Consumidor
Petição inicial contra multa abusiva no cancelamento de curso
A escola pode cobrar multa alta para cancelar o curso? Não, se a multa puser o aluno em desvantagem exagerada: a cláusula é nula (CDC, art. 51, IV), e a multa manifestamente excessiva deve ser reduzida pelo juiz (Código Civil, art. 413). A escola pode cobrar as aulas dadas e uma multa razoável. CDC, art. 51 · fonte oficial
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Escrito para mostrar a estrutura da peça; no app, a peça sai do seu relato. Nomes, datas e valores são inventados.
Quando usar
Para o aluno que cancelou um curso pago em parcelas e foi cobrado de multa alta sobre todas as parcelas que faltavam.
No caso, um aluno de curso técnico de 18 meses cancela depois de pagar 4 meses e a escola cobra 30% das 14 parcelas restantes, sem ter perdido nada com a vaga.
A cláusula que põe o consumidor em desvantagem exagerada é nula, e a multa manifestamente excessiva deve ser reduzida pelo juiz (CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 413).
O modelo inteiro
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG
[PREENCHER: nome do autor], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA contra [PREENCHER: nome da escola], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS
Em fevereiro de 2026, o autor contratou com a ré um curso técnico presencial de 18 meses, em 18 parcelas de R$ 450,00. Pagou as 4 primeiras, de fevereiro a maio.
Em junho de 2026, conseguiu emprego em outra cidade e pediu o cancelamento pelo portal do aluno, com protocolo. A ré aceitou o cancelamento, mas cobrou multa de 30% sobre as 14 parcelas restantes, R$ 1.890,00, pela cláusula 9ª do contrato, e ameaça inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes.
A turma do autor começou com 40 alunos e a ré abriu lista de espera, como mostra a página do curso.
II — DO DIREITO
A multa é abusiva
São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), e presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor (art. 51, § 1º, III). Cobrar mais de 4 mensalidades por aulas que não serão dadas, por uma vaga que a ré pode ocupar com a lista de espera, é vantagem exagerada.
A redução da multa
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413 do Código Civil). Uma multa de 10% do saldo, R$ 630,00, compensa os custos de cancelamento sem enriquecer a ré.
III — DOS PEDIDOS
O autor requer:
a) a tutela de urgência, para que a ré não inscreva o nome do autor em cadastro de inadimplentes pela multa, sob multa a ser fixada (art. 300 do CPC);
b) a declaração de nulidade da cláusula 9ª na parte que excede 10% do saldo, com a redução da multa para R$ 630,00;
c) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);
d) a citação da ré e a produção de todas as provas admitidas, em especial a documental.
Valor da causa: R$ 1.260,00, diferença entre a multa cobrada e a pedida.
Juiz de Fora/MG, [PREENCHER: data]
[PREENCHER: nome do advogado e OAB]
DOCUMENTOS ANEXOS
Contrato com a cláusula 9ª; comprovantes das 4 parcelas pagas; protocolo do cancelamento; cobrança da multa; captura da página do curso com a lista de espera; procuração.
Lei citada · fonte oficial
A aplicação dos dispositivos ao caso concreto precisa ser conferida pelo advogado.
O que você precisa trocar e conferir
- Substituir os campos de [PREENCHER] e conferir qualificação, datas, valores e documentos.
- Juntar o contrato com a cláusula da multa, o pedido de cancelamento e o boleto ou a cobrança da multa.
- Pagar as parcelas até o cancelamento: a ação discute a multa, não as aulas já dadas.
- O percentual pedido como razoável (10% do saldo) é estimativa do modelo; ajuste ao caso e ao que a escola de fato perdeu.
- Estimativas do caso: 14 parcelas de R$ 450,00 restantes (R$ 6.300,00); multa cobrada de 30%, R$ 1.890,00; pedida de 10%, R$ 630,00.
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