitado é vedado pelo art. 39, III, do CDC.

Requer a declaração de inexistência da obrigação referente ao Clube Digital e a cessação de sua cobrança. A operadora deve manter o plano-base de internet, sem condicionar sua continuidade à aquisição do adicional. A tutela específica decorre do art. 84 do CDC e do art. 497 do CPC.

A probabilidade do direito está no contrato do plano-base e no reconhecimento do SAC; o perigo está na cobrança, que se renova a cada fatura.

III — DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Cada adicional pago foi de R$ 49,90. Três pagamentos somam R$ 149,70; a restituição em dobro corresponde a R$ 299,40. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição dobrada do excesso pago, salvo engano justificável.

A inclusão de serviço sem adesão e a retenção dos valores mesmo após o reconhecimento administrativo contrariam a boa-fé objetiva. O Informativo 803 do STJ, EAREsp 1.501.756/SC registra que o cabimento da dobra se relaciona à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Os pagamentos impugnados são de 2026, posteriores ao marco de 30/03/2021 adotado para os indébitos contratuais alcançados pela modulação.

Pede a devolução de R$ 299,40, com IPCA desde cada pagamento indevido e juros pela taxa legal desde a citação, conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. A taxa legal aplica a Selic deduzida da atualização monetária, segundo a metodologia oficial.

IV — DA INVERSÃO E DA EXIBIÇÃO

Os documentos demonstram o contrato-base, os adicionais pagos e o reconhecimento do SAC. A operadora concentra os registros de contratação e o histórico integral do atendimento, sem acesso equivalente pela parte autora. Estão presentes a verossimilhança e a hipossuficiência informacional que fundamentam a inversão do ônus da prova, pelo art. 6º, VIII, do CDC.

Requer a exibição da suposta adesão ao Clube Digital, com o termo ou gravação e os registros eletrônicos de aceite correspondentes, além do histórico do atendimento de 05/09/2026 e dos lançamentos desse adicional. Esses documentos permitirão aferir a origem da inclusão e a manutenção da cobrança. A pretensão segue os arts. 396 a 400 do CPC.

V — DOS PEDIDOS

Requer:

a) a citação da ré e a declaração de inexistência da obrigação de pagar o Clube Digital;

b) a tutela de urgência, desde logo, para que a ré suspenda a cobrança do adicional de R$ 49,90 no prazo fixado pelo juízo, sob pena de multa (art. 84, §§ 3º e 4º, do CDC; art. 300 do CPC), e, ao final, a condenação definitiva a cessá-lo, preservando o plano-base de internet;

c) a restituição em dobro dos três adicionais pagos, total de R$ 299,40, e dos que vierem a ser pagos até a efetiva cessação, com IPCA desde cada desembolso e juros legais desde a citação;

d) a inversão do ônus da prova e a exibição dos registros delimitados; diante do descumprimento injustificado da ordem, a aplicação do art. 400 do CPC aos fatos que os registros comprovariam;

e) custas e honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC;

f) prova documental e demais meios necessários à instrução.

Quanto à audiência de conciliação ou mediação, a parte autora [opção pela audiência], conforme o art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 898,20: restituição de R$ 299,40 mais R$ 598,80 correspondentes a doze cobranças futuras de R$ 49,90, diante da duração indeterminada. A declaração e a cessação representam o mesmo benefício sobre essas cobranças, computado uma única vez, conforme o art. 292, II e VI, §§ 1º e 2º, do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

[João Pessoa/PB, data]

[Nome do advogado e OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS

DOC. 01 — Contrato do plano-base.

DOC. 02 — Faturas e comprovantes dos três pagamentos.

DOC. 03 — Protocolo SAC de 05/09/2026.