Consumidor
Modelo de petição inicial por cobrança indevida de energia elétrica
Texto escrito pela IA da Verbentia; revise antes de usar ou de protocolar.
Gerado pelo motor e editado depois, com revisão editorial. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para consumidor que recebe conta de energia com leitura superior à registrada no medidor.
O caso pede refaturamento e suspensão do corte pela fatura impugnada.
A cobrança ainda não foi paga: pede inexigibilidade do excesso, sem repetição de valor não desembolsado.
O modelo inteiro
AO JUÍZO DO [NÚMERO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL/RN
[nome da autora], [qualificação e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA, contra [concessionária privada], [CNPJ e endereço].
I — DOS FATOS
A autora recebeu a fatura residencial de setembro de 2026, da unidade [número], no valor de R$ 1.200,00, com vencimento em 15/09/2026. A conta registra leitura anterior de 12.000 kWh e atual de 13.200 kWh.
As fotos datadas de 01/09/2026 e o relatório de vistoria da ré, de 04/09/2026, mostram que a leitura real no fechamento era de 12.180 kWh. A diferença efetivamente consumida foi de 180 kWh. A própria planilha tarifária da concessionária, com os componentes e tributos da competência, apurou a conta correta em R$ 180,00. O erro de digitação gerou excesso de R$ 1.020,00.
A ré reconheceu a leitura errada no protocolo de 05/09/2026, mas manteve o único canal de pagamento exigindo R$ 1.200,00 e deixou de emitir a fatura correta. A autora pretende pagar os R$ 180,00 devidos e ainda não conseguiu fazê-lo. As demais contas estão quitadas.
Em 18/09/2026, a autora recebeu aviso de corte para 05/10/2026 por essa mesma fatura. O serviço continua ligado e o nome permanece sem negativação, mas a ameaça tem data certa e exige proteção imediata.
II — DO REFATURAMENTO E DA PROTEÇÃO DO SERVIÇO
A autora é destinatária final do serviço e a ré é concessionária fornecedora, incidindo os arts. 2º, 3º, 20 e 22 do CDC. A prestação adequada inclui medir e faturar corretamente. O erro está demonstrado pelas fotos, pela vistoria e pelo reconhecimento administrativo da própria ré.
A concessionária deve corrigir a fatura para R$ 180,00 e excluir os R$ 1.020,00 indevidos. A continuidade do serviço essencial é protegida pelo art. 22 do CDC; o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 disciplina a interrupção por inadimplemento do usuário. Aqui, a ré bloqueia o pagamento correto e ameaça suspender o serviço com base em uma conta que reconhece como errada.
Requer o refaturamento definitivo e a abstenção de corte, negativação, cobrança por qualquer meio e encargos fundados no excesso de R$ 1.020,00. Até a emissão da conta correta e o transcurso do novo prazo de pagamento, requer também que a ré se abstenha dessas medidas pela fatura impugnada e dos encargos de atraso causados pela falta de correção, conforme os arts. 42 e 84 do CDC e art. 497 do CPC.
III — DA TUTELA LIMINAR
A documentação da própria ré demonstra a probabilidade do direito. O aviso de suspensão em 05/10/2026 mostra perigo concreto de interrupção da energia da residência. Pelos arts. 300 e 537 do CPC e art. 84, §§ 3º e 4º, do CDC, requer liminarmente a emissão da fatura de R$ 180,00 em 48 horas, com novo prazo de vencimento de dez dias após sua disponibilização, sem multa ou juros pelo atraso causado pela ré.
Se a ré impedir o pagamento correto, requer autorização para depósito judicial de R$ 180,00. Requer que a ordem impeça imediatamente o corte, a negativação, a cobrança por qualquer outro meio e os encargos pela fatura impugnada até a disponibilização do pagamento correto e o novo vencimento, mantendo-se definitivamente a proibição quanto ao excesso. Pede multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 4.000,00, e confirmação final.
IV — DO RITO E DOS PEDIDOS
A ré é concessionária privada. O valor e a controvérsia documental permitem o rito do Juizado, no domicílio da autora, pelos arts. 3º, 4º, III, e 8º da Lei 9.099/1995.
Requer:
a) a tutela liminar nos termos do item III, para refaturar em 48 horas, fixar novo vencimento, admitir depósito se necessário e impedir corte, negativação, cobrança por outros meios e encargos pelo excesso e pelo atraso causado pela ré, sob a multa indicada e com confirmação definitiva;
b) a citação da ré para a audiência e resposta, e a procedência para declarar inexigíveis os R$ 1.020,00 excedentes e refaturar definitivamente setembro de 2026 em R$ 180,00;
c) a abstenção definitiva de corte, negativação, cobrança e encargos pelo excesso de R$ 1.020,00, bem como a exclusão dos encargos de mora do período em que a ré impediu o pagamento correto;
d) a exibição dos registros de leitura, da vistoria e dos protocolos da competência, para demonstrar a leitura real de 12.180 kWh, o erro de digitação e a recusa de emitir a fatura correta. Se a ré deixar de exibi-los injustificadamente, requer a admissão desses fatos como verdadeiros, pelos arts. 396, 397 e 400 do CPC;
e) prova documental suplementar e oral pertinente.
Aplicam-se às custas e à sucumbência os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.020,00, correspondente ao excesso cuja inexigibilidade se pede, pelo art. 292, II, do CPC.
Natal/RN, 25/09/2026.
[nome do advogado] — OAB/[UF] [número]
DOCUMENTOS ANEXOS
Fatura de setembro e histórico de pagamentos; fotos datadas e relatório de vistoria; planilha tarifária; protocolos e aviso de corte.
O que foi revisado neste modelo
- Corrige o marcador automático da leitura de 12.180 kWh, que já constava do caso, e fundamenta a correção da prestação pelos arts. 20 e 22 do CDC. Código de Defesa do Consumidor · fonte oficial
- A tutela impede corte, negativação, cobrança e encargos pelo excesso, protege o pagamento correto e fixa prazo para refaturamento; a ordem é confirmada ao final (CPC 300, 497 e 537). Código de Processo Civil · fonte oficial
- Delimita a proteção definitiva ao excesso, com proteção da fatura inteira até a emissão correta e novo vencimento; o consumo efetivo permanece devido, conforme CDC 22 e 84. Código de Defesa do Consumidor · fonte oficial
- A exibição pede os registros determinados e a admissão dos fatos favoráveis em caso de recusa injustificada, conforme CPC 396 a 400. Código de Processo Civil · fonte oficial
- O Juizado segue os arts. 3º, 4º, 8º, 54 e 55 da Lei 9.099, com concessionária privada e sem honorários comuns de primeiro grau. Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais · fonte oficial
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substitua os campos entre colchetes e confira competência, rito, procuração, fatos, provas, pedidos e valores do caso real.
- Compare leituras, fotos datadas, histórico, consumo, tarifa, tributos e bandeira da competência. Não use média histórica como prova isolada de erro.
- Discrimine o consumo efetivo e o valor incontroverso para pagamento. Tutela deve impedir corte, cobrança, encargos e negativação pelo excesso, sem liberar outras faturas legítimas.
- Aqui a fatura é R$ 1.200,00 e a conta correta R$ 180,00: excesso R$ 1.020,00. Nada foi pago por essa fatura. Se houver pagamento indevido no caso real, avalie repetição em dobro pelo CDC 42 e prove todos os desembolsos.
- Danos morais dependem de fatos concretos; neste exemplo não houve corte, negativação nem pedido indenizatório. Se ocorrer corte durante o processo, avalie aditamento e tutela de religação sem taxa.
- Concessionária é privada no exemplo. Verifique natureza da ré e competência; no Juizado, confira necessidade de perícia complexa e liquidez dos pedidos.
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