Impugnação da justiça gratuita na trabalhista após a ADC 80 

O que mudou com a ADC 80

O julgamento, o marco e o que ainda pode mudar

O Plenário julgou a ação parcialmente procedente, por maioria, vencidos Fachin (relator) e Cármen Lúcia; redator do acórdão, Gilmar Mendes. Andamento lido no portal do STF em 31/10/2026; último registro em 16/09/2026.

O marco. A ata foi disponibilizada no DJE em 15/09/2026 e conta como publicada no 1º dia útil seguinte, 16/09 (CPC, art. 224, § 2º); o item x vale para ações ajuizadas "a partir de tal marco", o que inclui o dia 16. Como o seu tribunal conta: não verificado. Para ações ajuizadas antes do marco, a decisão não se aplica; que regime o seu TRT mantém (inclusive a Súmula 463 e o Tema 21 dos repetitivos do TST) não foi verificado, porque o texto no site do TST não abriu da nossa rede.

O que ainda pode mudar. O acórdão não aparece publicado no andamento lido, e não verificamos se há embargos de declaração. O TST e o STJ foram mandados a rever suas jurisprudências (item viii).

Como impugnar a justiça gratuita (lado da reclamada)

Onde. A CLT não regula o incidente; nos casos omissos entra o processo comum (art. 769). Pelo art. 100 do CPC, deferido o pedido, a parte contrária impugna "na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso" ou, se o pedido for superveniente, por petição simples em 15 dias, nos mesmos autos e sem suspender o processo. Como a defesa trabalhista se concentra na audiência, leve a impugnação já na contestação (veja o guia da contestação trabalhista).

Quem prova o quê, pela decisão:

Em qualquer faixa, o juiz pode exigir documentação adicional (CPC, art. 99, § 2º; item v da decisão). Uma impugnação genérica não dá ao juiz o que a decisão pede: o dado incompatível (imóvel, veículo, renda da casa, vínculo novo) e por que ele pesa. Ter advogado particular não prova suficiência: o art. 99, § 4º do CPC diz que não impede a gratuidade.

Risco para quem impugna sem base? O CPC prevê multa de até o décuplo das despesas para o beneficiário que, revogado o benefício, tenha agido de má-fé (art. 100, parágrafo único). Para o lado de quem impugna, não verificamos regra de multa; apoie-se no documento.

Como defender o benefício (lado do reclamante)

0. Ação ajuizada antes de 16/09/2026? A decisão não a alcança (item x): se a reclamada citar a ADC 80, responda com o marco e com o regime anterior.
1. Na inicial: peça a gratuidade e junte a prova que couber na faixa. Até R$ 5.000,00, o contracheque do mês do ajuizamento mostra a faixa; acima, junte renda, despesas e dependentes, porque a decisão põe o ônus em quem pede. Desempregado no ajuizamento: como o seu TRT lê o "salário atual" não foi verificado; junte a carteira com a baixa, o termo de rescisão e o seguro-desemprego.
2. Declaração de hipossuficiência: se o advogado a assina, a procuração precisa de cláusula específica (CPC, art. 105). A declaração isolada deixou de ser o apoio da Súmula 463, I, nas ações novas.
3. Na réplica: responda ponto a ponto ao dado que a reclamada trouxe (o imóvel é de quem? a renda da casa é dividida por quantas pessoas?) e junte documento. O prazo da réplica depende do que o juízo fixar: não verificado.
4. No recurso ordinário: se a gratuidade foi negada ou revogada na sentença, peça-a de novo no recurso. Para a gratuidade negada ou revogada na sentença, o art. 101 do CPC dispensa as custas até o relator decidir (§ 1º) e, confirmada a negativa, dá 5 dias para recolher, sob pena de não conhecimento (§ 2º). Se o pedido for feito pela primeira vez no recurso, o art. 99, § 7º, dispensa o preparo até o relator decidir e, se indeferir, ele fixa o prazo. Não verificado se o seu TRT aplica esses parágrafos ao recurso ordinário. O prazo do recurso trabalhista segue no guia próprio.

Custas, depósito e honorários do beneficiário

O prazo de 15 dias e o resto da audiência (preposto, revelia, contradita, ata) estão no guia da audiência trabalhista.

A ADI 5766 foi julgada em 20/10/2021: o dispositivo declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, e julgou improcedente o pedido quanto ao art. 844, § 2º (decisão no STF). Nos embargos de declaração, julgados em 21/06/2022, o relator registrou que a declaração alcançou só as expressões acima, não o texto restante do caput do art. 790-B nem do § 4º do art. 791-A (voto no acórdão dos embargos). O art. 98, § 4º, do CPC mantém o dever de pagar multas processuais. A conta dos honorários dos dois lados, com a tese do TRT-9 sobre pedido parcial, está no guia de honorários sucumbenciais trabalhistas.

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Marcos, operador de empilhadeira, recebe R$ 4.200,00 por mês e move reclamação contra a Beta Logística Ltda.

E o CPC? O que serve fora da Justiça do Trabalho

Os arts. 98 a 102 do CPC seguem como base e entram na trabalhista pelo art. 769. A decisão da ADC 80 manda aplicar os §§ 3º e 4º do art. 790 a todos os ramos do Judiciário (item vi), e não verificamos como isso convive com a regra do art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural. Fora do trabalho:

• O juiz só indefere se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, e antes deve mandar comprovar (art. 99, § 2º).
• Concessão parcial: a gratuidade pode valer para alguns atos, vir como redução percentual ou como parcelamento (art. 98, §§ 5º e 6º).
• Negativa ou revogação: cabe agravo de instrumento, ou apelação se a questão for resolvida na sentença (art. 101). Confirmada a revogação, o recolhimento do que foi dispensado segue o art. 102.
• Apelação: veja o guia de apelação, preparo e gratuidade e o modelo de apelação contra a justiça gratuita negada.

Perguntas sobre a impugnação da justiça gratuita trabalhista

Até quanto o trabalhador tem presunção de insuficiência?

Até R$ 5.000,00 de salário, presunção relativa, segundo a decisão do STF na ADC 80 de 3/9/2026, para ações ajuizadas a partir da publicação da ata (DJE de 16/09/2026). Acima disso, ele demonstra a insuficiência (CLT, art. 790, § 4º).

O limite de 40% do teto do RGPS ainda vale?

Para as ações novas, não: o STF declarou inconstitucional a expressão do art. 790, § 3º. Em 2026, 40% de R$ 8.475,55 seria R$ 3.390,22.

A declaração de hipossuficiência ainda basta?

Nas ações novas, o STF declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST. A declaração segue como documento, mas o ônus é de quem pede, e o juiz pode exigir mais prova (CPC, art. 99, § 2º).

Em que momento se impugna a gratuidade?

Na contestação, se o pedido veio na inicial; nas contrarrazões, se veio no recurso; por petição simples em 15 dias, se for superveniente ou de terceiro (CPC, art. 100, aplicado pelo art. 769 da CLT). A réplica é do reclamante, para responder à impugnação.

O trabalhador beneficiário paga honorários de sucumbência?

A obrigação fica sob condição suspensiva por 2 anos (CLT, art. 791-A, § 4º); a ADI 5766 (20/10/2021) derrubou só a expressão que permitia cobrar com o crédito obtido em juízo. O voto nos embargos fala na eventual responsabilização da União pela perícia; como o seu TRT paga não foi verificado.

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