Ação contra reajuste abusivo do plano de saúde por faixa etária 

AO JUÍZO DA [PREENCHER: número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

[PREENCHER: nome da autora], [PREENCHER: qualificação, CPF e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, contra [PREENCHER: nome da operadora], [PREENCHER: CNPJ e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — DOS FATOS

A autora tem plano de saúde individual da ré desde 2015. Em março de 2026, ao completar 59 anos, a mensalidade passou de R$ 1.150,00 para R$ 2.277,00, reajuste de 98% só pela mudança de faixa etária; o reajuste anual do contrato é aplicado em outro mês.

O contrato prevê a faixa de 59 anos, mas não diz o percentual. A autora pediu por escrito a nota técnica atuarial que justificasse o percentual, e a ré respondeu só que «o reajuste segue a tabela da operadora». Para não perder o plano, a autora vem pagando o valor novo.

II — DO DIREITO

O plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). A variação da mensalidade por idade só pode ocorrer se o contrato inicial previr as faixas etárias e os percentuais de reajuste de cada uma, conforme as normas da ANS (art. 15 da Lei 9.656/1998). O contrato da autora prevê a faixa, mas não o percentual.

Pelo Tema 952 do STJ, o reajuste por faixa etária em plano individual ou familiar só é válido se houver previsão contratual, se forem observadas as normas dos órgãos reguladores e se não forem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Um aumento de 98% de uma vez, sem nota técnica, às vésperas dos 60 anos, se enquadra na hipótese de abuso. A autora ainda não tem 60 anos, mas concentrar o aumento na última faixa, às vésperas deles, não pode servir para contornar a vedação de cobrar mais da pessoa idosa em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003).

Cabe à ré demonstrar a base atuarial do percentual. A autora pede a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, em tutela de urgência, a suspensão do reajuste de faixa etária até a sentença, pela probabilidade do direito e pelo risco de perder o plano aos 59 anos (art. 300 do CPC). O que foi pago a mais deve ser devolvido (art. 42, parágrafo único, do CDC).

III — DOS PEDIDOS

A autora requer:

a) a tutela de urgência para que a ré cobre a mensalidade sem o reajuste de faixa etária, mantido o reajuste anual autorizado, até a sentença, sob multa de [PREENCHER: valor] por boleto emitido com o reajuste depois da intimação;

b) a citação da ré, com a designação da audiência de conciliação, pela qual a autora [PREENCHER: opta ou não opta] (art. 319, VII, do CPC);

c) a inversão do ônus da prova e a exibição da nota técnica atuarial do reajuste;

d) a declaração de abusividade do percentual de 98% e a sua substituição pelo que a perícia atuarial indicar como adequado, ou o seu afastamento;

e) a condenação da ré a devolver em dobro o que foi pago a mais, ou de forma simples se o dobro não for reconhecido: a diferença de R$ 6.762,00 nos 6 primeiros meses, R$ 13.524,00 em dobro, mais o que se vencer no curso do processo;

f) a condenação da ré nas custas e nos honorários.

Protesta por todas as provas admitidas, em especial a pericial atuarial e a documental.

Dá à causa o valor de R$ 27.048,00: o indébito em dobro dos 6 meses pagos (R$ 13.524,00) e 12 vezes a diferença mensal de R$ 1.127,00 (R$ 13.524,00), pelas mensalidades que vencerem (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC).

Pede deferimento.

São Paulo/SP, [PREENCHER: data]

[PREENCHER: nome do advogado e OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS

Documento de identidade e CPF; comprovante de endereço; contrato do plano com a tabela de faixas; boletos antes e depois do reajuste; pedido e resposta sobre a nota técnica; procuração.