Projeção do aviso prévio: cálculo e reflexos 

Como calcular a projeção do aviso prévio?

Some à data da comunicação os dias de aviso: 30 + 3 por ano completo na empresa, até 90. Exclua o dia da comunicação e inclua o último. No exemplo, aviso em 10/06/2026 + 45 dias = saída em 25/07/2026, ainda que indenizado. Fontes: Lei 12.506/2011, art. 1º, CLT, art. 487, § 1º e TST, Súmula 380.

• Dias: menor valor entre 30 + 3 × anos completos e 90.
• Data projetada: comunicação + dias de aviso, em dias corridos.
• Valor indenizado: remuneração mensal ÷ 30 × dias de aviso (CLT, art. 487, § 1º).
• Calculadora: preencha as duas datas no alto; a remuneração é opcional. A calculadora de aviso prévio também abre em página própria, sem cadastro.

Tabela do aviso prévio proporcional: 30 a 90 dias

Um ano completo já corresponde a 33 dias; 1 ano e 11 meses permanece em 33. O teto chega aos 20 anos. A Nota Técnica 184/2012 do MTE, pp. 2–3, orienta essa tabela; a Lei 12.506/2011 fixa o piso e o limite. Não arredonde meses para anos nem conte só a diferença entre os anos do calendário.

Exemplo: 45 dias, até 25/07/2026

Conte os 45 dias no calendário: de 11 a 30/06 são 20; de 01 a 25/07, mais 25. Sábados, domingos e feriados integram o período corrido. A contagem segue a Súmula 380 do TST; não é prazo processual em dias úteis.

Por que o 13º fica em 7/12 e as férias em 6/12?

13º: cada mês do ano com pelo menos 15 dias conta um avo (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 3º). Férias: cada mês de serviço do período aquisitivo, ou fração superior a 14 dias, conta um avo (CLT, art. 146, parágrafo único). Aqui, os cinco meses vão de 10/02 a 09/07; a fração de 10 a 25/07 tem 16 dias.

Sem projetar, o 13º seria R$ 1.250,00 e as férias com terço, R$ 1.333,33: a projeção acrescenta R$ 1.166,67 a essas duas parcelas. O aviso de R$ 4.500,00 é outra rubrica. Se já foram pagos R$ 3.000 de aviso, a diferença ilustrativa dessa rubrica seria R$ 4.500 − R$ 3.000 = R$ 1.500.

Onde as pessoas erram

• Fixar sempre 30 dias: com 30, o aviso cairia para R$ 3.000: R$ 1.500 a menos no exemplo (Lei 12.506/2011).
• Ignorar o primeiro ano completo: 30 + 3 × 4 = 42 dias dá R$ 4.200: R$ 300 a menos (Nota Técnica 184/2012, p. 3).
• Parar os avos em 10/06: sem projeção, as duas parcelas seriam menores (R$ 1.250 e R$ 1.333,33): R$ 1.166,67 a menos (CLT, art. 487, § 1º).
• Ultrapassar o teto: com 25 anos, a conta daria 105 dias, mas o aviso é de 90 (Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único).

Qual data vai na CTPS e o que a projeção muda?

• Saída na carteira: o fim projetado do aviso, mesmo indenizado; no exemplo, 25/07/2026. A OJ 82 da SBDI-1, reproduzida no acórdão do Tema 169 do TST, p. 7, distingue essa data do último dia de trabalho.
• 13º e férias: apure os avos até a data projetada, usando a regra própria de cada parcela (CLT, art. 487, § 1º e art. 146; Lei 4.090/1962).
• Aniversário na projeção: a ferramenta conta anos até a comunicação e alerta se o período completa outro ano. Confira a repercussão antes de fechar o aviso; não trate o resultado automático como solução do caso. A Nota Técnica 184/2012, pp. 2–3, determina considerar a projeção no tempo de serviço.
• Data-base: confira a data final contra a data-base da categoria; a Nota Técnica 184/2012, item 7, trata da indenização adicional da Lei 7.238/1984. Ela não foi calculada no exemplo.

Aviso trabalhado, indenizado e pedido de demissão

Qual remuneração entra no aviso indenizado?

Use a base comprovada nos contracheques. As horas extras habituais integram o aviso indenizado (CLT, art. 487, § 5º); a calculadora de horas extras ajuda a conferir a parcela do mês, sem calcular sua média no aviso.

Para salário por tarefa, o art. 487, § 3º prevê a média dos últimos 12 meses de serviço. Reajuste salarial coletivo no curso do aviso também beneficia o empregado, ainda que tenha recebido antecipadamente, conforme o § 6º. Confira variáveis e norma coletiva antes de usar a remuneração fixa do exemplo.

Da conta conferida ao pedido na inicial

1. Separe CTPS, aviso, termo rescisório e comprovantes de remuneração e pagamento.
2. Compare admissão, comunicação, último dia trabalhado e término projetado; registre qualquer divergência de prova.
3. Identifique dias, base, valor devido, valor pago e diferença de cada parcela. O resultado da calculadora permite abrir a memória e continuar para preparar a inicial no app; o advogado revisa as premissas e o texto.
4. Consulte o modelo de inicial trabalhista de verbas rescisórias no acervo de modelos e o guia de verbas rescisórias. Adapte fatos e pedidos.

Outras dúvidas sobre o aviso prévio

Revisão do conteúdo em 30/10/2026 pelo Time de IA da Verbentia. Leis lidas na Câmara; Nota Técnica conferida no documento assinado preservado pelo Guia Trabalhista (o endereço antigo do MTE estava indisponível). Contagem do exemplo refeita dia a dia. O exemplo não alcança aniversário contratual; estabilidade, afastamentos, variáveis e norma coletiva de um caso real não foram verificados. A calculadora não apura automaticamente os reflexos em 13º, férias ou FGTS.