Modelo de petição inicial trabalhista de verbas rescisórias 

AO JUÍZO DA [número] VARA DO TRABALHO DE [cidade/UF]

[nome do reclamante], [qualificação e endereço], por seu advogado, propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [nome da empregadora], [qualificação e endereço], pelos fundamentos seguintes.

1. Contrato e rescisão

O reclamante foi admitido em 03/02/2025 como auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 2.400,00 (DOC. 01). Foi dispensado sem justa causa em 14/07/2026 (DOC. 02), com aviso prévio indenizado. Até 30/09/2026, não recebeu as verbas rescisórias, o TRCT nem os documentos para movimentação do FGTS e requerimento do seguro-desemprego.

O extrato do FGTS registra depósitos até junho de 2026 (DOC. 03). Devem ser apurados os recolhimentos de julho e as incidências rescisórias faltantes, deduzindo apenas pagamentos comprovados. Não há férias vencidas a reclamar. O reclamante está desempregado e apresenta declaração de insuficiência de recursos (DOC. 04).

2. Verbas rescisórias e aviso de 33 dias

O vínculo completou um ano em 03/02/2026. São devidos 33 dias de aviso, pela soma dos 30 dias com os três dias do primeiro ano completo, conforme o art. 1º e parágrafo único da Lei 12.506/2011. Contados a partir do dia seguinte à dispensa, projetam o término contratual até 16/08/2026, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT.

São devidos saldo salarial de julho, aviso indenizado, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço, considerada a projeção pertinente a cada parcela. O 13º encontra fundamento nos arts. 1º e 3º da Lei 4.090/1962; as férias, no art. 146, parágrafo único, da CLT e no art. 7º, XVII, da Constituição. A memória de cálculo anexa discrimina as competências, frações e valores de cada pedido.

3. FGTS e indenização de 40%: bases distintas

Requer os depósitos faltantes do FGTS sobre as parcelas sujeitas à contribuição, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º, com base no art. 15 da Lei 8.036/1990.

A indenização de 40% decorre do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Sua base é a soma dos depósitos devidos durante o contrato, inclusive os do saldo salarial de julho e do 13º dos meses trabalhados, com atualização monetária e juros. Ficam excluídos apenas os valores decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1, reafirmada no Tema 255 do TST; a orientação também consta de acórdão oficial do TST que aplica a OJ 42, II. O FGTS sobre o aviso permanece devido e é apurado separadamente da indenização de 40%.

4. Mora, documentos e gratuidade

O art. 477, § 6º, da CLT estabelece dez dias, contados do término do contrato, para pagamento e entrega dos documentos rescisórios. A falta de quitação até 30/09/2026 fundamenta o pedido da multa do § 8º, equivalente ao salário. Requer ainda o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT, se houver verbas rescisórias incontroversas não pagas no comparecimento à Justiça do Trabalho.

Requer a entrega do TRCT e dos documentos para FGTS e seguro-desemprego. Não entregues as guias do seguro-desemprego, pede a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST.

A declaração de insuficiência e o desemprego fundamentam a gratuidade conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Os honorários seguem o art. 791-A da CLT.

5. Pedidos

Requer a notificação da reclamada para responder e, ao final:

a) gratuidade da justiça;

b) saldo salarial de julho/2026: R$ [valor calculado];

c) aviso prévio indenizado de 33 dias: R$ [valor calculado];

d) 13º proporcional, com a projeção cabível: R$ [valor calculado];

e) férias proporcionais acrescidas de um terço: R$ [valor calculado];

f) FGTS faltante, inclusive sobre aviso e 13º, deduzidos os depósitos comprovados: R$ [valor calculado];

g) indenização de 40% do FGTS, excluída de sua base a projeção do aviso indenizado, como delimitado no item 3: R$ [valor calculado];

h) multa do art. 477, § 8º: R$ [valor calculado];

i) acréscimo do art. 467, na hipótese legal: R$ [valor estimado];

j) entrega do TRCT e documentos de FGTS e seguro-desemprego, em prazo judicial e com medida coercitiva cabível, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, II, do TST: R$ [valor do pedido substitutivo];

k) honorários sucumbenciais nos limites legais; juros e atualização conforme o regime aplicável aos créditos trabalhistas, sem duplicidade.

Protesta por prova documental e testemunhal, com exibição de recibos rescisórios e comprovantes dos depósitos. Os valores são individualizados na planilha, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Dá à causa R$ [soma dos pedidos economicamente cumuláveis].

[local e data]

[nome do advogado e OAB]

Documentos

DOC. 01 — CTPS. DOC. 02 — Comunicado de dispensa. DOC. 03 — Extrato do FGTS. DOC. 04 — Declaração de insuficiência. Memória de cálculo: [identificação do documento].