Reversão de justa causa: prova, pedido e verbas 

Este guia é para o advogado do empregado dispensado por justa causa, em contrato celetista comum. Para quem defende a empresa, o mesmo roteiro lido ao contrário mostra o que ela precisa ter em mãos. A reversão é pedido na reclamação trabalhista: o empregado afirma que a dispensa foi sem justa causa, e o empregador, ao contestar, assume o encargo de provar a falta.

Quem prova a justa causa

O art. 818 da CLT (redação da Lei 13.467/2017) diz que o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante”. O art. 373, II, do CPC repete a regra para o réu. A justa causa é o fato que impede ou extingue o direito às verbas da dispensa: quem a invoca na contestação a prova.

Na prática, o empregado prova a relação de emprego e a dispensa; o empregador prova a falta, a data, a autoria e o enquadramento. Se a prova fica em dúvida, a dúvida pesa contra quem tinha o encargo. O § 1º do art. 818 permite ao juiz distribuir o ônus de outro modo, por decisão fundamentada, que o § 2º manda proferir antes da abertura da instrução; aqui não é preciso: o encargo já está com a empresa.

A prova se faz na instrução. O TST não reexamina fatos e provas (Súmula 126): os acórdãos recentes mantêm a reversão ou a justa causa conforme o que o Tribunal Regional registrou. Em 05/10/2026, a 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa porque o regional havia dito que “aplicação direta da pena máxima, sem observância da gradação das punições, mostra-se desproporcional à falta cometida” (AIRR-0000618-77.2025.5.23.0106). O que não ficou nos autos de origem não se recupera depois.

Os cinco filtros que o juiz aplica

O art. 482 da CLT lista as hipóteses, da alínea a (ato de improbidade) à m (perda da habilitação por conduta dolosa), mais o parágrafo único. A lei não enumera os demais requisitos: eles são a construção da jurisprudência e da doutrina, e é com eles que se derruba a maioria das justas causas.

1. Tipicidade. O fato cabe numa alínea do art. 482? Derruba: a carta cita “desídia” por dois atrasos, e a desídia pede reiteração. Prova: a empresa.
2. Imediatidade. A punição veio logo depois da falta, ou do fim da apuração? Derruba: semanas de silêncio depois do fato, sem apuração em curso (perdão tácito). Prova: a empresa explica a demora.
3. Proporcionalidade e gradação. A pena cabe na falta? Houve advertência e suspensão antes? Derruba: pena máxima sem histórico, por falta leve. Prova: a empresa mostra o histórico.
4. Uma só punição. O mesmo fato já foi punido? Derruba: advertência e, dias depois, dispensa pelo mesmo ato (non bis in idem). Prova: o empregado junta a advertência.
5. Ligação entre fato e pena. O motivo da carta é o motivo provado? Derruba: a carta cita um fato e a testemunha, outro. Prova: o cotejo da carta com a prova.

A gradação tem exceção. A 2ª Turma do TST decidiu em 25/09/2026 que, na falta com gravidade objetiva suficiente para quebrar a fidúcia (no caso, celular ao volante, sinal vermelho avançado, colisão e abandono do local), a gradação de penalidades é dispensada (AIRR-0000778-68.2024.5.08.0005). O próprio acórdão registra que o TST admitiu um incidente de recursos repetitivos (processo 0000227-95.2024.5.11.0008) para decidir se a gradação é necessária quando a falta tem, por si só, gravidade para quebrar a fidúcia: acompanhe esse julgamento antes de ajuizar. Por isso o pedido deve mostrar que a falta apontada não era dessa gravidade: quanto mais leve o fato, mais pesa o histórico limpo.

As provas: o que pedir à empresa e como atacar

A reversão se ganha, quase sempre, no que a empresa não consegue mostrar. Antes da audiência, liste o que ela precisa ter e o que cada documento deixa aberto.

Peça a exibição desses documentos já na inicial e requeira a preservação das imagens: câmeras podem sobrescrever a gravação com o tempo. O que a empresa não apresentar não prova nada a favor dela: o encargo é dela.

O que a justa causa tira, e a reversão devolve

A justa causa tira do empregado quase tudo o que a dispensa traz. A reversão devolve:

O saldo de salário e as férias vencidas já gozadas ou devidas não dependem da reversão: costumam constar do termo de rescisão da justa causa, e o pedido só cobra o que faltou. Para a conta de cada rubrica, use a calculadora de rescisão e o guia de verbas na dispensa sem justa causa; a projeção do aviso está no guia de aviso prévio proporcional. O rol de pedidos de quem rescinde por culpa do empregador, hipótese diferente, está no guia de rescisão indireta.

Seguro-desemprego. A Lei 7.998/1990, art. 3º exige, além da dispensa sem justa causa, comprovação de salários no período anterior e demais requisitos que variam com a solicitação. Esses requisitos e a indenização das guias não entregues não foram verificados neste guia: confira a norma vigente e a Súmula do TST sobre o tema antes de pedir.

A multa do art. 477 na reversão: Tema 71 e Súmula 462

O art. 477, § 6º, da CLT manda entregar os documentos da extinção e pagar as verbas “até dez dias contados a partir do término do contrato”. O § 8º impõe, ao empregador que descumpre o prazo, multa “em valor equivalente ao seu salário”, salvo se o empregado, comprovadamente, der causa à mora.

Na reversão, o TST fixou a tese: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” (Tribunal Pleno, 24/03/2025, RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, Tema 71 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). A 2ª Turma aplicou a mesma ideia em 05/10/2026 e transcreveu a Súmula 462: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.” (RR-0000549-74.2022.5.12.0003).

Duas cautelas. A multa é de um salário: peça o valor, com a base do mês da dispensa. E a empresa pode alegar que o empregado deu causa à mora (por exemplo, recusou-se a receber o pagamento ou a comparecer ao ato de quitação): se alegar, é dela a prova. A contagem do prazo (do desligamento ou do fim do aviso indenizado) deve ser fixada no pedido; o marco que a jurisprudência adota para o aviso indenizado não foi verificado aqui.

Dano moral: só a improbidade presume

O TST fixou, no Tema 62 (Tribunal Pleno, 24/02/2025), a tese vinculante: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, ‘a’) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” As turmas a aplicam hoje: em 24/06/2026, a 3ª Turma não conheceu do recurso da empresa porque o acórdão regional estava de acordo com a tese (RR-0010974-78.2023.5.03.0100).

Três pontos para a inicial:

• A tese é da alínea a. Para outras acusações (desídia, indisciplina, abandono), a tese não presume o dano: alegue e prove a ofensa, com a forma como a justa causa foi comunicada e a quem. Precedente específico do TST para as demais alíneas: não verificado.
• O dano se presume, o valor se arbitra. A 7ª Turma adota o critério bifásico e registrou que os valores arbitrados ou mantidos pela Corte “giram em torno de R$ 20.000,00”; manteve R$ 50.000,00 num caso com acusação grave, contrato de quase trinta anos e pena aplicada com rigor (Ag-AIRR-25333-46.2017.5.24.0007, 17/09/2026). São parâmetros de casos, não tabela.
• O pedido é à parte. O dano moral não entra na conta das verbas: peça o valor que a gravidade da acusação e o tempo de casa sustentam, como pede o art. 840, § 1º, da CLT.

Um caso completo, com a conta

T., auxiliar de estoque, admitido em 10/03/2021, salário de R$ 3.000,00. Faltou sem justificativa em 03 e 04/08/2026. Em 05/08 recebeu advertência escrita pelas duas faltas. Em 12/08/2026 foi dispensado por justa causa (desídia, art. 482, e), sem nenhuma punição anterior em cinco anos. A empresa pagou só o saldo de salário (12 dias, R$ 1.200,00) e as férias do período 2025/2026 já haviam sido gozadas e pagas. Nada mais foi pago.

Os cinco filtros no caso de T.:

Revertida a justa causa, a dispensa passa a ser sem justa causa, com comunicação em 12/08/2026.

Datas. Com 5 anos completos em 12/08/2026, o aviso é de 30 + 3 × 5 = 45 dias (Lei 12.506/2011), e termina em 26/09/2026 (12/08 + 45 dias). No 13º, setembro tem 26 dias, mais de 15, e fecha 9 avos (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º). No período aquisitivo das férias, que começou em 10/03/2026, são 6 meses e 17 dias até 26/09: a fração passa de 14 dias e fecha 7 avos (CLT, art. 146, parágrafo único).

De onde vêm as bases. O FGTS do mês é 8% sobre o aviso (R$ 4.500) e o 13º (R$ 2.250); as férias indenizadas ficam fora dessa base. A base dos 40% é o extrato de R$ 14.000,00 até julho, mais R$ 96,00 (8% do saldo de salário de agosto) e R$ 140,00 (8% de 7 avos do 13º, os contados até 12/08): R$ 14.236,00. Os R$ 400,00 restantes do FGTS do mês (8% do aviso e dos 2 últimos avos, que só existem pela projeção) são depositados, mas ficam fora da base dos 40%, pelo Tema 255 do TST (Pleno, 25/08/2025), que manda calcular os 40% sobre os valores devidos na conta vinculada na vigência do contrato, “desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado” (transcrita em RR-225-38.2020.5.05.0007, 1ª Turma, 04/02/2026). As férias indenizadas ficam fora da base do FGTS porque o art. 15, § 6º, da Lei 8.036 exclui as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212 (esta não foi lida hoje).

Trecho pronto do pedido (adapte os dados):

Requer seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa de 12/08/2026, convertida em dispensa sem justa causa, com data de saída em 26/09/2026 (CLT, art. 487, § 1º), e a condenação da Reclamada ao pagamento de: (a) aviso prévio indenizado de 45 dias, R$ 4.500,00; (b) 13º proporcional de 9/12, R$ 2.250,00; (c) férias proporcionais de 7/12 com 1/3, R$ 2.333,33; (d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, R$ 3.000,00 (Tema 71 do TST); (e) FGTS do mês, R$ 540,00, e indenização de 40%, R$ 5.694,40; (f) entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente.

Antes de ajuizar

• Prazo. A pretensão prescreve em cinco anos, “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (CLT, art. 11), e o aviso indenizado integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º); as OJs 82 e 83 da SBDI-1, sobre a data de saída e o início da prescrição, não foram verificadas. Veja a contagem no guia de prescrição trabalhista.
• Pedidos com valor. Cada verba em pedido próprio, com a conta, como exige o art. 840, § 1º, da CLT (o guia do art. 840 mostra como).
• A contestação que vem. Leia o modelo de contestação de justa causa, para antecipar o que a empresa vai alegar em cada filtro.
• Estabilidade. Reintegração é pedido à parte e depende de garantia de emprego (gestante, acidentária e outras), que este guia não trata.

Perguntas que a reversão costuma levantar

A gradação das penas é sempre exigida?

Não. Quando a falta tem gravidade objetiva suficiente para quebrar a confiança, a 2ª Turma do TST dispensa a gradação (AIRR-0000778-68.2024.5.08.0005, 25/09/2026). Em falta leve ou sem histórico, a pena máxima direta costuma ser tida por desproporcional, e o TST mantém a reversão quando o regional assim registrou (AIRR-0000618-77.2025.5.23.0106).

O dano moral é automático na reversão?

Só quando a justa causa era de improbidade (art. 482, alínea a) e não se provou: o Tema 62 do TST presume o dano. Nas demais hipóteses, a tese não se aplica por si; alegue e prove o dano.

O empregado é reintegrado se vencer?

Não pela reversão em si, que converte a ruptura em dispensa sem justa causa e gera as verbas. A reintegração exige garantia de emprego e pedido próprio.

As leis foram lidas em cópia do Internet Archive de 22 e 23/10/2026. Não verificado aqui: o marco do art. 477, § 6º, no aviso indenizado; as OJs 82 e 83 da SBDI-1; os requisitos do seguro-desemprego e a indenização das guias; o art. 28, § 9º, da Lei 8.212; e o dano moral fora das acusações de improbidade.

Próxima ação: separe a carta de dispensa, as advertências, o controle de ponto e o extrato do FGTS do cliente e confira os cinco filtros um a um.

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