Modelo de petição inicial de tarifa bancária indevida 

AO JUÍZO DE DIREITO DA [vara] VARA CÍVEL DE [comarca/UF]

[nome da parte autora], [qualificação e endereço], por seu advogado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra [banco réu], [qualificação e endereço], pelo procedimento comum.

I — Débitos de pacote não contratado

A parte autora mantém conta no banco réu e não contratou pacote mensal de serviços. Os extratos mostram seis débitos de R$ 39,90, em 05/04/2026, 05/05/2026, 05/06/2026, 05/07/2026, 05/08/2026 e 05/09/2026. O total é 6 × R$ 39,90 = R$ 239,40 (DOC. 01).

Em 10/08/2026, pediu cancelamento e comprovação da adesão. O banco respondeu em 20/08/2026, remetendo apenas à tabela de tarifas do site, sem apresentar contrato específico. Apesar da reclamação, debitou novamente a tarifa em setembro (DOC. 02). O pacote permanece ativo, sem término definido.

A utilização da conta restringiu-se a serviços essenciais, dentro das franquias gratuitas (DOC. 03).

II — Contratação específica e ônus probatório

A relação bancária submete-se aos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. O fornecimento não solicitado é vedado pelo art. 39, III, e o art. 46 protege o conhecimento prévio das condições contratuais.

A tabela de preços não demonstra a adesão ao pacote. O art. 8º da Resolução CMN 3.919/2010 exige contrato específico para pacotes de serviços. Os arts. 2º e 9º asseguram as franquias essenciais gratuitas e a opção por serviços individualizados.

Os extratos provam os débitos impugnados. O banco detém os instrumentos e registros da contratação que invoca, enquanto a parte autora não tem acesso aos seus sistemas. Requer inversão do ônus da prova pela verossimilhança e hipossuficiência técnica, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e distribuição conforme o art. 373, II e § 1º, do CPC.

Requer exibição do contrato específico e dos registros de adesão atribuídos à parte autora, com data, canal e elementos de autenticação, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC. Descumprida injustificadamente a ordem, requer a admissão dos fatos que os documentos se destinavam a provar, especialmente a ausência de adesão ao pacote.

III — Restituição e cessação

A persistência de débitos sem comprovação da contratação, inclusive após a impugnação, viola a boa-fé objetiva. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a devolução em dobro do que foi indevidamente pago, salvo engano justificável.

Conforme o STJ, EAREsp 1.501.756-SC, Informativo 803, a repetição dobrada depende da contrariedade à boa-fé objetiva, independentemente de dolo subjetivo. Os débitos são de 2026, posteriores ao marco de 30/03/2021 da modulação desse entendimento. Cabe ao banco demonstrar eventual engano justificável.

A restituição principal é R$ 239,40 × 2 = R$ 478,80. Subsidiariamente, pede devolução simples de R$ 239,40, pelo art. 876 do Código Civil.

A cessação dos débitos do pacote decorre da tutela específica do art. 497 do CPC, com preservação da conta e dos serviços essenciais.

IV — Pedidos e valor da causa

Requer:

a) citação do réu, inversão do ônus da prova e exibição dos documentos especificados, com aplicação do art. 400 do CPC em caso de descumprimento injustificado;

b) declaração de inexistência da contratação do pacote e inexigibilidade das tarifas correspondentes, com cessação de seus débitos;

c) restituição dobrada de R$ 478,80 ou, subsidiariamente, restituição simples de R$ 239,40, acrescidas de correção pelo IPCA desde cada débito e juros legais desde a citação, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização na formação da taxa legal;

d) inclusão na restituição dos débitos do mesmo pacote que se vencerem e forem efetivamente pagos durante o processo, pelo art. 323 do CPC, segundo os mesmos critérios;

e) custas e honorários pelo art. 85 do CPC e produção de prova documental e exibição dos registros.

A parte autora [opção quanto à audiência de conciliação], conforme o art. 319, VII, do CPC.

O valor da causa é de R$ 957,60: R$ 478,80 de restituição dobrada dos seis pagamentos, mais R$ 478,80 correspondentes a doze parcelas futuras de R$ 39,90, pois a cobrança tem duração indeterminada. Aplicam-se o art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. A declaração e a cessação referem-se ao mesmo benefício econômico sobre as cobranças futuras.

Pede deferimento.

[local e data]

[nome do advogado e OAB]

Documentos

DOC. 01 — Extratos da conta.

DOC. 02 — Protocolo e resposta do banco.

DOC. 03 — Histórico de utilização dos serviços.