Trabalho intermitente: verbas, nulidade e a conta de um mês 

O que a lei exige, passo a passo

O art. 443, § 3º, define o contrato: "a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas". O art. 452-A dá o procedimento; a coluna da direita é leitura nossa do que cada exigência vira em prova.

A multa de 50% do § 4º merece cuidado: a MP 808/2017 o havia revogado, mas ela perdeu a vigência, e o Planalto mostra o texto da Lei 13.467/2017 como o vigente, com a marca "Vigência encerrada" sobre o da MP. Que o § 4º vale como está é leitura nossa dessa marca. Não verificado: o ato do Congresso que encerrou a MP e se algum tribunal aplicou a multa.

O que a CLT em vigor não diz sobre a rescisão

Os arts. 452-B a 452-H vieram todos da MP 808/2017: no Planalto, cada um traz a marca "Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017 (Vigência encerrada)". Entre eles, os arts. 452-D, 452-E e 452-F tratavam da extinção do contrato: rescisão automática depois de um ano sem convocação, aviso prévio e multa do FGTS pela metade, a média dos últimos 12 meses como base e a vedação ao seguro-desemprego. O texto em vigor, o art. 452-A, não traz regra própria de rescisão. Guias que ensinam esses números como se fossem lei descrevem artigos cuja vigência encerrou. Que regras valem hoje para extinguir o contrato (aviso, FGTS, média) é questão de regra geral da CLT e de jurisprudência (veja a seção seguinte e o TST mais abaixo); a Portaria MTb 349/2018, que reproduziu trechos da MP, não foi lida em sua redação atual (não verificado).

As verbas da rescisão do contrato válido (leitura nossa)

Sem regra própria, a leitura nossa é aplicar a regra geral da dispensa sem justa causa ao contrato válido:

Quando o contrato é nulo, as verbas são as de qualquer dispensa, como na seção sobre a nulidade.

O que o STF decidiu

A notícia do STF de 17/12/2024 registra que o Plenário, "por maioria de votos", validou os dispositivos da Reforma Trabalhista que criaram o contrato intermitente, em julgamento concluído na sessão virtual encerrada em 13/12/2024.

O que a decisão não faz, por leitura nossa: validar cada contrato. O que o STF julgou foi a lei; se o empregador a cumpriu é o que os TRTs continuam decidindo, como nos casos abaixo, todos de 2025 e 2026. Não verificado aqui: o acórdão publicado, o texto da tese, o placar numérico (a notícia lista três vencidos) e eventuais embargos.

Quando o contrato é nulo e vira contrato comum

Os sinais abaixo saíram do texto da lei e de três decisões de TRT lidas nas notícias dos próprios tribunais (16/12/2025, 06/03/2026 e 08/05/2026), não nos acórdãos (não verificado).

No TST, as duas decisões que li não julgaram o mérito: a 4ª Turma (11/09/2026) negou provimento ao agravo da empresa, que contestava a descaracterização do contrato e pedia afastar a condenação em aviso prévio indenizado, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, por falta de transcendência e pela Súmula 126; a 5ª Turma (22/06/2026) manteve o TRT, que vira "convocações habituais e permanentes" e trabalho "praticamente ininterrupto", pelas Súmulas 126 e 297. Ou seja, a nulidade é questão de prova, decidida nos TRTs. Quanto às verbas: se o contrato cai, a leitura nossa é que valem as de qualquer dispensa sem justa causa (aviso, 13º, férias com 1/3, FGTS + 40%), como nos casos lidos; não achei tese do TST sobre o cálculo (não verificado).

Na prática, a petição do empregado pede a declaração de nulidade, o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado com a remuneração dos colegas da função e as verbas de dispensa (a conta de verbas rescisórias e a rescisão indireta mostram como). A prova vem do cartão de ponto, das escalas e das mensagens: o que o contrato diz pesa menos que a rotina. Se o trabalho foi sem registro algum, o caminho é o reconhecimento de vínculo sem carteira.

Na defesa da empresa, o que se guarda é o que o art. 452-A pede (caput, §§ 1º, 6º, 7º e 8º): contrato escrito com o valor-hora, convocação com 3 dias e jornada, recibo por período com cada parcela, comprovantes de FGTS e contribuição, e a prova de que houve períodos de inatividade em que o trabalhador serviu a outros contratantes. A prescrição (cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato, CLT, art. 11) está no guia de prescrição trabalhista.

A conta de um mês com 3 convocações

Dados do exemplo: garçom intermitente, valor-hora de R$ 15,00, convocado três vezes em outubro de 2026: sexta 02/10 (8 horas), sábado 10/10 (8 horas normais e 2 extras com 50%) e sexta 23/10 (22h às 05h, 7 horas no relógio e 8 computadas, porque a hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos, com adicional de 20%, tudo no art. 73 da CLT). Cada parcela do § 6º sai da remuneração da própria convocação. O RSR divide a remuneração pelos 26 dias úteis de outubro de 2026 (31 dias menos 4 domingos e o feriado de segunda, 12/10) e multiplica pelos 5 descansos; as férias e o 13º ficam sem o RSR na base.

De onde vêm as bases

O § 6º do art. 452-A lista as parcelas, mas não dá fórmula. Férias com 1/3 e 13º proporcional foram calculados em 1/12 da remuneração da convocação (leitura nossa). O RSR segue a lógica da Lei 605/1949, art. 7º; para o horista a lei fala na "jornada normal de trabalho", e a divisão pelos dias úteis é critério de cálculo comum que adotamos aqui (leitura nossa). O FGTS é de 8% da remuneração paga no mês, incluído o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15), depositado até o vigésimo dia do mês seguinte, pelo texto vigente do Planalto. Esta conta deixa as férias (R$ 47,66) fora da base do FGTS; com elas, o FGTS seria R$ 47,59 (leitura nossa; não verificado se incide). Em novembro de 2026 o dia 20 é feriado nacional; não li a regra que antecipa ou adia o prazo nesse caso (não verificado). O valor-hora de R$ 15,00 foi escolhido acima do mínimo-hora; o salário mínimo de 2026 não foi conferido aqui.

Para estudar a peça

Para a petição do empregado, o modelo de inicial de reconhecimento de vínculo mostra a estrutura; para a defesa, o modelo de contestação de negativa de vínculo. Ambos servem para estudar; o que o app prepara é o fluxo trabalhista abaixo.

Perguntas que a busca puxa

O contrato intermitente é constitucional?

Sim, segundo o STF: por maioria, o Plenário validou os dispositivos da Reforma Trabalhista que o criaram, em julgamento concluído em 13/12/2024 (ADIs 5826, 5829 e 6154). Ficaram vencidos Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Com que antecedência o empregado deve ser convocado?

Com pelo menos três dias corridos, informando a jornada, por qualquer meio eficaz (CLT, art. 452-A, § 1º). O empregado tem um dia útil para responder, e o silêncio vale como recusa (§ 2º).

O que o trabalhador intermitente recebe ao fim de cada período?

Remuneração, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais, com recibo que discrimina cada parcela (art. 452-A, §§ 6º e 7º).

Quando o contrato intermitente é nulo?

Os TRTs lidos o declararam nulo quando faltou a alternância real de trabalho e inatividade: escala fixa, trabalho habitual e atividade permanente da empresa. O contrato passa a ser por prazo indeterminado, com as verbas de dispensa. O art. 443, § 3º, e o art. 452-A, caput, são a base.

O que ficou de fora

Fontes: CLT, lida na cópia do Internet Archive do Planalto, as Leis 605/1949, 8.036/1990 e 12.506/2011, a notícia do STF de 17/12/2024, as notícias dos TRT-15 e TRT-MG e dois acórdãos do TST. Não verificado aqui: o seguro-desemprego do intermitente e, além do que está dito ao lado de cada afirmação, os acórdãos do STF e dos TRTs.

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