Petição inicial contra desconto de associação na aposentadoria do INSS 

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

[PREENCHER: nome da autora], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], pessoa idosa, por seu advogado, propõe AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra [PREENCHER: nome da associação], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — DOS FATOS

A autora, de 68 anos, é aposentada pelo INSS, com benefício de R$ 1.980,00. Em setembro de 2026, ao consultar o histórico de créditos no Meu INSS, viu um desconto mensal de R$ 54,90 com o nome da ré, de janeiro de 2024 a março de 2025: 15 descontos, R$ 823,50, como mostra o extrato anexo.

A autora nunca se associou à ré, nunca assinou termo nem deu autorização por telefone ou aplicativo, e não sabe que serviço ela presta. Em 10/09/2026, notificou a ré por carta com aviso de recebimento, pedindo a devolução. A carta foi recebida em 14/09/2026. Passados 30 dias, a ré não respondeu nem devolveu nada.

II — DO DIREITO

O desconto não tinha autorização

Quando os descontos foram feitos, a lei só os permitia com a autorização do filiado (art. 115, V, da Lei 8.213/1991, na redação da época), e a autora nunca autorizou. Hoje eles são vedados ainda que com a autorização expressa do beneficiário (art. 115, § 8º, incluído pela Lei 15.327/2026, que revogou o inciso V).

A devolução integral

Verificado o desconto indevido de mensalidade associativa, é devida a devolução integral do valor ao lesado (art. 2º da Lei 15.327/2026), e a entidade deve restituí-lo atualizado em até 30 dias da notificação (art. 3º). A ré foi notificada em 14/09/2026 e não devolveu. Quem recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876 do Código Civil).

O ônus da prova da autorização

A autora não tem como provar que não autorizou; a ré, que diz ter um associado, tem facilidade de exibir o termo. Cabe a distribuição do ônus da prova à ré (art. 373, § 1º, do CPC).

O dano moral

Comete ato ilícito quem, por ação voluntária, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). A ré tirou, por 15 meses, parte da renda de uma idosa que vive do benefício, sem nenhum vínculo, e ignorou a notificação.

A prioridade

A autora tem prioridade na tramitação, por ter mais de 60 anos (art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa).

III — DOS PEDIDOS

A autora requer:

a) a declaração de que não há vínculo associativo entre a autora e a ré;

b) a condenação da ré à devolução integral dos descontos, R$ 823,50, com correção e juros desde cada desconto (art. 398 do Código Civil);

c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral;

d) a distribuição do ônus da prova à ré quanto à alegada autorização;

e) a prioridade na tramitação;

f) a citação da ré e a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.

Valor da causa: R$ 5.823,50.

Feira de Santana/BA, [PREENCHER: data]

[PREENCHER: nome do advogado e OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS

Extrato do histórico de créditos do benefício, com os descontos; carta de notificação e aviso de recebimento; documentos de identificação; procuração.