Limbo previdenciário: quem paga o salário depois da alta do INSS 

Em que ponto o caso está

Por que a empresa paga

A licença é sem salário só enquanto dura o benefício: em "seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" (CLT, art. 476). A Lei 8.213 diz o mesmo pelo lado do INSS: em gozo de auxílio-doença, o empregado é "considerado pela empresa [...] como licenciado" (art. 63).

Cessado o benefício, a licença acaba. Passa a valer o tempo "à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens" (CLT, art. 4º, caput), e o risco da atividade é de quem a explora: empregador é quem "assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º). É o raciocínio do TRT-2 mantido pela 3ª Turma do TST em 2023: o período depois da alta é tempo à disposição do empregador, e a empresa responde pelos salários.

O Pleno do TST fechou a questão do dano em 24/03/2025, no incidente de recursos repetitivos (Tema 88, RR-1000988-62.2023.5.02.0601). Pelo acórdão, "cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração". A tese obrigatória: "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Conclusão: o dano moral não depende de prova do sofrimento; a recusa, sim.

Os primeiros 15 dias de afastamento também são da empresa, que paga o salário integral (Lei 8.213, art. 60, § 3º). Não é o limbo, mas é a conta de partida: o benefício só é devido do 16º dia (art. 60, caput).

O que o TST decidiu

Na 1ª e na 3ª Turma, o TST não reexaminou fatos e provas (Súmula 126). Na 5ª, aplicou as regras do ônus. O fio comum: quem alega a recusa da empresa prova a apresentação; barrada a volta, a empresa paga salários e dano moral; já o abandono é da empresa provar. Escreva a petição com a prova da apresentação na frente.

Na decisão de 2023, o relator lembrou que, com o fim da licença médica, cabe ao empregador "reintegrar ou readaptar a pessoa em atividade compatível com suas limitações", e não recusar o retorno. É o argumento do pedido de readaptação. A Lei 8.213, art. 62, § 2º, diz só que mudar as atribuições para compatíveis com a limitação não é desvio de função do segurado reabilitado ou em reabilitação pelo INSS.

O caso em datas

Provas que sustentam o pedido

Pela NR-7, o exame de retorno ao trabalho é obrigatório quando o empregado esteve ausente "por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não", e deve ser feito "antes que o empregado reassuma suas funções" (item 7.5.9). A avaliação médica define se o retorno será gradativo (item 7.5.9.1). Uma empresa que barrou o empregado sem esse exame, ou sem dizer por escrito a restrição, tem dificuldade de explicar a recusa.

Rescisão indireta: quando pedir

Se a empresa nega o retorno e não paga, o empregado pode pedir a rescisão por descumprimento de obrigação do contrato: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (CLT, art. 483, d). Nessa hipótese, ele pode pedir a rescisão e as indenizações "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (art. 483, § 3º).

Vi manchetes de TRTs (TRT-1 e TRT-3) que reconheceram a rescisão indireta no limbo; não li os acórdãos. Trate como linha de pedido alternativa, depois da readaptação e dos salários, e não como resultado esperado. Para organizar os pedidos e as provas, veja o guia de rescisão indireta e o modelo de inicial de rescisão indireta.

O INSS em paralelo

O limbo tem duas frentes que não se excluem. Contra a empresa, a reclamação trabalhista. Contra o INSS, o recurso administrativo (prazo de 30 dias, veja o guia do CRPS) ou a ação de restabelecimento, com o modelo de inicial de auxílio-doença e os quesitos da perícia.

Se o INSS reconhecer a incapacidade, o benefício retroage e os mesmos meses podem aparecer nos dois lados. Deixe claro na petição o que é pedido à empresa e o que é pedido ao INSS, e declare que o valor que o INSS pagar retroativamente será deduzido, para não cobrar duas vezes. Se a incapacidade veio de acidente do trabalho, veja também a estabilidade acidentária. A CAT e o nexo estão no guia de CAT, nexo causal e NTEP.

Resumo

Fontes e limites. CLT e Lei 8.213 lidas no texto atualizado da Câmara dos Deputados em 31/10/2026; a cópia do Planalto não abriu da nossa rede. O Tema 88 foi lido no acórdão (cópia do portal do TRT-3). Não verificado: os acórdãos da 1ª, 3ª e 5ª Turmas em si (o site do TST recusou a nossa conexão): vêm de notícias do TST reproduzidas pelo Conjur e pela OAB-RS e do resumo da CNI, e o número do processo da 1ª Turma não foi conferido; a NR-7, lida em cópia compilada, não no gov.br; as decisões de TRTs sobre rescisão indireta no limbo, de que só vi as manchetes. A Verbentia, empresa de software para advogados, tem o modelo de petição inicial do limbo previdenciário; a análise do caso e a estratégia são do advogado.