Reconhecimento de vínculo sem carteira: requisitos e provas 

O reconhecimento de vínculo sem carteira assinada depende de provar trabalho de pessoa física, pessoal, não eventual, remunerado e subordinado. Os arts. 2º e 3º da CLT definem empregador e empregado; o nome que a empresa deu ao arranjo não decide sozinho. Na primeira conversa, a tarefa é ligar cada requisito a um fato datado e a uma prova. Para levar o caso à primeira versão da peça, conheça a criação de petições trabalhistas e previdenciárias com IA.

Este roteiro trata do trabalhador urbano contratado diretamente. Terceirização, plataforma e trabalho rural pedem análise própria.

Os quatro requisitos dos arts. 2º e 3º

O art. 3º considera empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário. O art. 2º acrescenta a prestação pessoal, dirigida por quem assume os riscos da atividade. Abra a ficha com uma pergunta por requisito:

• Pessoalidade: a pessoa podia mandar outra em seu lugar?
• Não eventualidade: o trabalho se repetia, ligado à rotina do negócio? Anote dias e período.
• Onerosidade: quanto recebia, com que frequência e por qual meio.
• Subordinação: quem dava ordens, fixava horário, cobrava resultado ou advertia.

No trabalho doméstico, o art. 1º da LC 150/2015 exige prestação à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A diarista de um ou dois dias semanais precisa dessa conferência antes de qualquer previsão.

Contrato de PJ ou de autônomo: cautela com o Tema 1.389

O art. 9º da CLT declara nulos os atos destinados a fraudar seus preceitos. O art. 442-B, por outro lado, afasta a qualidade de empregado do autônomo contratado com as formalidades legais. A pergunta passa a ser como o trabalho acontecia na prática.

Esses casos tocam o Tema 1.389 do STF, no ARE 1.532.603, que discute a competência da Justiça do Trabalho, o ônus da prova da fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo. A suspensão nacional determinada em 14/04/2025 foi revista pela decisão de 17/06/2026: os processos seguem no primeiro grau e no TRT e ficam sobrestados depois do acórdão regional, sem abertura de prazo para recurso de revista, conforme decisão de 19/06/2026. No andamento consultado em 20/10/2026, não havia tese fixada. Para o caso de contrato de PJ, com os requisitos, a prova e o que fazer com o processo, veja o guia de pejotização e vínculo de emprego.

O tema descreve fraude em contrato civil ou comercial. No trabalho informal sem contrato algum, veja como a defesa enquadra a contratação antes de concluir que ele não se aplica. Explique ao cliente que a tese futura pode afetar competência e prova.

Provas que costumam sustentar o vínculo

Pelo art. 818 da CLT, o reclamante prova o fato constitutivo; o reclamado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se a empresa admite o serviço e alega autonomia, prepare-se para discutir essa distribuição; em contrato civil, ela é uma das questões do Tema 1.389. Para comparar a organização da peça, consulte o modelo de contestação trabalhista: negativa de vínculo de emprego no acervo de modelos por área.

O art. 6º, parágrafo único, equipara os meios telemáticos de comando, controle e supervisão aos pessoais e diretos. Mensagens de WhatsApp com escala, cobrança e ordens costumam ser a prova central. Peça a conversa exportada e o aparelho preservado, não apenas capturas soltas.

• Pix ou depósitos mensais do mesmo pagador.
• Escala, crachá, uniforme, fotos no local e grupo da equipe.
• Testemunhas: até três por parte (art. 821); no sumaríssimo, até duas (art. 852-H, § 2º).
• Anúncio da vaga e mensagens sobre a dispensa.

O que pedir na inicial

1. Declaração do vínculo, com admissão, saída, função e salário.
2. Anotação na CTPS pela empresa em prazo fixado, sob a multa do art. 537 do CPC; se descumprida, pela secretaria, com a comunicação à autoridade prevista no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. As multas dos arts. 29-A e 47 (R$ 3.000 por empregado; R$ 800 para microempresa e empresa de pequeno porte) são administrativas, não crédito do cliente.
3. Verbas do período: 13º e férias com um terço (art. 7º, VIII e XVII, da Constituição), salários em atraso e verbas rescisórias. Pela Súmula 462 do TST, o reconhecimento apenas em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º.
4. FGTS de 8% (art. 15 da Lei 8.036/1990) e, na dispensa sem justa causa, 40% sobre os depósitos do contrato (art. 18, § 1º).
5. Guias do seguro-desemprego ou indenização (Súmula 389, II, do TST), se houver requisitos.
6. Recolhimentos previdenciários sobre as parcelas da condenação.

Sobre o item 6: a Súmula Vinculante 53 e o Tema 36 do STF limitam a execução de ofício às contribuições do objeto da condenação. Não entram as contribuições do vínculo reconhecido sem condenação ou acordo sobre os salários que lhes serviriam de base. Explique isso a quem busca o vínculo pensando em aposentadoria. Para comparar a organização da peça, consulte o modelo de petição inicial de reconhecimento de vínculo empregatício.

Cada pedido precisa de valor, pelo art. 840, § 1º. Veja o guia de valores na reclamação.

Exemplo fictício: FGTS e multa de 40%

Rosa trabalhou como atendente de padaria de 01/09/2025 a 31/05/2026, sem registro, com salário de R$ 2.000 pago por Pix. Foi dispensada sem justa causa e nada recebeu. O extrato do FGTS não mostra depósitos.

A conta é parcial. O 13º também integra a base do FGTS pelo art. 15, e o aviso prévio entra na planilha completa; use o guia de verbas rescisórias. Correção e juros ficam para a liquidação.

Prescrição: o que vence e o que não vence

O art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT fixam cinco anos para os créditos, até dois anos após a extinção do contrato. No exemplo, com término em 31/05/2026, o biênio iria até 31/05/2028; a projeção do aviso só adia esse limite. Para o FGTS, a Súmula 362, I, do TST aplica o prazo quinquenal, observado o biênio, quando a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014.

O art. 11, § 1º, afasta essa prescrição das ações que tenham por objeto anotações para prova junto à Previdência Social. A anotação com essa finalidade pode ser pedida mesmo depois do biênio; salários, férias e FGTS do período, em regra, não. Delimite o pedido declaratório e confira as datas no guia de prescrição trabalhista.

O que levar ao primeiro atendimento

• Documento, CPF e captura da CTPS digital.
• Conversas de trabalho exportadas, com o nome de quem dava ordens.
• Extratos com os pagamentos e extrato do FGTS.
• Fotos, crachá, uniforme, escala e anúncio da vaga.
• Nomes e contatos de colegas que possam testemunhar.
• Contrato de prestação de serviços, CNPJ ou notas fiscais, se a empresa exigiu.
• Datas de início, de saída e da última conversa sobre pagamento.

Não verificado neste guia: atualização por portaria dos valores das multas administrativas dos arts. 29-A e 47 (os valores acima são os do texto da CLT), convenção coletiva da categoria, terceirização e trabalho por plataforma, cálculo completo das verbas e enquadramento de um caso concreto no Tema 1.389, cujo andamento deve ser conferido de novo na data do ajuizamento.

Consulte o modelo público de inicial de reconhecimento de vínculo. Com fatos e documentos organizados, conheça a criação de peças da Verbentia para preparar a primeira versão da peça inicial trabalhista. A estratégia e a revisão final são do advogado.